Prestacao Pecuniaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 182.3951.9005.5800

801 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Indulto. Duas penas restritivas de direito. Não cumprimento de 1/4 da prestação pecuniária. Requisito objetivo não preenchido. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - As penas restritivas de direito são autônomas, c... ()

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Doc. 163.4184.3004.2400

802 - STJ. Constitucional e penal. RHC. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva. Ações penais, inquéritos e procedimentos administrativos em curso. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação pecuniária. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1. No que se refere ao crime de descaminho, a jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, visto que tal circunstância denota maior grau de reprovabilidade do comportamento lesivo, sendo desnecessário perquirir o valor dos tributos iludidos pelo acusado. 2. A existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais, em que pese nã... ()

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Doc. 168.3154.4002.8800

803 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Indulto. Duas penas restritivas de direito. Não cumprimento de 1/4 da prestação pecuniária. Requisito objetivo. Não preenchimento.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). II - As penas restritivas de direito são autônomas, conforme estabelece o - Código Penal, e, por isso... ()

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Doc. 904.9891.8330.4818

804 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO (CP, art. 129, § 13) - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPERATIVIDADE - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - APLICAÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA - DECOTE - NECESSIDADE.

Uma vez comprovadas no caderno processual a materialidade e a autoria da infração penal e sendo as declarações da vítima firmes e coesas, corroboradas, inclusive, pelo exame de corpo de delito, que constatou lesões compatíveis com o seu relato, a manutenção da condenação do apelante pela prática da conduta delitiva considerada na sentença é medida de rigor. A palavra da vítima, em crimes praticados em um ambiente doméstico, possui um especial valor, sobretudo quando em harmonia c... ()

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Doc. 230.7040.2532.8332

805 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena pecuniária. Hipossuficiência. Não conhecimento do recurso especial. Súmula 7/STJ. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão de redução do valor da prestação pecuniária envolveria a análise de eventual hipossuficiência financeira do acusado, o que demandaria revolvimento fático probatório dos autos, providência vedada em recurso especial conforme disposição da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 230.7040.2119.0197

806 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena pecuniária. Hipossuficiência. Não conhecimento do recurso especial. Súmula 7/STJ. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão de redução do valor da prestação pecuniária envolveria a análise de eventual hipossuficiência financeira do acusado, o que demandaria revolvimento fático probatório dos autos, providência vedada em recurso especial conforme disposição da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 177.1490.4009.0500

807 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Pena pecuniária. Redimensionamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«Para verificar se a parte teria condições financeiras de arcar com a prestação pecuniária que lhe foi imposta, seria imprescidível a incursão no contexto fático-probatório, procedimento vedado nos termos da Súmula 7/STJ» (AgRg no AREsp 957.898/MS, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 16/8/2017). Agravo regimental não provido.»

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Doc. 649.6156.4238.8914

808 - TJSP. Crime ambiental. Art. 48, Lei 9.605/1998. Autoria bem reconhecida por testemunhas. Depoimento do recorrente em fase de termo circunstanciado que confessou a autoria. Penas fixadas em seu mínimo legal. Prestação pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade proporcional ao dano ambiental causado. Sentença mantida. Apelação improvida.

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Doc. 213.5149.0562.4821

809 - TJSP. APELAÇÃO - LEI 9.605/98, art. 32- MATERIALIDADE E AUTORA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE MAUS TRATOS A ANIMAIS - DOSIMETRIA DA PENA QUE NÃO COMPORTA REPAROS, SENDO A REPRIMENDA IMPOSTA NO MÍNIMO LEGAL EM REGIME ABERTO, COM CONVERSÃO EM RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.

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Doc. 240.3220.6884.1734

810 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da causa especial de redução de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/06, art. 33 em seu patamar máximo. Substituição da pena de prestação pecuniária por limitação de final de semana.. Ausência de manifestação da corte local sobre os temas. Supressão de instância. Agravo não provido.

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Doc. 164.7400.5012.8800

811 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Caracterização. Condução de automotor em velocidade incompatível com a via originando colisão com bicicleta e morte do ciclista. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consubstanciada em prestação pecuniária ajustada às posses do sentenciado. Possibilidade. Apelo defensório não acolhido, provido em parte o ministerial.

