Inicio Do Cumprimento Da Pena | Jurisprudência Selecionada

Doc. 171.3163.7003.2300

801 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Detração da pena cumprida provisoriamente. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Progressão de regime. Instituto que não guarda pertinência com a detração. Agravo desprovido.

«1. Como o acórdão recorrido não menciona o tempo de prisão provisória do réu, qualquer modificação do regime semiaberto para o aberto demandaria o inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. A referida vedação encontra respaldo no enunciado 7 da Súmula desta Corte, verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». 2. Ademais, restou assentado no acórdão recorrido fundam... ()

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Doc. 210.8181.1936.6188

802 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade de droga. Aplicação da fração em menor índice. Pena superior a quatro anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime semiaberto. Agravo não provido.

1 - A teor do disposto na , § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem afastou o tráfico privilegiado sob o entendimento de que a quantidade de droga apreendida (113,11g de cocaína; 77,06g de maconha; e 2,44g d... ()

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Doc. 211.2131.2127.7496

803 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade da droga. Aplicabilidade do índice em menor extensão. Regime prisional. Modo semiaberto. Agravo não provido.

1 - A teor do disposto na , § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 - Hipótese em que a Corte de origem concluiu pela habitualidade delitiva da agravante tão somente com base em meras presunções, na medida em que destacou a quantidade de droga a... ()

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Doc. 138.5903.4003.9000

804 - STJ. Execução. Regime prisional fechado. Pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modo mais gravoso. Ausência de proporcionalidade. Inteligência do CP, art. 33, § 3º. Constrangimento ilegal em parte demonstrado.

«1. Na determinação do regime inicial de cumprimento da pena, deve-se ter em consideração o disposto no § 3º do , segundo o qual a fixação do sistema carcerário observará os critérios listados no art. 59 do mesmo diploma. 2. O quantum de pena aplicada, por si só, não enseja o abrandamento do modo inicial de resgate da sanção quando as circunstâncias do caso concreto e a fundamentação indiquem a necessidade de uma repreensão mais severa. 3. Não obstante a exi... ()

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Doc. 741.3899.7454.2526

805 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE PROCESSO DE FATOS POSTERIORES COM CONDENAÇÃO PENDENTE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. S. 444/STJ. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. STJ - HC 596.903/SP. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO. 1.

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Doc. 338.1801.2765.2066

806 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. PERÍODO DE REPOUSO NOTURNO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. MAUS ANTECEDENTES E MULTIRREINCIDÊNCIA. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta por Denilson Tadeu Lamari contra sentença que o condenou a 2 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 14 dias-multa, pela prática de furto qualificado mediante escalada e durante o repouso noturno (art. 155, § 4º, II, do CP). O réu foi autorizado a recorrer em liberdade. A Defesa pleiteia a fixação do regime inicial aberto, sob o argumento de que a confissão espontânea deveria atenuar a pena imposta. II. QUESTÃO EM ... ()

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Doc. 142.4665.9001.2400

807 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela redução da pena-base e aplicação da causa especial de diminuição de pena em grau máximo, regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena dentro da razoabilidade.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais. 2. O Supremo Tribunal Federal tem assentado o entendimento de que, dispõe o magistrado de plena liberdade para fixar o quantum adequado, sopesando as peculiaridades do caso concreto, de tal forma que, conclusão diversa demandaria incursão no acervo fático e probatório dos autos, inviável na via do habeas corpus. 3. O Trib... ()

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Doc. 182.4892.5003.8600

808 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Data-base para progressão ao regime aberto. Aquela do efetivo implemento dos requisitos para a progressão ao semiaberto e não o dia da efetiva inserção no intermediário. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Após o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no HC 115.254/SP, esta Cort... ()

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Doc. 140.9072.9003.2300

809 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais. 2. Afastado o óbice trazido pelo , § 1º, em razão da declaração incidental de inconstitucionalidade deste dispositivo, realizada pela E. Suprema Corte, não há que se falar em impedimento à concessão de regime inicial diverso do fechado para o delito em tela, de modo que, em razão disto, cabe ao T... ()

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Doc. 428.2192.1206.2150

810 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. APELO DO RÉU.

