Foro Do Domicilio Do Reu | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.7805.3002.4700

851 - TJSP. Competência. Foro. Cumprimento de sentença de ação civil pública promovida pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC). Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Cumprimento de sentença que pleiteia os expurgos julgados pela 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Competência da Comarca de Olímpia-SP, por se tratar do Foro de domicílio do exequente (consumidor). Matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal nos termos do CPC/1973, art. 543-C. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 225.2530.3976.7302

852 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INTERESSE DE MENOR. ALTERAÇÃO DA GUARDA FÁTICA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO GUARDIÃO DE FATO. CONFLITO REJEITADO. 1- A

competência, em regra, é definida no momento da propositura da ação, conforme o princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 43, CPC/2015), sendo irrelevantes as alterações posteriores de estado de fato ou de direito, salvo nos casos de competência absoluta. 2- No âmbito do ECA (ECA), a competência para ações de interesse de menor é determinada pelo domicílio dos pais ou responsável, conforme o , que estabelece regra de competência absoluta e privilegia o princípi... ()

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Doc. 435.0107.6654.4158

853 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Comissão de corretagem - Preliminar de incompetência relativa acolhida - Acerto da decisão recorrida - A competência para processar e julgar esta demanda é do foro de domicílio do réu (art. 46, CPC), diante da dúvida (ausência de certeza) acerca do local de satisfação da obrigação (art. 53, III, «d», CPC) - Precedentes - Determinação de redistribuição dos autos ao foro da Comarca da Goiânia/GO. Decisão de primeiro grau mantida - Agravo desprovido.

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Doc. 810.1426.1682.8074

854 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO DE COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE NITERÓI. EXECUTADOS DOMICILIADOS EM LOCAL ABRANGIDO PELO FORO REGIONAL DA REGIÃO OCEÂNICA.

Execução distribuída para o Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Niterói (Juízo Suscitado). Decisão de declínio da competência. Redistribuição do feito para o Juízo da 1ª Vara Cível da Regional da Região Oceânica (Juízo Suscitante). O presente Conflito se presta a definir se competente para processar e julgar a Execução de Título Extrajudicial é o foro em que se encontra situada a unidade autônoma devedora, como sustenta o Juízo Suscitante, ou aquele em que domiciliad... ()

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Doc. 162.4202.3000.9800

855 - TST. Conflito negativo de competência. Ação de execução individual de sentença coletiva ajuizada pelo sindipetro em favor de trabalhador. Possibilidade de eleição do foro pelo exequente.

«O permite ao exequente a eleição do foro no qual será ajuizada a execução individual de direito reconhecido em ação coletiva: o juízo da liquidação (que se entende por seu domicílio) ou o juízo da ação condenatória. In casu, o SINDIPETRO/NF, atuando em favor de Josenias Alves da Silva, um dos favorecidos da ação coletiva, optou por ajuizar a ação de execução individual da sentença no foro da condenação (Foro Trabalhista de Macaé-RJ), devendo ser respeitada... ()

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Doc. 140.8133.0004.9400

856 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Ação Civil Pública. Ajuizamento pelo IDecreto Execução individual. Foro do domicílio do exequente. Possibilidade. Precedentes do STJ. Exceção de incompetência rejeitada. Recurso não provido.

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Doc. 857.8214.8116.3725

857 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que declinou da competência para o foro de domicílio do consumidor. Cabimento. Relação de consumo. Foro de eleição prejudicado em face da competência territorial estabelecida no CDC, além de a hipótese enquadrar-se na propositura da ação em juízo aleatório e que permite a declinação, de ofício, da competência nos termos do art. 63, §§ 3º e 5º, do CPC. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 144.9131.4009.2800

858 - TJSP. Sentença. Liquidação. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Coisa julgada «erga omnes». Execução no foro do domicílio do consumidor. Cabimento. Abrangência nacional do julgado. Juntada de documentos idôneos a embasar o pleito do apelante. Recurso provido.

