TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS -
Prêmio de Incentivo à Qualidade-PIQ, instituído pela Lei Estadual 8.975/94 - Pretensão ao arbitramento de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença de obrigação de pagar, ainda que não impugnado, considerando tratar-se de créditos de pequeno valor - CABIMENTO - CPC/2015, art. 85, § 7º que somente se aplica aos créditos sujeitos ao regime de precatório - Arbitramento de verba honorária apenas sobre os créditos considerados de pequeno valor (RPV) - Precedentes do E. STF, do C. STJ e desta Corte - TEMA REPETITIVO 1190 - Inaplicabilidade ao caso dos autos - Modulação dos efeitos do referido julgado que se aplicam apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do v. Acórdão, que se deu em 01/07/2024 - SUSPENSÃO DO FEITO - Inadmissibilidade da suspensão do Processo em razão do referido Tema Repetitivo - Embora reconhecida a afetação do tema, a determinação de suspensão se restringe aos Recursos Especiais e aos Agravos em Recursos Especiais na segunda instância e/ou no STJ - Prejudicial afastada - Decisão reformada - Recurso provido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito