TJSP. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Ação declaratória e indenizatória. Sentença de extinção, nos termos do CPC, art. 924, II. Postulação da exequente da fixação de honorários advocatícios. Hipótese em que o devedor foi intimado a efetuar o pagamento da condenação e procedeu ao depósito judicial do valor integral, no prazo de quinze dias de que dispunha para tanto. Inaplicabilidade ao caso do disposto no CPC, art. 523, § 1º. Inadmissibilidade de fixação de honorários em favor do advogado da exequente. Sentença mantida. Recurso desprovido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito