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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: prestacao pecuniaria

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Doc. 195.2925.8001.7200

851 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental agravo recurso especial. Tráfico de drogas. Violação do CPP, art. 619. Inocorrência. Ausência de omissão ou contradição. Embargos de declaração incabíveis para fins de mero prequestionamento ou rediscussão do mérito. Ofensa ao CP, art. 60 valor da pena pecuniária. Aferição da capacidade econômica. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«I - Embora o tenha feito de maneira implícita e em sentido diverso do pretendido pelo agravante, o Tribunal a quo, efetivamente, tratou da questão do valor da prestação pecuniária, apontada como matéria omitida acórdão embargado, infirmando os argumentos apresentados pela acusação. II - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça definiu que os embargos de declaração não são a via adequada para nova impugnação do mérito. III - «O julgador não é obrigado a ma... ()

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Doc. 192.8594.9704.0751

852 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DEFENSIVO DE CONVERSÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIAS POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

O agravante foi condenado pelo crime tipificado no Lei 9.503/1997, art. 302, §1º, I e II, à pena privativa de liberdade, totalizando 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de detenção, havendo substituição da PPL por duas PRD, consubstanciadas em pagamento de 1 (um) salário-mínimo e outra de prestação de serviços à comunidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se acerca da possibilidade de alteração das sanções alternativas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A defesa requereu ... ()

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Doc. 250.1061.0276.8478

853 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Dosimetria da pena. Elevação da pena-Base. Extensão do prejuízo ao INSS. Valor do dia-Multa e da prestação pecuniária. Condição econômica do réu. Arts. 43, 44, 45, 59 e 60 do CP. Aplicação da súmula 7/STJ. Incursão probatória. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão d e inadmissão de recurso especial, com aplicação da Súmula 7/STJ. O recurso especial buscava a redução da pena-base e do valor do dia-multa, alegando violação dos arts. 43, 44, 45, 59 e 60 do CP. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se a elevação da pena- base foi devidamente fundamentada, sem necessidade de incursão probatória; e (ii) se o valor da prestação pecuniária e do dia-multa foi ... ()

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Doc. 745.0404.4882.1531

854 - TJRJ. TRÁFICO DE DROGAS NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. 1.

Denúncia que imputa à ré ANA CAROLINA MARTINS PITANGA a conduta, praticada na data de 08/09/2024, consistente em trazer consigo, para fins de tráfico ilícito de entorpecentes, a quantidade de 310g (trezentos e dez gramas) de cloridrato de cocaína, no Complexo Penitenciário de Bangu, material este constatado em exame corporal via scanner e confirmado após exame corporal em sala reservada. 2. Sentença que condena a ré pela prática do crime do art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da... ()

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Doc. 900.6203.7043.2645

855 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO DE PENA SUBSTITUTIVA. IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em Execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que indeferiu a conversão da pena de prestação de serviços à comunidade em pena pecuniária. A defesa alega que a agravante possui problemas de saúde e trabalha, o que inviabiliza o cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a conversão da pena de prestação de serviços à comunidade em pena pecuniária. III... ()

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Doc. 210.8231.1936.4100

856 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Elevada quantidade de cédulas (198) apreendidas com a ré. Valoração negativa das circunstâncias do crime. Possibilidade. Cálculo da pena-base. Desproporcionalidade inexistente. Valor da prestação pecuniária. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A expressiva quantidade de cédulas falsas apreendidas em posse da ré - 198, segundo o TRF - revela um maior desvalor concreto em sua conduta, autorizando a valoração negativa das circunstâncias do crime. 2 - Sobre o cálculo da pena-base em si, diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a inci... ()

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Doc. 240.9040.1105.8743

857 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Absolvição por insuficiência da prova de ação imprudente. Súmula 7/STJ. Prestação pecuniária. Desproporcionalidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão absolutória está baseada na insuficiência da comprovação do agir imprudente do agravante que ocasionou a morte de dois passageiros. A análise dessa circunstância implica reexame de fatos e provas, não permitido, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. 2 - No tocante ao pedido alternativo de redução da prestação pecuniária, a Corte de origem asseverou que cinco salários mínimos eram razoáveis. A defesa argumenta que essa quantia é desproporcional, c... ()

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Doc. 210.7131.0480.9177

858 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. 5º. Apropriação indébita e desvio. Sujeito ativo. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Prestação pecuniária substitutiva. Falta de prequestionamento.

