Foro Do Domicilio Do Reu | Jurisprudência Selecionada

Doc. 530.0806.9197.5387

951 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO CPC, art. 1015. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO AFETA À COMPETÊNCIA. TESE FIRMADA PELO STJ. TEMA Nº. 988. PROPOSITURA DA DEMANDA NO FORO DA COMARCA DA CAPITAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O FORO REGIONAL DE CAMPO GRANDE. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 101, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR C/C ART. 76, CC. AUTOR QUE É SERVIDOR PÚBLICO COM DOMICÍLIO NECESSÁRIO NA COMARCA DA CAPITAL. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 220.6171.2783.3260

952 - STJ. processual civil. Conflito de competência. Demanda de particular contra estado da federação. Competência concorrente. Foro do domicílio do autor. Opção. Precedentes do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Fazenda Pública do Estado do Goiás da Comarca de Luziânia/GO e o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Gama/DF, no âmbito de ação anulatória de auto de infração ajuizada por particular contra a Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás. Nesta Corte, em decisão monocrática de minha lavra, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Gama/DF, ... ()

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Doc. 596.6819.1546.7835

953 - TJSP. Agravo de Instrumento. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CESSÃO DE CRÉDITO DE COTA DE CONSÓRCIO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. INSURGÊNCIA. DESCABIMENTO. Inaplicabilidade das regras do CDC. Parte autora não considerada consumidor vulnerável e hipossuficiente. Sub-rogação limitada somente ao direito material, não à prerrogativa processual e personalíssima de ajuizamento da ação no foro do consumidor, prevista no CDC, art. 101, I. A competência é do foro do domicílio da ré, com fundamento no CPC, art. 53, III, «a». Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 146.4212.2002.1500

954 - TJSP. Competência. Foro. Ação civil pública. Liquidação e execução individual de sentença. Reconhecimento do direito aos poupadores à aplicação do índice de 42,72% sobre os depósitos mantidos em cadernetas de poupança no mês de janeiro de 1989. Remessa dos autos à comarca onde a demanda foi proposta originalmente. Desnecessidade. Possibilidade do beneficiário de ação coletiva em optar pela execução individual no foro de seu domicílio. Inteligência do CDC, art. 21, da Lei da Ação Civil Pública e, art. 98, § 2º, I. Aplicação dos princípios do amplo acesso à Justiça e da economia processual. Recurso provido.

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Doc. 153.0560.3004.3700

955 - TJSP. Competência. Foro. Indenizatória decorrente de negativação indevida do nome junto ao Serasa, em razão de dívida não contraída. Ausência de comprovação acerca da existência de contrato firmado entre as partes ou da aquisição de semovente para implemento da atividade comercial. Recorrida que é considerada vítima por equiparação. Aplicação do art. 14, combinado com o CDC, art. 17. Prerrogativa da agravada de propositura da ação no foro do seu próprio domicílio, a teor do art. 101, I, do Código consumerista. Decisão que rejeitou a exceção de incompetência confirmada. Recurso não provido.

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Doc. 250.2280.1148.4279

956 - STJ. Conflito negativo de competência. Art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC. Alteração dada pela Lei 14.879/2024. Cláusula de eleição de foro. Ausência de pertinência com o domicílio ou residência das partes ou com o negócio jurídico. Juízo aleatório. Prática abusiva. Declinação de ofício. Ação ajuizada após vigência da nova lei. Possibilidade.