Pretendida absolvição por carência probatória, com pleito subsidiário de abrandamento do regime. Mérito. Provas. Materialidade cabal. Ponto incontroverso. Autoria certa. Identificação do réu pelo próprio padrasto e por testemunha policial, que sequer tinha interesse pessoal no desate. Tarifação entre provas. Inadmissibilidade. Ausência de oitiva da vítima. Irrelevância ao deslinde do caso. Negativa do réu. Amparo na cláusula proibitiva da própria incriminação. Versão sobr... ()

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Doc. 136.7602.4000.2870

811 - STJ. Prescrição da pretensão executória. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Contagem a partir do quantum de sanção corporal imposta ao acusado. Inocorrência da extinção da punibilidade do paciente.

«1. De acordo com o parágrafo único do , «aplicam-se às penas restritivas de direitos os mesmos prazos previstos para as penas privativas de liberdade». 2. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que a pena restritiva de direitos prescreve no mesmo prazo em que prescreveria a pena privativa de liberdade que substituiu. 3. Assim, ainda que a reprimenda restritiva de direitos tenha sido estipulada em lapso inferior ao fixado para a pena privativa de liberda... ()

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Doc. 212.2642.6004.6700

812 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Tráfico de drogas. Regime inicial semiaberto mantido pelo tribunal de origem. Quantidade e diversidade das substâncias apreendidas. Fundamento válido. Pena inferior a quatro anos. Réu primário. Modo intermediário suficiente. Detração. Período irrelevante para o estabelecimento do modo prisional. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do STF. 2 - Na identificação do modo inicial de cumprimento de pena, necessário à prevenção e à reparação da infração penal, o magistrado deve expor motivadamente sua escolha, atento às regras estabelecidas no e Lei 11.343/2006, ar... ()

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Doc. 178.3443.6006.3700

813 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Tese de incompetência do juízo de primeiro grau e pleito absolutório. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Minorante do tráfico privilegiado. Patamar diverso de 2/3. Presença de justificativa idônea. Regime fechado. Adequação. Reprimendas superiores a 4 anos de reclusão. Penas-base fixadas acima do mínimo legal. Substituição. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. CP, art. 44, I. Agravo improvido.

«1. Incompetência do Juízo afastada pela Corte de origem, dentre outros fundamentos, em razão da prova dos autos. Revisão do entendimento cuja análise exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via eleita pela Súmula 7/STJ. 2. Pretensão absolutória contrária à moldura fática delineada no acórdão recorrido pela prática da traficância de entorpecentes. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. A natureza e quantidade da droga apreendida - 500g de c... ()

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Doc. 164.5040.4006.1000

814 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Violência sexual mediante fraude. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Modus operandi. Fundamentação concreta. Esgotamento das instâncias ordinárias. Execução provisória da pena. Possibilidade. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do - Código d... ()

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Doc. 210.8230.5512.1301

815 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Fixação da pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Fixação do regime inicialmente fechado, com fundamento na gravidade abstrata do delito de roubo circunstanciado. Impossibilidade. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e 440 do STJ. Agravo regimental desprovido.

I - A decisão agravada - que deu parcial provimento ao Recurso Especial do réu, para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta - deve ser mantida, eis que está em conformidade com a reiterada jurisprudência do STJ, que consolidou o entendimento sedimentado no verbete sumular 440/STJ, in verbis: «Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção i... ()

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Doc. 141.6044.9002.4300

816 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Receptação qualificada. Pretensão de reconhecimento da inocência e da prescrição. Alteração de regime. Não ocorrência de constrangimento ilegal.

«1. Inexistente excepcionalidade, injustificável a impetração de habeas corpus substitutivo. 2. No caso, se há provas contundentes da autoria e da materialidade da prática do crime de receptação qualificada pelo paciente, inviável concluir pela sua inocência em autos de habeas corpus, por demandar tal procedimento profundo revolvimento do contexto fático-probatório da ação penal. Inviável o reconhecimento da prescrição, porquanto não transcorreram os lapsos necessários para... ()

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Doc. 212.2505.3006.5500

817 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de elementos que indiquem a dedicação dos agentes a atividades criminosas. Aplicabilidade. Quantidade e variedade das substâncias sopesadas na primeira etapa. ARE 666.334. Fração máxima. Necessidade de readequação da pena e do regime prisional. Agravo não provido.

