Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Direito penal. Crime de tráfico ilícito de drogas. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Regime prisional fechado. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus não conhecida.

852 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Não conhecimento. Impetração em substituição ao recurso cabível. Execução provisória da pena. Possibilidade. Direito de recorrer em liberdade. Inexistência de impedimento. Insurgência desprovida.

853 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Nítido caráter infringente. Roubo circunstanciado. Réu reincidente. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Regime inicial fechado. Possibilidade. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Não cabimento. Agravo regimental improvido.

854 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Pena superior a quatro anos e inferior a oito anos. Réu reincidente. Pequena quantidade de droga. Modo semiaberto. Excepcionalidade do caso. Recurso não provido.

855 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Pena fixada em 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão. Inconstitucionalidade da obrigatoriedade do regime inicial fechado (stf, HC 111.840). Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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856 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Não conhecimento. Roubo simples. Regime inicial de cumprimento. Necessidade de fundamentação concreta para o agravamento. Circunstâncias do CP, art. 59, favoráveis. Réu primário. Pena definitiva no patamar de 4 anos de reclusão. Elementos concretos do crime referidos que não patenteiam a maior reprovabilidade da conduta ou especial periculosidade do agente. Fatos posteriores ao delito que não podem ser considerados para a fixação do regime prisional inicial. Constrangimento ilegal patente. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.. É cediço que a jurisprudência desta corte firmou-se no sentido de que é necessária, para a fixação de regime mais gravoso do que o originariamente previsto para o montante da pena imposta, a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, na reincidência do acusado ou na gravidade concreta do delito, evidenciada esta última por um modus operandi que desborde dos elementos normais do tipo penal violado. Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF.. Na hipótese, o órgão julgador limitou-se a consignar, sobre o delito ora apenado, que foi praticado contra vítima mulher, enquanto esta aguardava em uma fila para ser atendida, em local público, diante de testemunhas.. O órgão julgador, a despeito de haver feito remissão a particularidades do delito apenado, não foi capaz de demonstrar, ainda, como as peculiaridades do caso desbordaram do desvalor ordinário do tipo de crime, justificando um tratamento mais grave.. De fato, a instância a quo não se desincumbe do ônus de motivação a contento apenas fazendo menção a aspectos do crime, sendo a sua narrativa genérica dos fatos compatível com um sem número de roubos ocorridos diariamente.. A concessão da liberdade provisória e a posterior revelia do paciente nestes autos, por óbvio, são fatos ocorridos após a prática do crime ora apenado, não servindo, por não estarem relacionados ao modus operandi do roubo, como fundamento para se promover o agravamento do regime prisional inicial.. Habeas corpus não conhecido.. Ordem concedida, de ofício, para readequar o regime fixado para o início do cumprimento da pena pelo paciente thiago burgo lopes para a modalidade aberta.

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857 - STJ. Habeas corpus. Lesões corporais. Dosimetria. Possibilidade de compensação da agravante de reincidência com a atenuante de confissão. Regime prisional. Aplicação da súmula 269 desta corte.

858 - STJ. Tóxicos. Crime hediondo. Pena. Regime de cumprimento. Embargos de divergência. Tráfico de drogas. Delito cometido na vigência da Lei 11.464/2007. Fixação de regime diverso do inicial fechado. Possibilidade. Precedentes do STF e do STJ. Parecer acolhido. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritivas de direitos. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, arts. 33, II, «c» e 59. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Lei 11.343/2006.

859 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, IV, AMBOS DA Lei 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE POR ILICITUDE DA PROVA, OBTIDA COM VIOLÊNCIA. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA, BASEADA APENAS EM DEPOIMENTOS PRESTADOS POR POLICIAIS, COM PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PARA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DESCRITO NO Lei 11.343/2006, art. 28, FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO Lei 11.343/2006, art. 40, IV, ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, CONCESSÃO DO SURSIS E DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

860 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Furto. Comprovação. Palavra da vítima. Tentativa. Não reconhecimento. Reincidência. Bis in idem. Não configuração. Pena privativa de liberdade. Regime semiaberto. Medida restritiva de direito. Substituição. Descabimento. Multa. CP, art. 155. Exclusão. Impossibilidade. Redução. Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio. Furto simples. Negativa de autoria superada pela prova testemunhal. Crime consumado. Reincidência. Não configuração de bis in idem. Redimensionamento da pena aplicada. Alteração do regime inicial de cumprimento de pena e substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Inviabilidade. Exclusão da multa aplicada. Inviabilidade. Redução da multa.