1 - As instâncias de origem estabeleceram que o agravante exercia, de fato, funções de gerência na agência bancária e, atuando em concurso com outros membros da administração, desviou pessoalmente e de forma fraudulenta o dinheiro depositado em contas judiciais. Tal o contexto, acolher o pleito absolutório sob o argumento de que o espectro de atuação do acusado no interior da instituição financeira seria bastante reduzido demandaria reexame dos elementos fático probatórios, o que ... ()

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Doc. 203.7604.9003.2600

859 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Rematrícula sem prestação pecuniária. Acesso às avaliações e atividades complementares. Reconhecimento da frequência escolar. Segurança garantida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que a ora agravada pleiteia sua rematrícula sem a prestação pecuniária em favor da instituição de ensino, o acesso às avaliações e atividades complementares e o reconhecimento da frequência escolar com o abono de faltas. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para garantir a segurança. II - Inadmitiu-se o recurso especial com na incidência da Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos... ()

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Doc. 141.6512.5000.2900

860 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Fixação da pena-base no piso. Incidência da atenuante da confissão. Impossibilidade de redução aquém do mínimo legal. Incidência da súmula 231/STJ. Orientação firmada pela terceira seção desta corte no julgamento do recurso especial representativo de controvérsia 1.117.073/PR. Prestação pecuniária. Valor majorado pelo tribunal a quo. Excelentes condições financeiras. Pretensão de redução. Reexame de matéria fático-probatória. Via imprópria. Súmula 7/STJ. Decisão recorrida mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. Consolidado o entendimento deste Tribunal no sentido de que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo estabelecido em lei, conforme disposto na Súmula 231 desta Corte Superior e reafirmado no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.117.073/PR. 2. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, majorou o valor da prestação pecuniária, por entender serem excelentes as co... ()

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Doc. 298.4774.4892.7865

861 - TJSP. Apelação. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Recurso defensivo pretendendo a absolvição por insuficiência probatória, sobretudo em razão da ilicitude das provas e, de maneira subsidiária, a diminuição do valor da prestação pecuniária. 1. Da condenação. Autoria e materialidade delitivas bem delineadas. Apreensão e perícia de armamento e munições. Acusado que tinha consigo um revólver. Não apresentação da documentação do artefato, tampouco do seu registro. Hipótese fática em que o armamento foi dado como eficaz para efetuar disparos. Situação de perigo ao bem jurídico caracterizada. Depoimentos dos policiais firmes e livres de contradição. Réu que teria confirmado ser o proprietário da arma de fogo. Conjunto probatório que se mostrou robusto e suficiente para amparar o édito condenatório. Correção do enquadramento legal definido em sentença pela autoridade judiciária. 2. Da individualização das penas. Penas e regime corretamente entabulados. Manutenção do valor da prestação pecuniária. Valor adequadamente fixado. Réu que dispendeu quantia elevada para adquirir o armamento, além de afirmar transportar consigo enorme quantia em espécie, que recebe à título de pagamento por seus serviços, bem como para efetuar o pagamento de seus funcionários. Ausência de elementos que indiquem impossibilidade de o réu arcar com o pagamento de três salários-mínimos. 3. Recurso conhecido e improvido

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Doc. 383.0223.2998.8856

862 - TJSP. APELAÇÃO -

Furto simples (art. 155, «caput» do CP) - Condenação do réu à pena corporal de 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime inicial, além do pagamento de 11 dias multa, no valor unitário mínimo - Pedido de absolvição por falta de prova ou reconhecimento de erro de tipo - Descabimento - Autoria e materialidade demonstradas pela prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, corroborada pelos elementos informativos - Bem furtado que estava amarrado no teto... ()

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Doc. 138.3748.8104.0174

863 - TJSP. APELAÇÃO.