1 - Nos termos do § 4º da , os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 - Caso em que, embora a Corte de origem tenha justificado o afastamento da benesse com fundamento nos parâmetros descritos na , a quantidade do entorpecente apree... ()

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Doc. 175.5610.1006.6300

818 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação de causa especial de diminuição da pena. Regime prisional. Restritivas de direito. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental improvido. Regime fechado. Hediondez do tráfico. Fundamento inidôneo. Habeas corpus de ofício.

«1. É firme o entendimento nesta Corte no sentido de ser indispensável ao conhecimento do recurso especial, que tenham sido debatidas, no acórdão combatido, as questões trazidas no pedido recursal e ainda que a suposta violação de Lei tenha surgido no julgamento do acórdão recorrido, é necessária a oposição de embargos de declaração para que o Tribunal de origem manifeste-se sobre a questão, sob pena de não se ter por satisfeito o requisito do prequestionamento, nos termos das ... ()

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Doc. 242.4180.1204.1128

819 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06) . Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Investigação policial revelou a ocorrência de tráfico de drogas em imóvel residencial, praticado pelo acusado, ao que consta, juntamente com sua companheira. Determinação de busca e apreensão domiciliar possibilitou a localização de inúmeras porções de cocaína e maconha, destinadas ao comércio ilícito. Esclarecimentos prestados pelos policiais civis em harmonia com o conjunto probatório produzido. Condenação preservada. Dosimetria. Pena-base fixada na fração de 1/6 acima do mínimo legal. Réu ostenta condenação pretérita por crime da mesma natureza. 2ª fase. Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes. 3ª fase. Crime praticado nas proximidades do Estádio Mario Guilherme dos Santos - São Lourenço esporte clube - e da escola municipal professora antonietta de oliveira lisa. Pena aumentada na fração de 1/6. Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. Ausência dos requisitos legais. Habitualidade criminosa revelada pelos elementos probatórios produzidos no contraditório, inclusive por ostentar condenação pretérita pelo mesmo crime. Regime fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade não comporta abrandamento. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade, por expressa vedação legal (CP, art. 44, I). Justiça Gratuita. Eventual pedido de isenção das custas processuais deverá ser submetido ao juízo da execução. Recurso desprovido

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Doc. 220.6201.2501.6402

820 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Elevada quantidade de drogas. Reconhecimento da minorante. Elementos de organização criminosa e dedicação à atividade criminosa. Regime inicial de cumprimento de pena abrandado. Impossibilidade. Substituição por penas restritivas de direito. Ausência dos requisitos legais.

1 - O agravante foi condenado como incurso nas penas da , caput à pena de 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 1.000 dias-multa. 2 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, contudo, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessart... ()

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Doc. 140.9070.0003.9300

821 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime fechado que se impõe. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Imposta pena privativa de liberdade menor que 8 anos a condenado por crime hediondo ou equiparado, é possível, em tese, iniciar o cumprimento da reprimenda em regime prisional que não o fechado. 2. Por outro lado, se a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, porque considerada circunstâncias judiciais desfavoráveis ao Paciente, mostra-se cabível regime mais gravoso para o início do cumprimento da pena, a teor do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, c.c. o , ambos. ... ()

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Doc. 157.8651.9006.8100

822 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Regime fechado. Gravidade abstrata do delito. Readequação pelo tribunal de origem. Agravo desprovido.

«- A fixação do regime inicial fechado está fundamentado na hediondez e da gravidade abstrata do delito. Cabe ao Tribunal de origem reavaliar os elementos concretos dos autos, à luz do , §§ 2º e 3º, c.c. o , para verificar qual o regime adequado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao agravante. Precedentes. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 186.7782.3005.6300

823 - STJ. Regime inicial mais gravoso. Fundamentação idônea. Quantidade de drogas. Lei 11.343/2006, art. 42. Constrangimento ilegal não configurado.

«1 - Admite-se a fixação de regime mais gravoso para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta em razão da quantidade do entorpecente apreendido, a teor do . 2 - Na hipótese, a despeito do quantum de pena fixado, o modo mais gravoso se mantém dada a gravidade concreta do delito representada pela expressiva quantidade dos entorpecentes apreendidos - 35,7 kg (trinta e cinco quilos e setecentos gramas) de maconha.»

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Doc. 143.9292.8000.4100

824 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus. Extorsão (CP, art. 158, § 1º). Recursos protelatórios. Execução provisória da pena. Possibilidade. Ordem denegada.