861 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, «caput». Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Regime inicial fechado. Pena-base. Mínimo legal. Elementos inerentes ao tipo penal violado. Gravidade abstrata. Direito ao regime menos severo. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. Flagrante ilegalidade. Não conhecimento. Ordem de ofício.

862 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, «caput». Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Regime inicial fechado. Pena-base. Mínimo legal. Elementos inerentes ao tipo penal violado. Gravidade abstrata. Direito ao regime menos severo. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. Flagrante ilegalidade. Não conhecimento. Ordem de ofício.

863 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 180, «CAPUT», DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -

864 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Furto simples tentado (art. 155, caput, c/c CP, art. 14, II). Sentença condenatória. Recurso defensivo parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu por tentativa de furto simples. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a pena-base deve ser imposta no patamar mínimo legal ou deve ser reduzida a fração de aumento; (ii) se a agravante da reincidência deve ser compensada integralmente pela atenuante da confissão espontânea; e (iii) se é viável a fixação de regime diverso do fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade. III. Razões de decidir 3. Prova suficiente de materialidade e autoria delitiva que não foi objeto de recurso. 4. Dosimetria redimensionada. Na primeira fase do cálculo, afastadas as circunstâncias judiciais atinentes à conduta social, à personalidade do agente e às consequências do crime. Necessária a manutenção da valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade, dos antecedentes e das circunstâncias do crime. Redução da fração de aumento da pena-base para 1/4. 5. Na segunda fase da dosimetria, compensada parcialmente a agravante da multirreincidência pela atenuante da confissão espontânea. Preponderância da reincidência múltipla sobre a confissão. Fração de aumento aplicada na r. sentença que se mostrou adequada e proporcional à quantidade de condenações pretéritas definitivas. 6. Regime mais gravoso que se justifica ante às circunstâncias judiciais negativas, aos péssimos antecedentes e à multirreincidência do réu. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso defensivo parcialmente provido.

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865 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Redução da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Afastamento da hediondez do crime. Impossibilidade. Fixação do regime semiaberto. Inviabilidade da conversão de pena.

866 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação das razões da decisão combatida. Agravo não conhecido.

867 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Concessão da ordem de ofício. Peculato. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Impossibilidade de o acórdão que mantém a sentença condenatória constituir marco interruptivo do prazo prescricional. Inteligência do CP, art. 117, IV. Transcurso de lapso superior a 12 (doze) anos sem que tenha ocorrido o início do cumprimento da pena imposta aos pacientes. Coação ilegal caracterizada. Extinção da punibilidade. Desprovimento do reclamo.

868 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

869 - STF. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Ausência de «bis in idem». Quantidade pouco expressiva de droga. Regime inicial fechado. Acolhimento ao parecer do mpf pela concessão da ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.

870 - TJSP. Nulidade - Execução penal - Decisão do Juízo da Execução que concede remição de penas em razão de aprovação do ENCCEJA ou do ENEM, sem a prévia análise do pedido do Ministério Público - Necessidade de análise da manifestação do representante do Parquet, que requereu fosse oficiado à Unidade prisional para saber o grau de instrução do reeducado quando do início do cumprimento da pena antes da prolação de sentença - Caracterizada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa É forçoso reconhecer a existência de nulidade absoluta se não tiver sido analisada fundamentadamente o pedido Ministerial antes de ser prolatada decisão judicial para a concessão de benesse de remição de pena, com base em aprovação nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental (Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - Encceja) ou do ensino médio (Exame Nacional do Ensino Médio - Enem), Cumpre destacar ser imprescindível seja dispensada ao representante do Parquet a oportunidade para manifestação a respeito dos fatos antes da concessão da benesse, principalmente na hipótese de o reeducando já tiver concluído o nível de educação quando da realização do «Enem» ou do «Encceja". Em tais situações, não terá ele logrado obter de forma efetiva a conclusão do nível de educação fundamental, ou do ensino médio, uma vez que já havia sido alcançado anteriormente. Repita-se, a recomendação do CNJ é clara no sentido de que faz jus à remição aquele que obtiver aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental e médio

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871 - STJ. Penal e processual penal. Agravo interno no recurso em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Agravo improvido.

872 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo. Pena de 04 (quatro) anos de reclusão. Regime fechado fixado com base na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

873 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo. Pena de 04 (quatro) anos de reclusão. Regime fechado fixado com base na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

874 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tortura. Perda do cargo de policial militar. Efeito automático da condenação. Execução provisória da pena. Flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido. Habeas corpus concedido de ofício.

