DOC. 221.2020.9545.2366

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Nulidade. Busca não autorizada em domicílio. Preclusão. Decurso de mais de 8 anos do fato. Agravo regimental desprovido.

1 - Na linha de precedentes dessa Corte, não é possível o exame de questões penais e processuais penais cuja decisão apontada como coatora tenha sido proferida há muito tempo, visto que atingidas pelo fenômeno da preclusão. Precedentes.

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