DOC. 240.9130.5207.4377

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Disparo de arma de fogo. Prisão preventiva. Reincidência. Agente em cumprimento de pena em regime aberto com monitoração eletrônica pelo crime de homicídio qualificado. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Ausência de contemporaneidade. Não configurada. Agravo regimental desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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