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Doc. 295.6321.5852.7143

859 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO LUGAR DO ATO OU FATO DANOSO. RELACIONAMENTO AMOROSO VIRTUAL. DECISÃO MANTIDA. I -

Agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu a preliminar de incompetência territorial arguida pela agravante, em sede de contestação. II - O presente recurso busca dirimir a controvérsia acerca do foro competente para o processamento e julgamento da demanda, considerando os argumentos da agravante e a legislação processual civil. III - Nas ações de reparação de dano, aplica-se a regra específica do , IV, «a», que fixa como foro competente o lugar o... ()

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Doc. 891.9205.2015.6452

860 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INEFICÁCIA. ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI 14.879/24. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA OU JUSTIFICATIVA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO NO FORO DA COMARCA DA CAPITAL . POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que entendeu ser nula a cláusula de eleição de foro e determinou a redistribuição do feito. Inteligência do art. 63, §§ 1º e 5º do CPC, com as modificações decorrenteS da Lei 14.879/24. A operação bancária (que originou o título executivo) realizada em Brasília, sendo que os executados possuíam sede ou domicílio em Planaltina (GO). Ineficácia da cláusula de eleição de foro. Reconhecimento de ofício. Possibi... ()

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Doc. 211.1101.0184.8285

861 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Cumprimento de sentença. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Competência para processamento do cumprimento de senteça. Exequente que pode optar pela remessa dos autos ao foro da comarca de domicílio do executado.

1 - Ação de reparação de danos materiais cumulada com compensação de danos morais, já em fase de cumprimento de sentença, em virtude de acidente de trânsito. 2 - Cumprimento de sentença promovido em 20/04/2012. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/11/2018. Julgamento: CPC/2015. 3 - O propósito recursal é dizer se, nos termos do art. 516, parágrafo único, do CPC/2015, é possível a remessa dos autos ao foro de domicílio do executado após o início do cumprimento de sen... ()

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Doc. 142.7805.3004.6500

862 - TJSP. Seguridade social. Competência. Foro. Execução de título extrajudicial. Aplicável o CDC a relação jurídica entre entidade de previdência privada e seus participantes, decorrente de contrato de adesão, no qual evidencia-se o desequilíbrio entre as partes, admissível declare o juízo, de ofício, nulidade de cláusula de eleição de foro, com declínio da competência para o domicílio do réu. Recurso não provido.

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Doc. 244.2277.8730.2049

863 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O FORO DA SITUAÇÃO DA COISA - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - FORO DE ELEIÇÃO - IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA - RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CULPA DO COMPRADOR - RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS - RESTITUIÇÃO IMEDIATA.

1. A cláusula de eleição de foro não pode configurar obstáculo à defesa dos direitos do consumidor. 2. As regras sobre competência territorial devem ser compreendidas à luz do interesse do consumidor. 3. A gratuidade da justiça deve ser concedida aqueles que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. 4. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo... ()

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Doc. 190.1063.6003.8400

864 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Competência em razão do lugar. Ajuizamento da reclamação trabalhista no foro do domicílio do autor. Contratação e prestação de serviços em localidade distinta. CLT, art. 651, caput. Violação.

«Caso em que o trabalhador propôs a ação trabalhista no foro de seu domicílio (Candeias-BA), local diverso daquele em que foi contratado (Uberaba-MG e daquele em que prestou serviços (Guaíra-SP). Ao examinar a exceção de incompetência suscitada, o TRT, com base no «conteúdo axiológico» da , fez anotar que, dada as condições econômicas do Autor, a ele se torna de difícil possibilidade deslocar-se ao local em que sediado o juízo reputado competente. Prevalece neste ... ()

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Doc. 190.8761.4233.5422

865 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. DIREITO PESSOAL. APLICAÇÃO DO FORO DE ELEIÇÃO. CPC, art. 46. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.

