STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Súmula 283/STF. Fixação do regime prisional aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - No tocante à possibilidade de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, constata-se que, no recurso especial, a defesa deixou de impugnar os fundamentos esposados pelo Tribunal de origem para o afastamento do benefício, incidindo, no ponto, o óbice imposto pela Súmula 283/STF.
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