TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação com pedidos de obrigação de fazer, e de compensação por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de improcedência. Recurso da autora, alegando prescrição do débito, seu cancelamento por decisão judicial, e cobrança por energia consumida em 2021, durante o período em que o fornecimento estava interrompido. Prescrição. Prazo decenal. Ré demonstrou que a suspensão do fornecimento de energia elétrica decorreu do atraso no pagamento das faturas com vencimentos dentro do prazo prescricional de dez anos. Ausência de demonstração, pela autora, da existência de decisão judicial cancelando o débito. Suspensão do fornecimento de energia que apenas ocorreu em 2022, após a consumidora ser devidamente comunicada. Desprovimento do recurso.
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