Caso em exame Conflito negativo de competência instaurado para definir o juízo competente para processar e julgar ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedido de reintegração de posse. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na natureza jurídica do direito discutido - se pessoal ou real - e na definição do juízo competente, considerando a repercussão possessória do pedido. III. Razões de decidir 3. A ação, que tem como pedido principal... ()

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Doc. 165.9221.0002.7800

866 - TRT18. Competência territorial. CLT, art. 651. Flexibilização.

«Excepcionalmente, admite-se a flexibilização das regras de competência territorial fixadas no , a fim de permitir o ajuizamento de reclamação trabalhista no foro do domicílio do empregado, desde que não seja prejudicado o acesso do réu/ empregador a uma ordem jurídica justa e efetiva.»

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Doc. 241.1040.9612.5157

867 - STJ. Contrato bancário. Financiamento. Mútuo. Cláusulas.Discussão. Competência. Foro. Escolha. Advogado. Impossibilidade. 1. Segundo entendimento desta corte, tratando-Se de relação de consumo, a competência é absoluta, podendo ser declinada de ofício. Afastamento da Súmula 33/STJ. 2. O intento protetivo da lei, no sentido de possibilitar a escolha do foro, do domicílio do autor ou do réu, dirige-Se ao consumidor, propriamente dito, aquela pessoa física ou jurídica destinatária final do bem ou serviço. Impossibilidade de o advogado ajuizar a ação em foro diverso, que não é nem o da autora (consumidora) e nem o do réu (banco), usando, ao que tudo indica, conforme as instâncias de origem, endereço fictício. 3. Conflito conhecido para declarar competente o juízo de direito da 1ª Vara cível de araranguá. Sc, suscitante.

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Doc. 453.6923.6283.9179

868 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DE MADUREIRA E DA 3ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DE CAMPO GRANDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE QUE ¿SE A AUTORIA DO FEITO PERTENCE AO CONSUMIDOR, CABE A ELE AJUIZAR A DEMANDA NO LOCAL EM QUE MELHOR POSSA DEDUZIR SUA DEFESA, ESCOLHENDO ENTRE SEU FORO DE DOMICÍLIO, NO DE DOMICÍLIO DO RÉU, NO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, OU NO FORO DE ELEIÇÃO, CASO EXISTA. INADMISSÍVEL, TODAVIA, A ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL E PORMENORIZADAMENTE DEMONSTRADA¿ (AGRG NO ARESP 676.025/RJ, REL. MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 12/05/2015, DJE 18/05/2015). OPÇÃO REALIZADA PELA DEMANDANTE PELO FORO DA REGIONAL DE CAMPO GRANDE, LOCAL DOS FATOS. AJUIZAMENTO DA DEMANDA QUE NÃO FOI ALEATÓRIA. INCORRETA DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO QUE SE JULGA PROCEDENTE.

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Doc. 220.3081.1763.6490

869 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Ação indenizatória. Demanda contra estado da federação. Competência concorrente. Foro do domicílio do autor. Opção.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo e o Juízo de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro, em ação de procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, objetivando a exclusão da decretação de sua inidoneidade no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. II - Ajuizado na 8ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, o magistrado entendeu que a competência para processamento e ju... ()

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Doc. 900.8132.9447.1784

870 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de Indenização por Danos Morais c/c Dano Material - Relação de consumo - Distribuição para a 2ª Vara Judicial cumulativa de Vargem Grande do Sul - Remessa para a Comarca de Campinas, sob o entendimento de que lá reside o autor-consumidor - Inadmissibilidade - Demandante que também tem domicílio na Comarca de Vargem Grande do Sul - Inteligência do art. 101, I da Lei 8.078/1990 - Pluralidade de domicílios admitida pelo art. 71 do Código Civil - Competência concorrente entre os... ()

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Doc. 146.0526.5203.3886

871 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME: 1.

Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, fundada em Cédula de Crédito Bancário, diante do inadimplemento do Executado das obrigações assumidas. 2. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, diante da existência de cláusula de foro de eleição, ensejando a interposição do presente recurso. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Cinge a controvérsia recursal quanto ao juízo competente para processar e julgar a presente demanda. III - RAZÕES DE DECIDIR:... ()

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Doc. 180.3503.3000.0300

872 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Enunciado administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. União. Ação proposta no foro do domicílio do autor. Observância da norma prevista no CF/88, art. 109, § 2º. Agravo interno não provido.

«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015». 2. O § 2º do - Constituição Federal descreve que «as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que f... ()

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Doc. 181.9575.7000.8100

873 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015 e antes da vigência da Lei 13.467/2017. Competência territorial. Reclamação ajuizada no domicílio da reclamante. Eleição de foro pela empregada. Possibilidade apenas na hipótese de o domicílio coincidir com o local da celebração do contrato ou da prestação dos serviços.

«Em respeito ao princípio constitucional da ampla defesa, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a possibilidade de eleição de foro pelo empregado, para o ajuizamento de reclamação trabalhista, deve-se pautar pelos critérios objetivos fixados no , «caput» e parágrafos. O preceito consolidado franqueia a possibilidade de ajuizamento da ação no foro do domicílio do empregado, ou da localidade mais próxima, quando for parte no dissídio agente ou via... ()

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Doc. 165.2891.8003.7700

874 - TJSP. Competência. Foro. Interposição de agravo contra decisão proferida em execução de títulos extrajudiciais que declinou de ofício da competência determinando a remessa do feito à Comarca de São José dos Campos-SP, domicílio do aluno devedor e do seu avalista. Inconformismo da FGV (Fundação Getúlio Vargas) firme na tese de que o foro de eleição deve preponderar porque os títulos exequendos não são contratos de adesão. Não acolhimento. Concessão de crédito que gerou as confissões de dívida em razão da atividade-fim da FGV, promover o ensino — Confissão de dívida decorrente da concessão do crédito que estabeleceu foro de eleição. Válida a cláusula de eleição de foro para os processos oriundos de contrato particular desde que não se obrigue a parte a se deslocar para Comarca distante da sua, dificultando o seu direito de defesa (CDC, art. 6º, VIII). Precedentes do STJ que geraram o parágrafo único, do CPC/1973, art. 112, que foi acrescido pela Lei nº: 11280/06. Recurso improvido.

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Doc. 477.3497.0477.7478

875 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ABUSIVA EM CONTRATO DE ADESÃO. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU CONSUMIDOR (CURITIBA/PR). 1. CONSUMIDOR COM DOMICÍLIO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA E ESTÁ EM DESACORDO COM O SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR (ART. 51, IV E XV, DO CDC). 2. COMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE PASSA A TER CARÁTER ABSOLUTO (MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA) NAS RELAÇÕES DE CONSUMO EM QUE O CONSUMIDOR FIGURAR NO POLO PASSIVO, O QUE PERMITE A DECLINAÇÃO DE OFÍCIO (ART. 63, §3º, CPC). INAPLICABILIDADE DAS Súmula 33/STJ e Súmula 335/STF. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP. 3. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 150.4673.1013.1900

876 - TJSP. Competência. Foro. Ação declaratória de reconhecimento de contrato verbal c.c. indenização por danos morais e materiais. Exceção de incompetência reconhecida. Impugnação. Acolhimento. De acordo com o art. 101, I, da Lei Consumerista, a autora (consumidora) pode optar pela propositura da ação no foro do seu domicílio, mormente quando se trata de ação de reparação de dano decorrente de responsabilidade civil contratual. Recurso provido.