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Doc. 163.9273.9015.6300

812 - TJSP. Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Flora. Lei 9605/98. Danificação de floresta considerada de preservação permanente em formação, sem permissão da autoridade ambiental competente. Condenação. Ocorrência. Pedido de absolvição por insuficiência probatória, subsidiariamente, afastamento da prestação pecuniária ou a redução do seu valor. Impossibilidade. Conjunto probatório seguro em apontar a materialidade e autoria por parte do apelante. Pena aplicada corretamente. Recurso improvido.

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Doc. 184.5500.0007.5500

813 - STF. Habeas corpus. Porte ilegal de armas (Lei 9.437/1997, art. 10, caput): quando há cominação cumulativa da pena privativa de liberdade com a pena de multa, não cabe a substituição da primeira por prestação pecuniária (CP, art. 60, § 2º). Precedentes: HC 70.445, 1ª T. Moreira Alves, DJ 25/02/1994; RHC 84.040, 2ª T. Ellen Gracie, DJ 30/04/2004

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Doc. 156.9299.6110.7771

814 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Estelionato em continuidade delitiva - Recursos defensivo e ministerial - Materialidade e autoria incontestes - Condenação mantida - Pena-base exasperada, ante a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Regime semiaberto de rigor - Substituição da pena corporal por restritivas de direitos - Prestação pecuniária que atende ao previsto no - Recurso ministerial parcialmente provido, desprovido o recurso defensivo.

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Doc. 435.5345.8463.4845

815 - TJSP. CRIMES TRIBUTÁRIOS EM CONTINUIDADE DELITIVA.

Materialidade e autoria comprovadas. Prova acusatória confirmada pela confissão parcial do réu. Impossibilidade de desclassificação dos fatos para a conduta prevista na , II, porque caracterizada a fraude. Pena alterada para reduzir o valor da prestação pecuniária. Concedido o benefício da Justiça Gratuita. Recurso defensivo parcialmente provido

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Doc. 351.8141.1185.6041

816 - TJSP. Correição Parcial - Pretendido a direcionamento do valor da prestação pecuniária do Acordo de não persecução penal à Defesa Civil do Estado do Rio Grande do Sul - Irresignação com decisão do juízo corrigido que indeferiu o pedido - ANPP que não se efetivou - Denúncia apresentada e recebida - Perda do objeto - Correição parcial prejudicada.

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Doc. 285.7057.5761.0208

817 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo concurso de agentes e pelo rompimento de obstáculo. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Qualificadoras mantidas. Participação de menor importância. Impossibilidade. Desclassificação para furto simples ou receptação. Impossibilidade. Condenação mantida. Dosimetria. Penas bem fixadas. Alteração da pena substitutiva de prestação pecuniária por limitação de final de semana. Recurso parcialmente provido

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Doc. 632.5846.1231.2445

818 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito - Município de Ribeirão Preto - Inexigibilidade da cobrança de caução e prestação pecuniária pela utilização do solo - Competência que não é atribuída aos Municípios - Lei Municipal 1158/2000 que viola o Princípio Federativo - Precedentes - Incidente de arguição de inconstitucionalidade 0078242-51.2015.8.26.0000 - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 518.6714.6589.3374

819 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pela escalada. Pleito defensivo pelo reconhecimento do princípio da insignificância. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Réu portador de maus antecedentes. Crime perpetrado com invasão de instituição de ensino estadual. Qualificadora comprovada pela prova oral. Pena readequada. Redução do valor da prestação pecuniária. Regime aberto. Recurso parcialmente provido

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Doc. 472.1766.5661.3409

820 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR - LEGALIDADE DA ATUAÇÃO DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA PENAL - RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO - SÚMULA 545, STJ - PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA MODIFICADA PARA LIMINTAÇÃO DE FINAL DE SEMANA - REGIME PRISIONAL INCONTROVERSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 706.4298.1121.0022

821 - TJSP. Furto. Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório - Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância - Não há previsão legal, pelo contrário, trata-se de verdadeiro incentivo à prática de pequenos delitos, desestabilizando a ordem social - Alta reprovabilidade ante a ação do réu - Pena corretamente fixada - Incabível o afastamento da multa ou prestação pecuniária - Recurso improvido.

