DOC. 182.7930.6000.6400

STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Tentativa de homicídio duplamente qualificado, por duas vezes (artigo 121, § 2º, I e IV, c/c o CP, CP, art. 14, II, todos). Uso de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. 3. Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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