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Doc. 137.0703.4003.2800

877 - TJSP. Competência. Incompetência relativa. Reconhecimento de ofício. Extinção do processo decretada. Inadmissibilidade. Necessidade de declaração de incompetência do foro e remessa para local competente. Absoluta incompatibilidade entre os fatos narrados e a comarca em que a ação foi ajuizada. Inviabilidade da busca de juízos que possuam posicionamento favorável à tese defendida. Declarada a incompetência do foro da Comarca de Cândido Mota e determinada a remessa dos autos à Comarca de Cuiabá, Mato Grosso, local de domicílio do recorrente. Sentença extintiva afastada. Recurso provido.

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Doc. 196.9291.6000.3400

878 - TJRS. (Monocrática) Conflito negativo de competência. Responsabilidade civil. Notificação do arquivista. Declinação de ofício. Impossibilidade no caso concreto. Presença de circunstância que autoriza o ajuizamento da ação perante o foro central de Porto Alegre. Domicílio do réu. CPC/2015, art. 46.

«1. As regras de competência existem justamente para se evitar a possibilidade de a parte vir a escolher o juízo que melhor atenda, dentro de determinado entendimento, a tese esposada em seu processo. 2. Caso em que, embora o domicílio do consumidor atraia a competência de foro regional (Partenon), o endereço de filial da ré localiza-se em área jurisdicionada pelo Foro Central da Capital. Vislumbra-se, assim, circunstância que, dentro das regras processuais de competência vigentes, ... ()

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Doc. 210.7050.2566.8726

879 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Contrato de distribuição não configurado. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Contrato de representação comercial. Foro competente. Domicílio do representante comercial.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que o foro competente para dirimir controvérsias surgidas entre o representante comercial e o representado é o do domicílio do representante comercial, nos termos da . 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 721.3894.3194.0660

880 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPETÊNCIA - DOMICÍLIO DA PESSOA JURÍDICA - FORO COMPETENTE - INEXISTÊNCIA DOMICÍLIO - JUÍZO INCOMPETENTE - RECURSO DESPROVIDO.

O domicílio da pessoa jurídica pode ser tanto o lugar da respectiva sede quanto cada uma das localidades em que tiver estabelecimentos (art. 75, IV e §1º, do Código Civil). O , III, dispõe que nas ações ajuizadas em desfavor de pessoa jurídica, o foro competente é o do lugar de sua sede ou do local onde se achar a agência ou sucursal em que a obrigação foi contraída. Diante da inexistência de domicílio da pessoa jurídica agravada na comarca resta configurada a incomp... ()

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Doc. 147.5943.3014.8100

881 - TJSP. Competência. Foro. Código de Defesa do Consumidor. Cumprimento de título executivo judicial. Insurgência contra decisão que determinou a remessa dos autos para a uma Vara da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília. Acolhimento. A legislação consumerista garante aos consumidores a possibilidade de ajuizamento da execução derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva no foro de seu domicílio. Inteligência dos artigos 98, § 2º, inciso I e 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 136.9464.9009.1900

882 - TJSP. Competência. Foro. Acidente do Trabalho. Determinação de juntada de comprovante de residência. Desnecessidade. Competência 'ratione loci'. Em matéria acidentária, a regra de competência visa facilitar o trabalhador. Constitui opção deste demandar tanto no foro de seu domicílio, como no local do acidente ou até no da sede, agência ou sucursal do INSS. Ausência de impugnação pela parte adversa. Não se faz necessária a prova de onde reside o autor. Determinação judicial revogada. Recurso provido para este fim.

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Doc. 137.5691.8009.9500

883 - TJSP. Competência. Foro. Caderneta de Poupança. Ação Civil Pública. Poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano verão (1989). Cumprimento de sentença que pleiteia os expurgos julgados pela 6ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Competência da Comarca de Tupi Paulista. SP, por se tratar do Foro de domicílio dos exequentes. Filiação ao IDecreto Desnecessidade de comprovação, pelos exequentes, do vínculo associativo com a entidade, que propôs a ação civil pública, para se beneficiarem dos efeitos da sentença.