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Doc. 210.4502.9007.3900

822 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prestação pecuniária. Valor que deve ser fixado de acordo com a capacidade econômica do réu e o dano causado. Precedentes do STJ. Acórdão a quo que manteve o montante originalmente fixado, mediante a ponderação de tais vetores. Legalidade. Precedentes desta corte. Reexame do valor fixado. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 178.6274.8012.8800

823 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária. Situação econômica do agravante. Tema não suscitado nas contrarrazões ao recurso especial nem examinado pela corte de origem. Inovação recursal. Agravo desprovido.

«1. Teses omissas nas contrarrazões ao recurso especial não podem ser conhecidas em sede de agravo regimental, por configurar inovação recursal. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 178.5572.6011.4300

824 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Violência doméstica. Afronta ao Lei 11.340/2006, art. 17. Aplicação exclusiva de pena de multa. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Quando o delito envolver violência doméstica, não é possível a aplicação exclusiva da pena de multa, cestas básicas ou prestação pecuniária. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 401.3644.2300.3939

825 - TJSP. Injúria racial (Lei 7.716/1989, art. 2-A). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima. Versão exculpatória inverossímil. Dolo amplamente caracterizado. Conduta típica, plenamente. Responsabilização necessária. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso. Pretendida alteração da modalidade da pena substitutiva. Impossibilidade. Prestação pecuniária adequadamente fixada. Manutenção. Regime adequado. Apelo improvido

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Doc. 430.9262.6904.3329

826 - TJSP. Embriaguez ao volante. Materialidade e autoria comprovadas. Validade do exame clínico e do depoimento das testemunhas, que comprovaram o estado de embriaguez. Impossibilidade de reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa. Condenação acertada. Pena corporal bem fixada. Redução da pena de suspensão do direito de dirigir e da pena de prestação pecuniária. Recurso parcialmente provido

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Doc. 164.3150.8000.2900

827 - TJSP. Pena. Restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Sentenciado que trabalha como caminhoneiro autônomo, transportando mercadorias para as regiões Norte e Nordeste do país. Substituição da referida pena restritiva de direitos por prestação pecuniária. Cabimento, na medida em que possibilitará o cumprimento da sanção sem prejuízo da jornada normal de trabalho do recorrente. Inteligência do CP, LEP, art. 46, § 3º, e, art. 149, § 1º. Recurso provido.

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Doc. 163.9273.9021.4900

828 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Réu que não apresenta condições adequadas de saúde e financeiras para o cumprimento, por ser cardiopata, hipertenso, diabético e usuário de medicamentos de uso contínuo, bem como beneficiário de auxílio doença do Instituto Nacional do Seguro Social. Substituição da sanção de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária por limitação de final de semana e pagamento de multa no piso. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 144.9060.0013.4300

829 - TJSP. Crime contra a propriedade intelectual. Caracterização. A venda de «CD» contendo obra intelectual publicada na «INTERNET» e trecho de livro jurídico, sem prévia autorização do detentor dos direitos, configura a prática delitiva, impossibilitando a absolvição do agente e mesmo a aplicação do princípio da insignificância, extremamente danosa que se mostra tal atividade, ao bem jurídico tutelado. Recurso parcialmente provido tão somente para substituir a pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária.

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Doc. 106.6669.7479.4328

830 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Pleito de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. Impossibilidade. Alteração da sua forma de cumprimento só é permitida para ajustá-la às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, da entidade ou do programa comunitário ou estatal, nos termos dos arts. 148 e 149, III, ambos da LEP. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 980.7623.6185.2992

831 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso Defensivo buscando a concessão de indulto natalino, com fundamento no Decreto 11.302/2022, art. 5º. Impossibilidade. Sentença condenatória que substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, na forma de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Vedação À concessão do indulto expressamente prevista no Decreto 11.302/22, art. 8º, I. Recurso improvido

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Doc. 778.6209.4163.0685

832 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso da defesa. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de alteração da modalidade de pena substitutiva: de prestação de serviços à comunidade para prestação pecuniária. Manutenção da r. decisão que se impõe. Inteligência dos arts. 148 e 149, III, da LEP. Impossibilidade de alteração da modalidade da pena fixada em sentença transitada em julgado. Precedentes do Egrégio STJ. Recurso conhecido e improvido.