«1. A execução provisória da pena é possível quando a defesa interpõe recursos protelatórios para impedir o trânsito em julgado da condenação. Precedentes: HC 115.517, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 13/03/13; AP 470-EDj-segundos-ED, Pleno, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe 03/12/13; AP 470-EDj-décimos-ED, Pleno, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 03/12/13. 2. In casu, a) o paciente foi condenado a 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de re... ()

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Doc. 211.0664.3008.7900

825 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso. Execução imediata das penas restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, nas ADCs Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF, decidiu que é constitucional a regra do Código de Processo Penal que prevê o esgotamento de todas as possibilidades de recurso para o início do cumprimento da pena. Assim, não se pode mais executar antecipadamente as reprimendas restritivas de direitos impostas em condenação penal, confirmada pelo Tribunal, até que haja o trânsito em julgado da sentença condenatória. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 140.9215.5003.8200

826 - STJ. Habeas corpus alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela aplicação da minorante prevista no § 4.º do art. 33 da Lei de tóxicos. Pena dentro da razoabilidade. Pretensão de regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

«1. O Supremo Tribunal Federal tem assentado o entendimento de que quando presentes os requisitos para a aplicação da causa de diminuição prevista no , § 4º, dispõe o magistrado de plena liberdade para fixar o quantum adequado, sopesando as peculiaridades do caso concreto, de modo que, conclusão diversa demandaria incursão no acervo fático e probatório dos autos, inviável na via do habeas corpus. 2. O Tribunal de origem, ao reconhecer que o paciente não f... ()

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Doc. 166.5184.9002.6100

827 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Alteração da data-base para fins de benefícios. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da última condenação. Exceção. Livramento condicional. Súmula 441/STJ. Indulto ou comutação de pena. Súmula 535/STJ. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - A jurisprudência deste Tribunal Sup... ()

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Doc. 211.2171.2615.9108

828 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Réu reincidente. Ínfima quantidade de droga. Excepcionalidade do caso. Imposição do modo mais brando. Recurso não provido.

1 - Hipótese em que, embora não se desconheça que a reincidência do agente, a princípio, recomendaria a manutenção do modo fechado, a excepcionalidade do caso em apreço - especificamente dada a quantidade ínfima de droga apreendida (0,3g de cocaína) e a aferição negativa de apenas uma vertente - recomenda-se a definição do regime mais brando - o semiaberto - para o início do cumprimento da pena de 5 anos e 10 meses de reclusão. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 903.2817.3507.9868

829 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Execução interposto por David Mendes de Oliveira contra decisão que determinou a expedição de mandado de prisão para cumprimento de pena em regime semiaberto, sem prévia intimação. A Defensoria Pública postula a reforma da decisão e a concessão de prisão domiciliar até a disponibilização de vaga adequada e a prévia intimação do sentenciado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a expedição de mandado de prisão para c... ()

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Doc. 147.0400.1006.4100

830 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Atenuante da menoridade. Aplicação. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não preenchimento dos requisitos legais. Regime inicial de cumprimento da pena. Lei 8.072/1990. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Reprimenda corporal superior a 4 (quatro) anos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - Demonstrado que o réu, ao tempo do fato criminoso, era menor de 21 (vinte e um) anos, deve a pena-base ser reduzida (, I). - O Tribunal de apelação, ao decidir que o paciente se dedicav... ()

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Doc. 174.0692.4006.6200

831 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, II). Condenação por crime anterior com trânsito em julgado posterior ao novo delito. Caracterização de maus antecedentes. Validade. Precedente. Confissão espontânea. Reconhecimento. Continuidade delitiva. Fração de 2/3. Vários crimes. Modificação do regime inicial e substituição da pena. Impossibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental não provido, com determinação de execução provisória da pena.

«1. É válida a utilização de condenações criminais definitivas para justificar a exasperação da pena-base, mesmo se tratando de crime anterior com trânsito em julgado da sentença posterior à data de cometimento do novo delito. Precedente. 2. A confissão espontânea do réu, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, deve ser reconhecida, de modo a ensejar a atenuação da pena, caso haja influenciado o convencimento judicial. Precedente. 3. Nos casos de delitos praticados em... ()

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Doc. 150.4705.2005.1100

832 - TJPE. Apelação. Estelionato em continuidade delitiva (art. 171, «caput», c/c CP, art. 71, ambos). Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Condenação mantida. Erro na dosimetria da pena. Ocorrência. Fixação da pena-base próximo ao máximo legal sem justificativa adequada. Redução que se impõe. Manutenção do regime semiaberto e não substitiuição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Presença de circustâncias judiciais desfavoráveis. Pedido de afastamento da pena pecuniária e isenção das custas processuais. Não acolhimento. Apelo parcialmente provido para redimensionar a pena aplicada de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão para 04 (quatro) anos de reclusão. Decisão por unanimidade de votos.

«I - Não há que se falar em ausência de prova da materialidade do delito. A prova documental contida nos autos demonstra a ocorrência das fraudes. De igual modo, a autoria resta evidenciada, sobretudo, pela palavra das vítimas. II - No caso em análise, a pena-base foi fixada próxima do máximo legal sem a devida fundamentação, impondo-se diminuição da reprimenda. III - Considerando a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, inviáveis a fixação do regime mais br... ()

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Doc. 184.5243.6006.5700

833 - STJ. Agravo regimental no pedido de reconsideração no pedido de tutela provisória no recurso especial. Execução provisória da pena. Esgotamento da instância. Consectário lógico.

«1 - A alteração da jurisprudência da Suprema Corte, por ocasião do julgamento do HC 126.292, reiterada na análise das medidas cautelares nas Ações Diretas de Constitucionalidade 43 e 44, passou a admitir como consentânea com os princípios encartados na Constituição Federal a determinação de imediato início do cumprimento da pena após a afirmação da responsabilidade criminal pelas instâncias ordinárias. 2 - Embora seja desprovido de efeito vinculante, o referido precedente... ()

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Doc. 167.1924.3002.0000

834 - STJ. Recurso especial. Penal. Homicídio culposo. Acórdão recorrido. Omissões. Inexistência. Pena-base. Majoração. Fundamentação idônea. Causa de aumento. Inobservância de regra técnica da profissão. Bis in idem. Ausência.

«1. O decisum recorrido não possui as omissões apontadas, pois o Tribunal estadual, fundamentadamente, apreciou a controvérsia. Apenas concluiu de modo contrário ao defendido pelo recorrente, o que não configura nulidade. Não houve, portanto, afronta aos arts. 619, do CPP, Código de Processo Penal, 128 e 535, do CPC, Código de Processo Civil. 2. O Tribunal a quo valorou negativamente as circunstâncias do crime, em razão do intenso sofrimento pelo qual passou a vítima, de pouca ida... ()

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Doc. 144.4565.2002.4000

835 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Tráfico de entorpecente. Aplicação da causa de diminuição em patamar máxima e da atenuante da confissão espontânea. Improcedência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e do regime prisional. Possibilidade de reexame. Ordem parcialmente concedida.

«1. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: a retratação em juízo da anterior confissão policial obsta a invocação e a aplicação obrigatória da circunstância atenuante referida no , inc. III, alínea ‘d’. Não é de se aplicar a atenuante da confissão espontânea para efeito de redução da pena se o réu, denunciado por tráfico de droga, confessa que a portava apenas para uso próprio. 2. Não se presta o habeas corpus para ponderar, em concreto, a suficiênc... ()

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Doc. 210.5120.2477.0986

836 - STJ. Penal e Processo Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Complementação das razões recursais no agravo regimental. Impossibilidade. Concessão da ordem de habeas corpus para abrandar o regime inicial de cumprimento de pena. Tráfico de entorpecentes. Reprimenda corporal não superior a 4 (quatro) anos. Natureza e quantidade dos entorpecentes suficientemente elevada para justificar a imposição de regime mais gravoso. Regime inicial semiaberto que se revela mais adequado à espécie. Agravo regimental não provido. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente a incidência dos óbices ventilados pela Corte a quo. 2 - A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (despacho de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Não obstante o fundamento atinente ao entrave relativo à impossibilidade de alegação de dissídio jurisp... ()