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Doc. 137.5691.8004.8400

884 - TJSP. Competência. Foro. Ação civil pública. Caderneta de Poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano verão (1989). Cumprimento de sentença que pleiteia os expurgos julgados pela 6ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Competência da Comarca de Tupi Paulista. SP, por se tratar do Foro de domicílio dos exequentes. Filiação ao IDecreto Desnecessidade de comprovação, pelos exequentes, do vínculo associativo com a entidade, que propôs a ação civil pública, para se beneficiarem dos efeitos da sentença. Recurso improvido.

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Doc. 142.7805.3001.6500

885 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Réus com diferentes domicílios. Direito de escolha do autor de demandar no foro de qualquer deles. Inteligência do CPC/1973, art. 94, § 4º. Recurso improvido.

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Doc. 331.4972.2086.4044

886 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DO FORO DO ALIMENTADO, TEMPERADA PELO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA QUE RESIDE COM A GENITORA, QUE MANTÉM SUA PRINCIPAL ATIVIDADE NA COMARCA DO JUÍZO ORIGINÁRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o declínio de competência para o juízo do domicílio do infante. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão jurídica consiste em aferir se a modificação do domicílio do alimentando, por si só, constitui razão bastante para alterar a competência para o julgamento da ação de alimentos. III - RAZÕES DE DECIDIR: 3. A competência é fixada quando da distribuição da petição inicial, não sendo possível modificá-la, ... ()

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Doc. 328.0383.2126.0502

887 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AJUIZAMENTO NO FORO DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA RÉ - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONSUMIDOR NO POLO ATIVO DA DEMANDA - RENÚNCIA À PRERROGATIVA DE PROPOR A AÇÃO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO - COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO IMPOSSIBILIDADE. -

Consoante precedentes do STJ, «Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedentes» (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZ... ()

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Doc. 989.8577.4464.5790

888 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS INTEMPESTIVOS. JUSTIÇA GRATUITA. FORO DE ELEIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível contra sentença que rejeitou embargos monitórios intempestivos e julgou procedente ação monitória. O apelante pleiteia justiça gratuita, questiona a competência territorial e busca a reforma da sentença quanto à consideração de sua defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões: (i) a possibilidade de considerar embargos monitórios intempestivos; (ii) a validade da eleição de foro frente à competência do juízo de domicílio; (iii) a concessão de ju... ()

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Doc. 145.1754.5010.8300

889 - TJSP. Competência. Acidente do trabalho. Decisão que em exceção de incompetência remete os autos à comarca do domicílio do autor. Descabimento. Opção do autor em demandar tanto no foro de seu domicílio, como no local do acidente ou até na sede, agência ou sucursal do INSS. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 196.0585.3001.1200

890 - TJSP. Conflito de competência. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com condenatória a indenização por danos morais. Ação fundada em direito do consumidor ajuizada pela autora no foro do domicílio da ré. Correção do polo passivo e declínio da competência, a requerimento da autora, para uma das Varas Cíveis do Foro de seu domicílio. Impossibilidade. CDC, art. 101, que encerra mera faculdade ao consumidor para ajuizar a ação no seu domicílio ou no do réu. Opção que somente poderá ser exercida, pelo consumidor, no momento da propositura da ação, e não durante sua regular tramitação. Aplicação do CPC/2015, art. 43 (perpetuatio jurisdictionis). Conflito procedente para declarar a competência do MM. Juízo suscitado.

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Doc. 210.7151.0584.1530

891 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de compra e venda. Consumidor. Competência do juízo. Cláusula de eleição de foro. Invalidade. Prejuízo à defesa do consumidor reconhecido pelo tribunal de origem. Agravo interno não provido.