875 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Pedido de fixação do regime aberto. Supressão de instância. Progressão de regime. Execução da pena que ainda não se iniciou. Necessidade de recolhimento prévio do paciente à prisão. Ausência de vagas no regime semiaberto. Dilação probatória inviável no writ. Habeas corpus não conhecido.

876 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Pedido de fixação do regime aberto. Supressão de instância. Progressão de regime. Execução da pena que ainda não se iniciou. Necessidade de recolhimento prévio do paciente à prisão. Ausência de vagas no regime semiaberto. Dilação probatória inviável no writ. Habeas corpus não conhecido.

877 - STJ. Tráfico de drogas. Pena. Regime prisional. Declaração de inconstitucionalidade incidental do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação conferida pela Lei 11.464/07. Fixação de regime diverso do inicial fechado. Possibilidade. Precedentes do STF e deste STJ. Pena-base firmada no mínimo legal. Pequena quantidade de entorpecente. Desproporcionalidade do modo mais severo. Ilegalidade configurada. Ordem concedida de ofício. Estabelecimento do regime intermediário de execução.

878 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decisão singular proferida por relator. Ofensa ao princípio da colegialidade não configurado. Regime prisional mais gravoso. Ausência de fundamentação idônea. Súmula 440/STJ. Agravo regimental improvido.

879 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Privilégio aplicado no patamar máximo. Regime inicial fechado. Necessidade de adequação ao quantum da pena. Regime aberto. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

880 - STJ. Direito penal e processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso especial. Crime de homicídio culposo. Vítima de apenas 13 (treze) anos que morreu eletrocutada na quadra de esportes da própria escola. Dosimetria da pena. Valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime, as quais não se confundem com elementos do crime. Inobservância de regra técnica de profissão verificada. Incidência da causa de aumento de pena do § 4º do art. 121, CP. Decisões devidamente fundamentadas. Regime semiaberto para início do cumprimento da pena. Agravo regimental desprovido

881 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo simples. Pena-base fixada no mínimo legal (4 anos). Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modificação do regime inicial. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

882 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

883 - TJSP. Apelação - Roubo majorado e extorsão qualificada - Pleito defensivo de absolvição por insuficiência de provas - Alternativamente, pedido de reconhecimento de crime único, com absorção do delito de extorsão; desclassificação da extorsão qualificada para extorsão simples; retorno da pena-base ao mínimo legal ou adoção do patamar de ½ para exasperação; exclusão, na terceira fase de ambos os delitos, da causa de aumento pelo emprego de arma de fogo; exclusão, na terceira fase da extorsão, da majorante do §1º, do CP, art. 158, ou, caso mantida, redução da fração para 1/3; aplicação do art. 68, parágrafo único, do CP na dosimetria do roubo, com readequação da fração da causa de aumento pelo concurso de agentes para 1/3; reconhecimento do concurso formal entre roubo e extorsão (CP, art. 70); e fixação de regime prisional diverso do fechado - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimentos da vítima e dos agentes públicos corroboram a condenação - Dosimetria Penal readequada - Maus antecedentes configurados pela condenação anterior com trânsito em julgado posterior - Redução do índice de aumento das penas-base de ambos os crimes do dobro para ½, considerado proporcional e suficiente para reprovação e prevenção das condutas - Reconhecimento da menoridade relativa e redução de 1/6 na segunda fase - Na terceira fase do roubo, aplicação de aumento único de 2/3 pela incidência do concurso de agentes e emprego de arma (art. 68, parágrafo único, do CP); no crime de extorsão qualificada, manutenção do aumento de metade pela incidência do §1º, do CP, art. 158, considerando a participação de cinco agentes - Manutenção do concurso material - Regime fechado mantido para o início do cumprimento da pena - Recurso parcialmente provido

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884 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Requisitos da prisão preventiva. Prejudicado. Regime inicial fechado fixado no acórdão combatido. Recorrente mantido segregado durante julgamento da ação penal. Esgotamento das instâncias ordinárias. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Agravo não provido.

885 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas privilegiado. Pena inferior à quatro anos de reclusão. Regime fechado. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

886 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Impetração substitutiva de recurso especial. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Paciente reincidente. Regime diverso do fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Impossibilidade. Reincidência. Não conhecimento.

887 - TJRJ. Apelação Criminal. Condenação pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II c/c § 2º-A, I, do CP. Irresignação defensiva. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovada pelo Registro de ocorrência; Termos de declarações; Termos de reconhecimento, além da prova oral produzida. Declarações prestadas pelas vítimas em sede policial, ratificadas de forma coerente e harmônica em juízo. Dinâmica dos fatos e circunstâncias da prisão narradas com riqueza de detalhes. Crimes contra o patrimônio. Palavra da vítima. Relevante valor probatório. Precedente do E. STJ. Dosimetria da pena. Crítica. 1ª fase. Pena fixada no mínimo legal. 2ª fase. Conversão da pena-base em pena intermediária. 3ª fase. Reconhecimento das causas de aumento de pena relativa ao emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Aplicação da fração de 2/3 (dois terços). Pena definitiva fixada em 6 (seis) anos e 8 (meses) meses de reclusão e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Concurso de crimes. Réu que mediante uma única ação, praticou 2 (dois) crimes de roubo. Aplicação do art. 70, primeira parte, do CP. Reprimenda penal que se assenta em 7 (sete) anos, 9 (nove) meses de reclusão e pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Regime inicial. Inconstitucionalidade incidental da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º na parte em que impõe a obrigatoriedade de fixação do regime fechado para início do cumprimento da pena aos condenados pela prática de crimes hediondos ou equiparados. Precedente do e. STF. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime inicial fechado. Fundamentação do julgado. Afastamento desta, à conta do estabelecido pela Corte Constitucional. Inconstitucionalidade incidental da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Obrigatoriedade de aplicação da vedação constitucional. Matéria infraconstitucional. Súmula 440, do e. STJ. Distinguishing. Prova dos autos da elevada periculosidade do grupo armado do qual participou o réu. Situação de fato que justifica manutenção inicial do regime fechado. Não mutação da disposição, senão da fundamentação da sentença. Ausência de reformatio in pejus. Substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito e suspensão condicional da pena. Descabimento. Crime praticado com violência e grave ameaça. Pena privativa de liberdade aplicada que supera o limite previsto no CP, art. 77. Recurso desprovido.

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888 - TJSP. Apelação. Furto simples. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, decorrente da suposta atuação insuficiente do causídico do peticionário. Inocorrência. Verificada a adequada representação jurídica durante a investigação criminal e a instrução processual, não se vislumbrando a alegada deficiência. Rejeitada. No mérito, pleito objetivando a absolvição por ausência de provas. Inviabilidade. Conjunto probatório robusto e coeso, demonstrando que o recorrente foi detido, ocultando, na moradia de seu genitor, uma motocicleta de brinquedo, avaliada no total de R$ 380,00, a qual subtraiu da residência da vítima. Apelante que, na fase inquisitiva, confessou a prática delitiva, porém deixou de comparecer em juízo e não ofertou qualquer nova justificativa capaz de refutar as demais provas coligidas. Condenação mantida. Pena-base equivocadamente elevada na primeira etapa, considerando a existência de condenação com trânsito superveniente aos presentes fatos, a qual não pode ser sopesada sob a forma de antecedente criminal. Penas-base reduzidas aos mínimos legais. Ademais, na segunda fase, viável a incidência da confissão espontânea que, malgrado extrajudicial, foi devidamente sopesada no bojo da formação da convicção, sendo de rigor a integral compensação entre a reincidência e a confissão espontânea, porquanto ambas são equânimes entre si, tornando-a definitiva em 1 ano de reclusão, além do pagamento de 10 dias-multa. Viável a fixação do regime intermediário para o início do cumprimento da pena. Parcial provimento

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889 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional mais gravoso (fechado). Circunstâncias desfavoráveis. Quantidade e natureza do entorpecente. Fundamento idôneo. Agravo não provido.

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890 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Expedição de mandado de prisão sem prévia intimação. Existência de vaga confirmada. Resolução 474/2022 do cnj e Súmula Vinculante 56/STF respeitadas. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

891 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL DO CÔMPUTO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. APLICADO PELA MAGISTRADA A QUO. PEDIDO PREJUDICADO. LAPSO PRESCRIONAL. PENA EM CONCRETO. OBSERVÂNCIA. SANÇÃO REMANESCENTE. APLICADA, SOMENTE, EM CASO DE EVASÃO OU REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. CODIGO PENAL, art. 113. OBSERVÂNCIA. AGRAVANTE NÃO CONSIDERADO EVADIDO. AUSÊNCIA DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA ALTERNATIVA À PRISÃO E REGISTRADA NA CARTA DE SENTENÇA 0238922-94.2018.8.19.0001. INAPLICABILIDADE DO CODIGO PENAL, art. 113. DA DECISÃO VERGASTADA. MANUTENÇÃO. A

892 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO:

893 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Fixação no mínimo legal. Pequena quantidade de droga. Regime inicial semiaberto. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

894 - TJSP. Pena. Regime. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime prisional. Manutenção do inicial fechado. Cabimento. Com o advento da Lei 11464/2007, que deu nova redação ao Lei 8072/1990, art. 2º, § 1º, os condenados por crimes hediondos e os a eles equiparados, entre os quais o tráfico de entorpecentes, passaram a ter direito ao regime fechado para inicio de cumprimento de pena, sem qualquer afronta a princípios constitucionais. Recurso da defesa improvido, acolhido o do Ministério Público.