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Doc. 979.6608.7362.5694

837 - TJSP. Agravo em execução. Decisão judicial que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Recurso postulando a declaração da extinção da punibilidade, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão executória. 1. Embora, a rigor, não seja o caso de conhecimento do recurso, já que a decisão hostilizada analisou o tema da prescrição da pretensão punitiva, postulando a defesa, a declaração da prescrição da pretensão acusatória - pelo que, tecnicamente, haveria supressão de um grau de jurisdição, o certo é que, como anotado pela D. Procuradoria de Justiça, trata-se de matéria de ordem pública, passível de ser examinada de ofício pelo Tribunal (CPP, art. 61). 2. O Supremo Tribunal Federal assentou que o termo inicial da prescrição da pretensão executória é o dia do trânsito em julgado para ambas as partes (ARE 848.107, relator Ministro Dias Toffoli, Tema 788), com modulação. 3. No caso em tela, considerando a modulação levada a efeito, o termo inicial da prescrição da pretensão acusatória ainda deve ser considerado como o dia do trânsito em julgado para a acusação. 4. Prazo prescricional decorrido entre essa data e o início do cumprimento da pena. Recurso provido para declarar extinta a punibilidade do sentenciado, em razão da prescrição da pretensão executória

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Doc. 141.1870.7004.6600

838 - STJ. Habeas corpus. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de tóxicos . Impossibilidade. Regime inicial mais brando.possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria não debatida na origem. Impossibilidade.

«1. O Tribunal de origem, ao reconhecer que o paciente não faz jus à causa especial de diminuição da pena em razão da quantidade e da diversidade de entorpecentes, não perpetrou constrangimento ilegal, mormente porque ausentes as exigências legais para a concessão da fração redutora prevista na Lei Antidrogas. 2. Reconhecida a ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da minorante prevista na nova Lei Antidrogas e, tendo em conta o óbice à combinação de leis cris... ()

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Doc. 164.8622.2003.6300

839 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegada violação ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Réu integrante de organização criminosa como transportador. Regime inicial mais gravoso. Circunstância judicial desfavorável. Incidência da Súmula 83/STJ. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Análise prejudicada, diante da manutenção da reprimenda. Ausência de requisito objetivo.

«1. Integrando o acusado organização criminosa, na qualidade de transportador da droga, resta impossibilitada incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas. 2. Hipótese em que ao recorrente foi fixado regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta, em razão da existência de circunstância judicial desfavorável. 3. Aresto que se alinha a entendimento pacificado neste Sodalício, situação q... ()

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Doc. 211.1101.1993.2669

840 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Execução provisória da pena. Ofensa ao princípio da presunção de inocência. Nova orientação do STF. Adcs 43, 44 e 54. Réu preso cautelarmente durante todo processo. Decreto preventivo válido. Manutenção da custódia preventiva. Manifesta ilegalidade não verificada.

1 - O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs 43, 44 e 54, declarou, por maioria de votos, ser constitucional norma do CPP (art. 283) que prevê o trânsito em julgado da condenação, como condição para o início do cumprimento da pena imposta. Assim, a segregação do réu antes do esgotamento de todos os recursos cabíveis exige a comprovação dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva (), em decisão individualizada e motivada. 2 - No ca... ()

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Doc. 170.9404.7106.3127

841 - TJSP. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto contra decisão que determinou o início do cumprimento da pena em regime semiaberto. O agravante pleiteia a conversão da pena privativa de liberdade em prisão domiciliar, com autorização para trabalho externo, ou, subsidiariamente, o uso de tornozeleira eletrônica. Alega possuir situações subjetivas favoráveis, ser pai de família e único responsável pelo sustento das filhas menores. Argumenta ainda acerca da superlotação das penitenciárias da regiã... ()

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Doc. 241.1131.2528.9336

842 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-Base fixada no mínimo. Regime inicial fechado. Violação à individualização da pena. Substituição por penas restritivas de direitos. Vedação legal. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Ordem concedida.

1 - Trata-se de pedido de fixação de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade deduzido em favor de paciente condenado a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime fechado, e 166 dias-multa, pelo tráfico de 11 pedras de crack (4,2 gramas). 2 - A fixação do regime inicial fechado em razão da aplicação literal do disposto na Lei de Crimes Hediondos, não se mostra razoável, eis que alheio às particularidades de cada caso, sendo de rigor a observância do princípio da i... ()

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Doc. 146.6894.4000.7400

843 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Penal. Tráfico de entorpecente. Inadequação da via eleita. Habeas corpus no STJ. Impetração após prazo recursal. Impossibilidade de utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Aplicação da causa de diminuição em patamar máximo. Quantidade e natureza da droga. Fixação da pena-base e definição do percentual de diminuição. Bis in idem. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e do regime prisional. Possibilidade de reexame.

