STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Expedição de mandado de prisão sem prévia intimação. Existência de vaga confirmada. Resolução 474/2022 do cnj e Súmula Vinculante 56/STF respeitadas. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.
1 - Caso em que o fundamento principal do pedido é a suposta violação ao art. 23 da Resolução 474/2022 do CNJ, que determina a intimação pessoal do condenado para início do cumprimento da pena em regime semiaberto antes da expedição do mandado de prisão. Contudo, o acórdão impugnado registra que houve confirmação da existência de vaga em unidade prisional adequada, o que ensejaria a dispensa a intimação prévia.
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