DOC. 645.1080.5335.3788

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Honorários sucumbenciais - Homologação de laudo pericial - Irresignação da executada - Acolhimento - Hipótese em que houve alteração significativa da conclusão do perito judicial por ocasião da apresentação de laudo complementar, apurando-se honorários advocatícios em mais do que o dobro do valor original, sendo o caso de se ouvir a executada antes da homologação definitiva do laudo, forte no princípio do contraditório - Art. 477, par. 1º, do CPC - Recurso provido

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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