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Doc. 200.0135.8654.1140

833 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVA SUFICIENTE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - NEGATIVA INFORMAL E REVELIA JUDICIAL - CONFIRMAÇÃO DA VÍTIMA QUANTO AO GOLPE SOFRIDO - DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA APTA A DEMONSTRAR A VERACIDADE DOS RELATOS - «ANIMUS FRAUDANDI» CONFIGURADO - PENA DOSADA COM CRITÉRIO - MAUS ANTECEDENTES E RENITÊNCIA VERIFICADOS - REGIME SEMIABERTO JUSTIFICADO - VICARIANTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA À VÍTIMA NO VALOR DO PREJUÍZO SUPORTADO MANTIDOS - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 120.3517.7093.9088

834 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Interposição contra o deferimento do pedido de modificação da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade em prestação pecuniária, em razão da dificuldade do sentenciado em cumprir a reprimenda imposta - Impossibilidade - Inteligência da LEP, art. 148 - Pretensão defensiva que fere a coisa julgada e que, ademais, afigura-se cabível somente em situações excepcionais - Precedentes - Recurso provido.

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Doc. 537.9270.7906.0112

835 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto simples. Crime de desobediência. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria bem demonstradas. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria da pena que não comporta reparos, sem insurgência defensiva neste quesito. Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Aplicação do Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO A... ()

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Doc. 252.5865.0930.1869

836 - TJSP. HABEAS CORPUS:

pleito para revogar a prisão preventiva, porquanto o paciente se encontra preso de maneira totalmente arbitrária, sendo que foi condenado à pena de prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, tendo a sentença já transitado em julgado - liminar acolhida para revogar a prisão preventiva, sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares diversas pelo juízo a quo - LIMINAR CONVALIDADA - ORDEM CONCEDIDA EM MAIOR EXTENSÃO

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Doc. 235.4206.5244.2700

837 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE ALTERAÇÃO DE MODALIDADE DE PENA SUBSTITUTIVA. AGRAVO EM FAVOR DO SENTENCIADO.

Pedido de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. Descabimento. O permite ao magistrado alterar somente a forma de cumprimento, mas não a espécie, da pena privativa de liberdade fixada. Precedentes do C. STJ. Negado provimento

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Doc. 312.5444.3703.6295

838 - TJSP. Discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, cometido por intermédio da rede mundial de computadores (Lei 7.716/1989, art. 20, §2º). Fato plenamente caracterizado. Versão exculpatória inverossímil. Dolo evidente. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso. Inexistência de motivos para o afastamento da prestação pecuniária ou alteração da prestação de serviços à comunidade imposta. Apelo improvido, com observação

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Doc. 239.7350.3185.8508

839 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.

Pleito de substituição da modalidade das reprimendas impostas indeferido na origem. Alteração da espécie de restritiva de direitos (prestação de serviços e prestação pecuniária em limitação de final de semana) não acolhimento. Defesa que não se desincumbiu do ônus de comprovar a imprescindibilidade da substituição pleiteada. Prestígio ao édito condenatório transitado em julgado. Recurso desprovido

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Doc. 536.6181.2812.1666

840 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Insurgência contra o indeferimento do pedido de modificação da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária, em razão da dificuldade do sentenciado em cumprir a reprimenda imposta - Impossibilidade - Inteligência da LEP, art. 148 - Pretensão defensiva que fere a coisa julgada e que, ademais, afigura-se cabível somente em situações excepcionais - Precedentes - Recurso desprovido.

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Doc. 188.7892.2663.8068

841 - TJSP. Apelação criminal - Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e Disparo de arma de fogo - Materialidade e autoria demonstradas em relação aos dois crimes - Conjunto probatório satisfatório - Concurso material de crimes - Pena fixadas no mínimo legal - Regime aberto - Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e pagamento de prestação pecuniária - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO E RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO

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Doc. 763.6542.7402.2988

842 - TJSP. ESTELIONATO -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Prova segura. Declarações do representante legal da empresa vítima em harmonia com o conjunto probatório. Negativa da ré isolada - Condenação mantida. PENAS e REGIME PRISIONAL - Bases acima dos patamares. Consequências do delito (1/6) - Regime aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária). Conformismo ministerial (vedada a reformati... ()

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Doc. 237.7296.5285.2088

843 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Indeferimento da conversão da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade em prestação pecuniária. Via inadequada para apreciação do pedido. Utilização do writ como sucedâneo recursal. Decisão do Juízo de origem fundamentada. Impossibilidade de alteração do título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

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Doc. 805.4934.4125.6236

844 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Insurgência contra o indeferimento do pedido de modificação da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária, em razão da dificuldade do sentenciado em cumprir a reprimenda imposta - Impossibilidade - Inteligência da LEP, art. 148 - Pretensão defensiva que fere a coisa julgada e que, ademais, afigura-se cabível somente em situações excepcionais - Precedentes - Recurso desprovido.