Furto simples praticado durante o repouso noturno. CP, art. 155, § 1º. Sentença que julga parcialmente procedente a ação penal, afastando a causa de aumento do repouso noturno e desclassificando o furto para a modalidade privilegiada, condenando o réu à pena de 8 meses de reclusão, no regime inicial aberto, além de 10 dias-multa, substituída a pena privativa por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária de um salário-mínimo. Materialidade do crime demonstrada... ()

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Doc. 981.3967.4619.2097

864 - TJSP. EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MULTA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

O teste de etilômetro (fl.06), cujo resultado apontou a concentração de 0,75 miligramas de álcool por litro de ar alveolar, aliado às declarações dos policiais militares, no sentido de que o agente estava embriagado, constitui prova suficiente da materialidade e da autoria do crime, sendo de rigor a manutenção da condenação. 2. De acordo com os precedentes dos Tribunais Superiores, o crime de embriaguez ao volante é caracterizado como delito de perigo abstrato, razão pela qual não... ()

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Doc. 184.2830.3004.5600

865 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Custas processuais. Isenção. Competência do juízo da execução. Prestação pecuniária. Ausência de prequestionamento. Comando normativo inapto para reforma do acórdão recorrido. Súmulas 282, 356 e 284/STF. Revisão do valor. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução e, por tal razão, nos termos do CPP, art. 804, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais (AgRg no AREsp 206.581/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 19/10/2016). 2 - A conversão da pena prestaçã... ()

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Doc. 184.3363.1004.8400

866 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Concussão. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova. Inexistência. CP, art. 92, I. Licença para tratamento de saúde. Irrelevância para a incidência da norma. Prestação pecuniária. Exame das condições financeiras do réu. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - A pretensão absolutória, como posta no recurso, não demanda simples revaloração da prova, consubstanciada na atribuição do devido valor jurídico a fato incontroverso, mas o reexame de todo o acervo fático-probatório carreado aos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - Inexiste inversão do ônus da prova quando a acusação produz arcabouço probatório suficiente à formação do juízo condenatório. Precedentes. 3 - A circunstância de o acusado encontrar-se e... ()

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Doc. 154.0202.9001.4700

867 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89. Condições. Pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária. Possibilidade da especificação de outras condições. Precedentes jurisprudenciais. Recurso ordinário desprovido.

«I - Segundo dispõe o parágrafo 2º do Lei 9.099/1995, art. 89, «o Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado». II - A col. Quinta Turma desta eg. Corte Superior de Justiça, ao interpretar a referida regra legal, entendeu que «Além daquelas obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do Lei 9.099/1995, art. 89, é facultada a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a... ()

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Doc. 161.6655.8003.4500

868 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 12. Suspensão condicional do processo. Imposição de prestação pecuniária. Possibilidade. Precedentes. Recurso ordinário desprovido.

«I - Segundo dispõe o parágrafo 2º do Lei 9.099/1995, art. 89, «o Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado». II - A col. Quinta Turma desta Corte Superior de Justiça, ao interpretar a referida regra legal, entendeu que «Além daquelas obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do Lei 9.099/1995, art. 89, é facultada a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a con... ()

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Doc. 166.5405.2004.4300

869 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Violação do art. 386 e, do CPP. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Suspensão condicional da pena. Descabimento. Sanção substituída por restritivas de direito (prestação pecuniária e multa). Precedentes. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e para o seu cabimento é imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, o que não logrou fazer o embargante. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado, visando à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 2. Na hipótese, o acórdão... ()

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Doc. 657.9895.0920.5770

870 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - REANÁLISE DAS CONDIÇÕES DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - INVIABILIDADE - IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL - PRECLUSÃO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - NECESSIDADE - REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E DA MULTA SUBSTITUTA À REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE- CABIMENTO. - É

inviável a revisão das condições do ANPP quando não adotado o procedimento previsto no art. 28-A, § 14, do CPP, além de haver a preclusão da matéria diante da manifestação da Defesa pelo regular prosseguimento da ação penal, após ser intimada da manifestação ministerial. - Abranda-se o regime inicial para o aberto se o réu, primário, foi condenado à pena de reclusão não superior a 04 (quatro) anos, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, §§ 2º, «c»,... ()

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Doc. 777.1298.7431.8126

871 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - CONCESSÃO DE ANPP - IMPOSSIBILIDADE - PENA REDUZIDA EM RAZÃO DE OPERAÇÃO DOSIMÉTRICA - REJEITA-SE - MÉRITO - ADMISSÃO DA PROPRIEDADE DA DROGA - CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE QUE AUTORIZAM A CONDENAÇÃO - DEPOIMENTO DE POLICIAIS- VALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - CULPABILIDADE QUE NÃO SE MOSTRA EXAGERADA - REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA - MODULAÇÃO - REDUÇÃO DO MONTANTE APLICADO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. -

Sendo o réu denunciado por tráfico de drogas, ausente emendatio libelli ou mutatio libelli na sentença, não há falar na concessão de ANPP, principalmente se o réu recebeu o benefício em outra ocasião. - A admissão acerca da propriedade da droga, em harmonia com o restante da prova, se presta a subsidiar a condenação. - A variedade da prova, aliada a outras circunstâncias dos autos, especialmente a apreensão de balança de precisão, autoriza concluir pela destinação mercantil d... ()

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Doc. 456.1572.0111.9117

872 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA - DESINTERESSE EM REPRESENTAR - IRRELEVÂNCIA - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - APLICAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 11.340/06, art. 17.

