STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação das razões da decisão combatida. Agravo não conhecido.
1 - No regimental, a defesa se limitou a reafirmar a tese de ausência de proporcionalidade entre a manutenção da prisão preventiva e a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, mas nada disse para rebater os motivos exarados na decisão combatida para reconhecer a prejudicialidade de tal tese e a menção a elementos idôneos, no decreto condenatório, para justificar a negativa do recurso em liberdade, circunstância que inviabiliza o exame da postulação.
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