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Doc. 483.1499.3883.6683

845 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto simples. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria bem demonstradas. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria da pena que não comporta reparos, sem insurgência defensiva neste quesito. Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Aplicação do Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 448.2849.1045.0101

846 - TJRJ. PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE EM-BRIAGUEZ AO VOLANTE. COLISÃO COM OUTRO VEÍCULO. TESTE DE ETILÔME-TRO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IM-POSSIBILIDADE. PROCESSO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PERSONALIDADE. CONSIDERAÇÃO DE FATO INEXISTENTE AO TEMPO DO CRIME. IMPOSSIBILIDA-DE. PROCESSO EM ANDAMENTO. SÚMULA 444/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD. READEQUAÇÃO. DIA-MULTA E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. FIXA-ÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO CONDENADO. REDUÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. I ¿

Caso em exame 1. Apelação Criminal impugnando condenação pela prática do crime tipificado na . Pleito de absolvição por pre-cariedade da prova. Pretensão subsidiária de desclassificação da conduta para a infração administrativa prevista no , e redução do valor da prestação pecuniária. II ¿ Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há prova de materialidade e autoria em desfavor do apelante quanto ao c... ()

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Doc. 415.0986.3115.3415

847 - TJSP. APELAÇÃO -

Furto qualificado e desobediência (art. 155, § 1º e § 4º, I e IV, e no art. 330, ambos na forma do art. 69, todos do CP) - Condenação de Felipe à pena de 2 anos de reclusão, 15 dias de detenção, em regime inicial aberto, e pagamento de 20 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito; de Leandro à pena 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, 15 dias de detenção, em regime inicial aberto, e pagamento de 22 dias-multa, substituída a pena priv... ()

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Doc. 826.3851.7418.0139

848 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Injúria racial. Sentença condenatória. Apelo defensivo visando à absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria evidenciadas. Dosimetria. Pena privativa de liberdade e regime inicial bem fixados. Pretensão de redução do valor pecuniário fixado a título de pena restritiva de direitos substitutiva. Possibilidade. Montante que deve levar em conta não apenas a extensão do dano causado à vítima, mas também a capacidade econômica do réu. Redução... ()

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Doc. 205.7710.4006.6900

849 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Minorante. Fixação da fração mínima fundamentadamente. Mula do tráfico. Revisão. Súmula 7/STJ. Pleito de redução ou substituição da prestação pecuniária. Tema não enfrentado devidamente pela corte de origem. Falta de prequestionamento. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Uma vez que a fração mínima pela minorante do tráfico foi aplicada pelo Tribunal de origem fundamentadamente, diante da gravidade concreta do delito, por se tratar de mula, em sintonia com a jurisprudência desta Corte, não há falar em ilegalidade, sendo imprópria, de todo modo, a revisão do entendimento na via do especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Limitando-se o Tribunal a quo a afirmar que o valor foi fixado adequada e proporcionalmente, não tendo a recorrente opostos emb... ()

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Doc. 210.4423.5006.8200

850 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Prestação pecuniária. Quantum. Ausência de fundamentação idônea. Execução antecipada. Superveniente trânsito em julgado da condenação. Pretensão de alteração da decisão agravada para reconhecer a perda parcial do objeto do writ. Utilidade da providência. Ausência.

«1 - É indispensável a fundamentação no dimensionamento do quantum referente ao valor da prestação pecuniária, devendo-se levar em consideração as diretrizes do , bem como a situação econômica do réu. Precedentes. 2 - Na espécie, o Magistrado fixou a pena pecuniária em R$ 5.280,00 (cinco mil, duzentos e oitenta reais), sem tratar da capacidade econômica do réu ou mencionar a extensão do dano para justificar o quantum. 3 - A pretensão de reconhecimento de parc... ()

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