TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUAS. INICIAL ALEGANDO COBRANÇA EXCESSIVA REPENTINA A PARTIR DA FATURA DE AGOSTO/2021 EM VALOR INCOMPATÍVEL (QUASE O TRIPLO) COM A MÉDIA HISTÓRICA DE CONSUMO DA UNIDADE, FORMULANDO RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE VISTORIA, NÃO REALIZADA, CULMINANDO COM O INADIMPLEMENTO DA CONTA DE JANEIRO/2022 E POSTERIOR SUSPENSÃO DO SERVIÇO EM MAIO/2022. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, CONDENANDO AS RÉS AO ¿RESTABELECIMENTO DEFINITIVO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, ALÉM DE DETERMINAR QUE SEJAM REFATURADAS AS CONTAS DE CONSUMO DO AUTOR REFERENTES AO PERÍODO DE AGOSTO/2021 A ABRIL/2022 AO PATAMAR MÉDIO DE CONSUMO ANTERIORMENTE AO AUMENTO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE INEXIGIBILIDADE E CANCELAMENTO DEFINITIVO DO DÉBITO (...), CONDENO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL, NO MONTANTE DE R$ 5.000,00¿. SERVIÇO PRESTADO SOB REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DECORRENTE DA NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO (art. 22, CDC). ALEGAÇÃO INICIAL DE FATO DO SERVIÇO POR VÍCIO DE INFORMAÇÃO E PRESTAÇÃO INEFICIENTE BASEADAS NO art. 14, CAPUT E §1º, CDC, HAVENDO SIDO DEFERIDA A MODULAÇÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO (art. 6º, VIII, CDC). INÉRCIA ABSOLUTA PELAS RÉS ANTE O NÃO REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL (art. 373, II, CPC E art. 14, §3º, CDC CONTRARIO SENSU) ÚNICA APTA A DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS. EXCLUDENTES NÃO CONFIGURADAS. FATO DO SERVIÇO CONFIGURADO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR ARBITRADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL (SÚMULA 343, TJRJ). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO AOS APELOS.
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