DOC. 873.4361.4946.4496

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. EXTORSÃO.

Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Absolvição - Impossibilidade - Vítima que foi obrigada, mediante grave ameaça, a realizar transferência bancária ao agente que, não satisfeito, em momento posterior, passou a exigir mais dinheiro - Crime formal consumado - Dolo evidenciado. Condenação incensurável. Dosimetria - Penas aplicadas no mínimo legal. Fixação da pecuniária devidamente justificada. Regime aberto, adequado - Primariedade. Substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos - Prestação de serviço a entidade beneficente e prestação pecuniária. Nada por ser modificado no presente caso. Apelo improvido.

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