DOC. 231.2131.2861.9477

STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Habeas corpus. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pretensão de revogação da prisão preventiva. Indeferimento liminar da inicial. Agravo que se limita a reiterar os argumentos da impetração e dos embargos de declaração anteriormente opostos, sem infirmar o fundamento central que justificou o indeferimento liminar da inicial. Acusado foragido. Súmula 182/STJ. Incidência.

Agravo regimental não conhecido.

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