1 - «O foro de eleição contratual cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, podendo ser declarada de ofício a nulidade da cláusula de eleição pelo julgador» (AgInt no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 08/04/2019). 2 - No caso, o Tribunal de origem concluiu que a eleição do foro em comarca diversa do domicílio do consumidor desequilibra a relaç... ()

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Doc. 165.3124.0011.9700

892 - TJSP. Competência. Ação indenizatória. Possibilidade de opção pelo foro do domicílio do autor ou do local do fato em que ocorreu o delito. Aplicação dos art. 100, inciso V, alínea «a» e respectivo parágrafo único, do CPC/1973. Recurso provido.

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Doc. 165.3124.0011.9800

893 - TJSP. Competência. Ação indenizatória. Possibilidade de opção pelo foro do domicílio do autor ou do local do fato em que ocorreu o delito. Aplicação dos art. 100, inciso V, alínea «a» e respectivo parágrafo único, do CPC/1973. Recurso provido.

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Doc. 142.7805.1002.1500

894 - TJSP. Competência. Foro. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Cumprimento de sentença que pleiteia os expurgos julgados pela 6ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Eficácia do «decisum» que não se restringe à área da Comarca ou do Estado em que foi proferido. Competência da Comarca de Bauru-SP, por se tratar do foro de domicílio do exequente. Matéria decidida pelo STJ nos termos do CPC/1973, art. 543-C. Extinção afastada para o regular prosseguimento do feito. Recurso provido.

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Doc. 140.6591.0000.4700

895 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Ação proposta na sede de domicílio do patrono da agravante. Determinação de remessa dos autos ao foro do domicílio da autora consumidora. Cabimento. Medida cautelar (anterior ao processo principal) que torna prevento o juízo. Recurso improvido.

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Doc. 848.8913.4116.4078

896 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO FORO ESCOLHIDO PELAS AUTORAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência para o processamento da ação indenizatória para foro do domicílio da primeira autora. A ação principal foi movida em face de empresa aérea internacional, visando à reparação por danos morais decorrentes de atraso de voo e falta de assistência material, resultando em prejuízos às autoras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a competência territorial pode ser d... ()

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Doc. 161.6730.5005.9500

897 - TJSP. Competência. Foro. Execução fiscal. Ajuizamento no domicílio do réu que passa a ter novo endereço. Inalterabilidade da competência objetiva. Preservação do princípio da «perpetuatio jurisdictionis» (CPC, art. 87). Denegação do requerimento mantida. Recurso fazendário não provido.

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Doc. 161.4582.6003.3500

898 - TJSP. Competência. Foro. Execução fiscal. Ajuizamento no domicílio do réu que passa a ter novo endereço. Inalterabilidade da competência objetiva. Preservação do princípio da «perpetuatio jurisdictionis» (CPC, art. 87). Denegação do requerimento mantida. Recurso fazendário não provido.

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Doc. 148.0310.6003.9900

899 - TJPE. Conflito de competência. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Competência relativa territorial. Declinação ex officio. Impossibilidade. Súmula 33/STJ. Eleição do foro que melhor atende aos interesses do autor.

«Tratando-se de competência territorial e, portanto, relativa, caracterizada pela disponibilidade da regra que fixa a competência, fundando-se no interesse das partes a sua manutenção ou o seu afastamento. Cabe, portanto, ao autor da ação, eleger, dentro das limitações impostas pela lei, a comarca que melhor atende seus interesses. A competência, nestes casos, é relativa, somente podendo ser alterada caso o réu apresente exceção de incompetência (), não sendo possív... ()

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Doc. 164.3150.8010.5600

900 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Rejeição. Contrato de consórcio imobiliário. Pretensão à devolução dos valores pagos após exclusão do grupo. Relação de consumo. Reconhecimento. Ajuizamento da ação no foro do domicílio da consumidora autora (CDC, art. 101, I), local, por sinal, onde firmado o contrato. Cláusula de eleição de foro, fixada em contrato padrão de adesão, nula de pleno direito, inclusive por violação do direito básico de facilitação da defesa do consumidor em juízo. Competência do MM. Juízo «a quo», reconhecida. Recurso provido para esse fim.

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