DOC. 145.2155.2007.9800

TJSP. Recurso. Apelação. Interposição em face de ação possessória julgada procedente. Anterior propositura de agravo de instrumento. Prolação da sentença antes do julgamento do agravo. Evidente prejuízo aos réus. Sentença anulada. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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