Havendo provas suficientes da materialidade e da autoria, a manutenção da condenação do apelante pela prática da contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, por duas vezes, é medida que se impõe. Nos delitos que envolvem violência doméstica, a palavra da vítima é de suma importância para a elucidação dos fatos, sendo suficiente para alicerçar o decreto condenatório, quando em consonância com o restante do conjunto probatório. A contravenção penal de vias... ()

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Doc. 350.0193.4864.2118

873 - TJSP. Apelação criminal. Furto majorado pelo repouso noturno (CP, art. 155, § 1º). Sentença condenatória. Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de atipicidade da conduta. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Res furtiva avaliada em R$ 2.000,00, não se caracterizando como prejuízo irrisório. Réu ostenta antecedentes criminais. Conduta típica.  Crime praticado no início da madrugada, durante período de repouso noturno. Prescindibilidade de as vítimas estarem dormindo. Tema Repetitivo 1.144 do C. STJ. Condenação preservada. Dosimetria. Pena-base fixada na fração de 1/6 acima do mínimo legal, justificada pelos antecedentes criminais do apelante. 2ª fase. Caracterizada a atenuante da confissão espontânea, que justificou a recondução da reprimenda ao mínimo legal. 3ª fase. Pena majorada no percentual de 1/3. Crime praticado durante período de repouso noturno. Regime aberto estabelecido para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em limitação de final de semana e prestação pecuniária no valor correspondente a 01 salário-mínimo, consignando-se que o valor da prestação pecuniária deve ser preferencialmente destinado à vítima do furto, devido à sua natureza reparatória. Pleito de aplicação de apenas uma pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Reprimenda que superou 01 ano de reclusão. Inteligência da regra imposta pelo CP, art. 44, § 2º. Recurso desprovido

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Doc. 250.6020.1373.0499

874 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal descaminho. Pleito absolvição por ausência de provas. Descabimento. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Incidência do óbice da súmula 07/STJ. Alegação de excesso no valor da pena de prestação pecuniária. Excesso não demonstado. Incidência do óbice da súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Foram apresentados pelo acórdão recorrido fundamentos concretos, ancorados nas provas produzidas nos autos, para afirmar a suficiência do padrão probatório para a condenação do réu. Assim, rever tal fundamentação exigiria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nessa instância especial por força da Súmula 7/STJ, não cabendo o conhecimento do recurso especial neste ponto. 2 - A fundamentação apresentada pelo acórdão recorrido para a adequação do montante de 3 sa... ()

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Doc. 304.1289.8583.0222

875 - TJSP. apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Provimento parcial do recurso para fixar a pena-base no mínimo legal, alterar a fração referente a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 para 2/3, redimensionando a pena; fixar o regime inicial aberto e substituir a pena corporal por prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária. Materialidade delitiva e autoria estão provadas. A dosimetria comporta ajuste. Na primeira fase, a pena-base fica estabelecida no mínimo legal. Na segunda fase ausente circunstâncias agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, presente a causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III, pois, o crime foi cometido nas dependências de estabelecimento prisional. Aumentou-se em 1/6 a pena. Por fim, a apelante é primária, não ostenta antecedentes criminais, não se dedica às atividades criminosa e não integra organização criminosa, ademais, a quantidade de droga não é exagerada, logo, pode haver a redução de 2/3, conforme a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, tendo-se um (1) ano, onze (11) meses e dez (10) dias de reclusão e pagamento de cento e noventa e quatro (194) dias-multa. Regime inicial é o aberto. Cabível a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas e prestação pecuniária consistente em um (1) salário mínimo. Recurso Solta