«1. Pela jurisprudência deste Supremo Tribunal, habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. 2. A natureza e a quantidade dos entorpecentes foram utilizadas na primeira fase da dosimetria, para a fixação da pena-base, e na terceira fase, para a definição do patamar da causa de diminuição do § 4º do em um sexto. Bis in idem. Patamar de dois terços a ser observado. 3. O Supremo Tribunal Federal assentou serem inconstitucionai... ()

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Doc. 147.4054.5001.0200

844 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Penal. Tráfico de entorpecente. Inadequação da via eleita. Habeas corpus no STJ. Impetração após prazo recursal. Impossibilidade de utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Aplicação da causa de diminuição em patamar máximo. Quantidade e natureza da droga. Fixação da pena-base e definição do percentual de diminuição. Bis in idem. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e do regime prisional. Possibilidade de reexame.

«1. Pela jurisprudência deste Supremo Tribunal, habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. 2. A natureza e a quantidade dos entorpecentes foram utilizadas na primeira fase da dosimetria, para a fixação da pena-base, e na terceira fase, para a definição do patamar da causa de diminuição do § 4º do em um sexto. Bis in idem. Patamar de dois terços a ser observado. 3. O Supremo Tribunal Federal assentou serem inconstitucionai... ()

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Doc. 138.6082.3005.7000

845 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF. Tráfico de drogas. Pretensão de regime inicial mais brando e substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. 2. Afastado o óbice trazido pelo , § 1º, em razão da declaração incidental de inconstitucionalidade deste dispositivo, realizada pela E. Suprema Corte, não há que se falar em impedimento à concessão de regime inicial diverso do fechado para o delito em tela. No entanto, cabe ao Tribunal de origem sopes... ()

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Doc. 138.6082.3005.5500

846 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF. Tráfico de drogas. Pretensão de regime inicial mais brando e substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. 2. Afastado o óbice trazido pelo , § 1º, em razão da declaração incidental de inconstitucionalidade deste dispositivo, realizada pela E. Suprema Corte, não há que se falar em impedimento à concessão de regime inicial diverso do fechado para o delito em tela. No entanto, cabe ao Tribunal de origem sopes... ()

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Doc. 201.6750.5004.1000

847 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado privilegiado. Tentativa. Regime prisional semiaberto. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena de 4 anos de reclusão. Inteligência do CP, art. 33, § 3º. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

«1 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito». De igual modo, as Súmula 718/STF. Súmula 719/STF, prelecionam, respectivamente, que «a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena a... ()

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Doc. 167.2392.0003.3100

848 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Superveniência de nova condenação. Unificação de penas. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios. Inaplicabilidade de tal entendimento ao indulto. Ausência de omissão.

«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a superveniência de nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior ou posterior ao início do cumprimento da pena, acarreta... ()

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Doc. 143.4213.9000.3500

849 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, CP, art. 102, I, «d» e «i». Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Tráfico de entorpecentes (Lei 6.368/1976, art. 12, «caput»). Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 sobre a pena aplicada com base na Lei 6.368/1976. Impossibilidade. Lex tertia. Fixação de regime inicial fechado. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Inconstitucionalidade declarada pelo plenário desta corte no HC 111.840. Imposição de regime inicial mais severo. Inexistência de motivação idônea. Impossibilidade. Súmula 719/STF. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência dos requisitos do art. 44, III. Habeas corpus extinto por inadequação da via processual. Ordem concedida de ofício.

«1. O , § 1º que determina o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta em razão da prática de crime hediondo, necessariamente, no regime fechado foi declarado inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 111.840, Pleno, Relator o Ministro Dias Toffoli, sessão de 27 de junho de 2012. 2. A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea (Súmula 719/STF... ()

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Doc. 210.5120.2366.9645

850 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma especificamente o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Novo entendimento do STF. Adcs Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF. Habeas corpus concedido, de ofício.

1 - Nas razões do agravo em recurso especial, não foi rebatido, especificamente, o fundamento da decisão agravada, relativo à incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Não foi demonstrado o desacerto da decisão agravada, indicando eventual superação do entendimento do STJ, em que a Corte local se orientou ou, ainda, eventual distinção com o caso dos autos. 3 - O comando contido na Súmula 83/STJ também é aplicável aos recursos interpostos com fulcro nas alíneas a e c do permissivo con... ()

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