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895 - STJ. Penal. Conflito negativo de competência. Compete ao juízo da execução penal a análise do pedido de devolução da fiança.

896 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS (art. 157, §2º, S I (ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 13.654/18) E II, DO CÓDIGO PENAL. RÉU CONDENADO ÀS PENAS DE 05 (CINCO) ANOS E 07 (SETE) MESES DE RECLUSÃO E 14 (QUATORZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO À REFORMA DA SENTENÇA PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. APELAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE FORJADO E AGRESSÕES AO RÉU PARA CONFISSÃO DO CRIME DE ROUBO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCOU O AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. ARMA DE FOGO, NÃO APREENDIDA. CONCURSO DE PESSOAS, NÃO COMPROVADO. VÍTIMA QUE NÃO COMPARECEU EM JUÍZO PARA RATIFICAR AS DECLARAÇÕES PRESTADAS EM SEDE POLICIAL. PEDIDO ALTERNATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE ROUBO PARA A DE RECEPTAÇÃO NA MODALIDADE CULPOSA. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INICIALMENTE, NÃO SE CONHECE DO RECURSO APRESENTADO PELA DEFESA. CERTIDÃO QUE INDICOU A INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO DEFENSIVA. PRAZO FINAL OCORRIDO EM 04/06/2018. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EM 03/08/2018. APELAÇÃO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO DA OPORTUNIDADE DE RECORRER. COM RAZÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO. O REGIME INICIAL FECHADO É O ÚNICO ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, NOS TERMOS DOS arts. 59 E 33, § 3º, DO CP, INOBSTANTE O QUANTUM DA PENA COMINADA. CONDUTA PRATICADA COM GRAVE AMEAÇA EM FACE DA VÍTIMA, EM CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, GERANDO SENSAÇÃO DE MEDO E EXTREMA INSEGURANÇA AOS CIDADÃOS EM GERAL, COM O COMPROMETIMENTO DA PAZ SOCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 381/TJRJ. PRECEDENTES DESTA QUARTA CÂMARA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. APELAÇÃO DEFENSIVA QUE NÃO SE CONHECE, POR INTEMPESTIVA. RECURSO MINISTERIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO, FIXANDO-SE O REGIME INICIAL FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA.

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897 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Teses de ofensa ao direito ao silêncio e de preenchimento dos requisitos necessários para a progressão de regime. Indevida inovação recursal. Ademais, supressão de instância das alegações. Desclassificação para a infração penal prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Regime inicial de cumprimento da pena. Possibilidade de fixação do regime semiaberto. Parecer ministerial favorável. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

898 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. art. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA NA DEFESA. NO MÉRITO, PUGNA PELA CASSAÇÃO DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE A DECISÃO DOS JURADOS FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, POR INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. APRESENTOU PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PARA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO.

899 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Modificação da Orientação Jurisprudencial do STJ, em consonância com o novo posicionamento adotado pelo pretório excelso. Tentativa de roubo. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime fechado. Ausência de fundamentação além da reincidência. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 269/STJ. Regime semi-aberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.- o Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. HC 109.956/PR, rel. Ministro marco aurélio, DJE de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, rel. Ministra rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.- este STJ, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Ministra laurita vaz, DJE de 19.9.2012.- a jurisprudência consolidada desta corte admite que, ao réu reincidente, condenado a pena inferior a 4 (quatro) anos, quando consideradas favoráveis as circunstâncias judiciais, aplica-se o regime prisional semiaberto. Verbete 269 da Súmula do STJ.habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena de liberdade.

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900 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Tráfico internacional de entorpecente. 1. Fixação da pena-base. Indicação de fundamentação idônea. Impossibilidade de reexame, em concreto, da suficiência das circunstâncias judiciais apresentadas. 2. Causa de diminuição. Quantidade e natureza da droga. Fixação da pena-base e definição do percentual de diminuição. Bis in idem. 3. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e do regime prisional. Possibilidade de reexame. Ordem parcialmente concedida.