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Doc. 173.1555.8003.8300

876 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado. Indulto. Decreto 8.380/2014. Penas restritivas de direito. Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Penas autônomas. CP, art. 44. CP. Cumprimento de um quarto (primário) ou um terço (reincidente) de cada uma das penas restritivas impostas. Precedentes. Requisito objetivo não implementado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - «Segundo entendimento firmado por e... ()

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Doc. 172.4845.5002.3800

877 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Indulto. Decreto 8.615/2015. Penas restritivas de direito. Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Penas autônomas. CP, art. 44. CP. Cumprimento de um quarto (primário) ou um terço (reincidente) de cada uma das penas restritivas impostas. Precedentes. Requisito objetivo não implementado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - «Segundo entendimento firmado por e... ()

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Doc. 220.8291.2433.0672

878 - STJ. agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Insurgência convertida em recurso especial. Fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 96, II. Venda de toner falsificado ao instituto nacional do seguro social. Perícia. Dispensabilidade. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Princípio da irrelevância penal do fato. Inaplicabilidade. Dosimetria. Prestação pecuniária. Justiça gratuita. Juízo de execução. Súmula 7/STJ.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 325.7454.8418.2242

879 - TJSP. DESACATO - A prova dos autos é segura no sentido de que a ré desacatou policial no exercício de suas funções - não houve descriminalização do desacato e sua tipicidade foi mantida no ordenamento jurídico brasileiro - pena e regime prisional bem aplicados - valor de prestação pecuniária fixado de acordo com o previsto no 45, § 1º, do CP - sentença mantida - recurso improvido.

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Doc. 146.8983.5015.6800

880 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Advogada contratada nas dependências de entidade sindical para ajuizar ação civil em nome da autora. Ausência de prova de que tal profissional fora contratada por entidade sindical para atuar em demandas de seus associados fora da esfera trabalhista. Hipótese que foge a regra insculpida na Lei 8906/94. Necessidade de arbitramento da contra prestação pecuniária correspondente aos serviços efetivamente prestados. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 727.2679.9456.6321

881 - TJSP. Embriaguez ao volante - Materialidade bem demonstrada - Autoria - Confissão judicial corroborada pelos testemunhos dos guardas municipais responsáveis pela abordagem - Prova segura - Infração de perigo abstrato - Condenação mantida - Pena - Confissão - Súmula 545/STJ - Incidência da atenuante - Pena acessória - Suspensão da habilitação que deve ser mantida e seguir os mesmos critérios da pena corporal - Prestação pecuniária substitutiva - Redução - Cabimento - Recurso provido em parte

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Doc. 540.6478.0625.6439

882 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Execução penal - Alegação de ilegalidade no indeferimento de pedido de redução do valor das parcelas da prestação pecuniária - Informações do Juízo indicando que não há pedido de redução da referida parcela - Ausência de decisão - Inexistência de ato da autoridade impetrada a impor ilegal constrangimento à liberdade de locomoção do paciente - Ilegalidade não verificada - Ordem denegada - (voto 49933)

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Doc. 979.5832.3878.0449

883 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DE PENA -

Recurso Ministerial. Ausente os requisitos para a concessão da benesse. Decreto 11846/2023, art. 2º, XII. Ausente as condições para concessão do indulto. Penas privativas de liberdade foram substituídas por penas restritivas de direito. Ausência do adimplemento de 1/3 da pena de prestação pecuniária. Reforma da decisão. - AGRAVO PROVIDO

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Doc. 297.6522.0629.6336

884 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA «PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA» - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA PENA PELA APLICAÇÃO DE 2/3 PELO RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA, OU A SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 2º - INVIÁVEL - PLEITOS INSUSCETÍVEIS DE ACOLHIMENTO - PENAS E REGIME INICIAL CORRETAMENTE FIXADOS - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 799.7468.4908.7804

885 - TJSP. Apelação - Receptação simples - Pleito defensivo de absolvição por falta de provas - impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas comprovadas - Dolo da receptação demonstrado - Dosimetria penal adequada - Penas fixadas no mínimo legal - Nas demais fases, nada a ser considerado - Substituição da pena corporal por uma pena restritiva de direitos consistente prestação pecuniária - Regime aberto mantido - Recurso desprovido

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Doc. 234.4963.1331.3518

886 - TJSP. APELAÇÃO -

Apropriação Indébita - Apelante que se assenhoreou de objeto pertencente à vítima - Prova cabal que desautoriza a pretensa absolvição - Reprimenda. Redução. Possibilidade. Critério utilizado para reduzir a fração de aumento pela circunstância judicial dos maus antecedentes - Regime. Adequação - Prestação pecuniária substitutiva. Redução. Fixação do valor mínimo. Réu hipossuficiente na concepção jurídica do termo - Apelo parcialmente provido

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Doc. 930.7941.0361.3127

887 - TJSP. AGRAVO  EM EXECUÇÃO PENAL -

Sentenciada condenada ao cumprimento de pena privativa de liberdade, que foi substituída por restritiva de direito consistente em prestação de serviços à comunidade. Recurso que busca a alteração de sua modalidade para prestação pecuniária sob alegação de incapacidade para a prestação de serviços. Prolação de decisão pelo juízo de origem que declarou extinta a punibilidade da agravante, pela prescrição da pretensão executória. Perda de objeto. Recurso prejudicado.

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Doc. 216.3844.2210.8872

888 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação de Adélio Abrahão contra sentença que o condenou a 2 anos de detenção, regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 3 salários-mínimos, além da suspensão da habilitação por 2 meses, por homicídio culposo na direção de veículo automotor. 2. O réu alega insuficiência de provas e requer a absolvição ou, subsidiariamente, a substituição da prestação de serviços à comunidade por o... ()

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Doc. 873.4361.4946.4496

889 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. EXTORSÃO.

Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Absolvição - Impossibilidade - Vítima que foi obrigada, mediante grave ameaça, a realizar transferência bancária ao agente que, não satisfeito, em momento posterior, passou a exigir mais dinheiro - Crime formal consumado - Dolo evidenciado. Condenação incensurável. Dosimetria - Penas aplicadas no mínimo legal. Fixação da pecuniária devidamente justificada. Regime a... ()

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Doc. 150.4705.2009.4900

890 - TJPE. Apelação crime. Crimes contra o patrimônio. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Confissão. Robustez das provas. Condenação mantida. Incompatibilidade de pena pecuniária e multa. Descabimento.

«1. A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida nos autos. O réu confessou, em juízo, o cometimento do delito, em concurso de agentes, o que restou corroborado pelo depoimento das vítimas, que o reconheceu na fase policial. Além disso, o apelante foi flagrado por policiais na posse da res furtiva. 2. Inexiste incompatibilidade entre a prestação pecuniária e a multa pecuniária. APELO DESPROVIDO.»

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Doc. 241.0280.5360.1671

891 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando de cigarros. Pena-Base. Exasperação. Fundamentação idônea. Prestação pecuniária. Revisão. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a quantidade de maços de cigarros apreendi... ()

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Doc. 206.5172.3010.5600

892 - TJMS. Apelação criminal. Desacato. CP, art. 331. Preliminar de prescrição. Alegação de recebimento implícito da denúncia. Procedimento iniciado no Juizado Especial Criminal. Especificidades daquela especializada. Inocorrência do recebimento implícito da denúncia. Prescrição não alcançada. Preliminar rejeitada. Pretensão de absolvição por atipicidade da conduta de desacato. Alegada inconvencionalidade do tipo penal por contrariedade ao Pacto de São José da Costa Rica. Tese não acolhida. Pretensão de absolvição por atipicidade ou ausência de provas. Materialidade, autoria e dolo demonstrados. Condenação mantida. Pedido de redução da pena de prestação pecuniária. Pena privativa de liberdade fixada no mínimo legal. Possibilidade de fixação da prestação pecuniária acima do mínimo legal desde que devidamente fundamentada. Fundamentação inexistente no caso concreto. Acolhimento. Recurso parcialmente provido. Lei 9.099/1995, art. 78.

«I - Inobstante não se negue a possibilidade da denúncia ser recebida implicitamente, quando o Magistrado determina a citação do Acusado ou pratica outros atos inerentes ao prosseguimento do feito, certo é que nos processos que envolvam o Juizado Especial Criminal existem certas especificidades. Isso porque, como se sabe, o JECRIM possui Legislação específica (Lei 9.099/1995) , e assim um procedimento próprio e especial que o diferencia daquele estabelecido pelo Código de Processo Pena... ()

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Doc. 207.3804.6006.0200

893 - TJMS. Apelação criminal. Desacato. CP, art. 331. Preliminar de prescrição. Alegação de recebimento implícito da denúncia. Procedimento iniciado no juizado especial criminal. Especificidades daquela especializada. Inocorrência do recebimento implícito da denúncia. Prescrição não alcançada. Preliminar rejeitada. Pretensão de absolvição por atipicidade da conduta de desacato. Alegada inconvencionalidade do tipo penal por contrariedade ao Pacto de São José da Costa Rica - Decreto 678/1992. . Tese não acolhida. Pretensão de absolvição por atipicidade ou ausência de provas. Materialidade, autoria e dolo demonstrados. Condenação mantida. Pedido de redução da pena de prestação pecuniária. Pena privativa de liberdade fixada no mínimo legal. Possibilidade de fixação da prestação pecuniária acima do mínimo legal desde que devidamente fundamentada. Fundamentação inexistente no caso concreto. Acolhimento. Lei 9.099/1995, art. 78. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

«I - Inobstante não se negue a possibilidade da denúncia ser recebida implicitamente, quando o Magistrado determina a citação do Acusado ou pratica outros atos inerentes ao prosseguimento do feito, certo é que nos processos que envolvam o Juizado Especial Criminal existem certas especificidades. Isso porque, como se sabe, o JECRIM possui Legislação específica (Lei 9.099/1995) , e assim um procedimento próprio e especial que o diferencia daquele estabelecido pelo Código de Processo Pena... ()

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Doc. 230.2240.4710.3506

894 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Redução do valor da reprimenda pecuniária. Impossibilidade. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - A Corte a quo fundamentou a adequadamente as razões pelas quais manteve a prestação pecuniária de 5 salários mínimos. Assim, o acolhimento do pleito de redução da quantia imposta exigiria reexame fático probatório, o que não é possível no recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.6180.6880.6772

895 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Pena de prestação pecuniária. Capacidade financeira. Reexame fático probatório. Necessidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a fixação do valor da pena pecuniária deve levar em consideração a capacidade econômica do condenado. 2 - A análise da capacidade econômica do réu demanda imprescindível reexame de matéria fático probatória, inviável em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 207.5223.0017.9600

896 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Pena pecuniária substitutiva da privativa de liberdade. Pretensão de redução do valor fixado. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, com amparo nos elementos fático probatórios delineados nas instâncias ordinárias, considerou adequados e proporcionais os valores fixados para a prestação pecuniária substitutiva. Não é possível obter conclusão diversa, no caso, sem incursão no acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 184.4325.8002.9100

897 - STJ. Quantum estabelecido para as penas de multa e pecuniária. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Devidamente fundamentado no acórdão recorrido o afastamento da pretensão defensiva, o pleito de redução da pena de multa e da prestação pecuniária esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, na medida em que o exame da capacidade econômica do apenado para o pagamento do quantum fixado demandaria indevida incursão no conjunto fático-probatório. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 196.5190.9004.3300

898 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena pecuniária substitutiva da privativa de liberdade. Pretensão de redução do valor fixado. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, com amparo nos elementos fático-probatórios delineados nas instâncias ordinárias, considerou adequados e proporcionais os valores fixados para a prestação pecuniária substitutiva. Não é possível obter conclusão diversa, no caso, sem incursão no acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 747.7239.9247.5812

899 - TJSP. Apelação - Furto qualificado - Sentença condenatória - Recursos defensivo e ministerial - Pretendida absolvição com fundamento no estado de necessidade («furto famélico») e no princípio da insignificância - Descabimento - Requisitos do estado de necessidade que não foram comprovados - Inaplicabilidade do Princípio da insignificância - Acentuado grau de reprovabilidade do comportamento e habitualidade delitiva - Valor dos bens subtraídos que supera 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos - Condenação mantida - Dosimetria da pena - Pena-base fixada no mínimo legal e assim finalizada - Fixação do regime aberto - Pena privativa de liberdade substituída por duas prestações pecuniárias - Insurgência ministerial - Acolhimento - Inteligência do art. 44, § 2º, segunda parte, do CP - Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e em prestação de serviços à comunidade - Recurso defensivo não provido e recurso ministerial provido.

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Doc. 380.4386.3474.4632

900 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos dos guardas civis em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada - Apreensão de razoável quantidade e variedade de entorpecentes (17 porções de cocaína, com peso líquido de 4,3 gramas; e 12 invólucros de cocaína, sob a forma de crack, com massa de 2,9 gramas), além de dinheiro - Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade - Causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, VI demonstrada (envolvime... ()

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