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Doc. 603.3279.1643.4483

957 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DA TELEFÔNICA DO BRASIL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PARA O FORO DE PASSO FUNDO/RS, DOMICÍLIO DO AUTOR. RECURSO OFERTADO PELA CONSUMIDORA VISANDO A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM, AO ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE FILIAL DA EMPRESA DEMANDADA NESTE CIDADE, SENDO FACULDADE DO CONSUMIDOR A OPÇÃO DO FORO. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL, EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO CONSUMERISTA, QUE É ABSOLUTA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR GARANTE À PARTE MAIS VULNERÁVEL NESTA RELAÇÃO A FACULDADE DE AJUIZAR A AÇÃO EM FACE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS EM SEU DOMICÍLIO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O INCISO I, DO ART. 101, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, NO DOMICÍLIO DO RÉU (LOCAL DA SEDE DA SOCIEDADE RÉ OU DE FILIAL ONDE A OBRIGAÇÃO FOI CONTRAÍDA), NO LOCAL DO ATO OU FATO (CPC, art. 46 e CPC art. 53) OU, AINDA, PELO FORO DE ELEIÇÃO. TRATA-SE DE UMA FACULDADE CONCEDIDA AO CONSUMIDOR, QUE PODE OPTAR PELAS REGRAS DE COMPETÊNCIA DO CDC OU PELA REGRA GERAL PREVISTA NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUE INADMITE, NO ENTANTO, A ESCOLHA ALEATÓRIA DE COMARCA. SEDE DA RÉ SITUADA EM SÃO PAULO. AUTORA COM DOMÍCÍLIO NO RIO GRANDE DO SUL. FATURAS IMPUGNADAS QUE FORAM EMITIDAS PELA FILIAL DE PASSO FUNDO. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE FORO DO LUGAR EM QUE SE SITUA QUALQUER AGÊNCIA OU SUCURSAL DA PESSOA JURÍDICA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DECLÍNIO DE OFÍCIO QUE SE REVELA CORRETO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 691.8919.2720.8449

958 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ELEIÇÃO DE FORO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA A COMARCA DE JOINVILLE/SC. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO SOBRE A COMPETÊNCIA DAQUELE FORO PARA RESOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Valorem Securitizadora de Crédito S/A. ajuizou execução de título executivo extrajudicial em face de Sukest Indústria de Alimentos e Farma Ltda. e Venícius Tobias. Os executados apresentaram embargos à execução, alegando incompetência relativa decorrente de cláusula de eleição de foro. A Magistrada da origem acolheu a exceção de incompetência, determinando a tramitação do feito em Joinville/SC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em... ()

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Doc. 580.4574.6461.9061

959 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Indeferimento de gratuidade da justiça. Renúncia ao foro do domicílio. Presunção de hipossuficiência. Recurso provido. I. Caso em exame Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em ação de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito, ajuizada pela agravante em face de instituição bancária. A decisão indeferiu o benefício sob o fundamento de que a autora escolheu foro diverso de seu domicílio e contratou advogado particular. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em saber se a escolha do foro do réu e a contratação de advogado particular impedem a concessão da gratuidade da justiça, considerando os documentos apresentados que comprovam a hipossuficiência da agravante. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 98 assegura o direito à gratuidade da justiça à pessoa que comprovar insuficiência de recursos, sendo que a presunção de hipossuficiência favorece a pessoa natural, conforme o art. 99, §3º do CPC. No caso concreto a recorrente comprovou que recebe benefício previdenciário de aproximadamente um salário mínimo. 4. A opção por foro diverso do domicílio em relações de consumo não afasta, por si só, a condição de hipossuficiência da agravante, que se encontra resguardada pelo art. 101, I do CDC. 5. A contratação de advogado particular, ainda que em foro diverso, não obsta a concessão do benefício, conforme art. 99, §4º do CPC, quando demonstrada a real necessidade econômica da parte. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «A escolha de foro diverso e a contratação de advogado particular, por si só, não afastam a presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, §3º do CPC, desde que os documentos apresentados demonstrem a necessidade da parte.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, 99, §§3º e 4º; CDC, art. 101, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI 2209457-09.2021.8.26.0000, Rel. Ramon Mateo Júnior, j. 18/10/2021; TJSP, AI 2201090-93.2021.8.26.0000, Rel. Elói Estevão Troly, j. 15/10/2021

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Doc. 142.6060.7000.3600

960 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Servidor público federal. Ação coletiva. Execução individual no domicílio do autor. Foro diverso daquele do processo de conhecimento. Possibilidade. Conflito conhecido. Competência do Tribunal Regional federal da 4ª região.

«1. A Corte Especial do STJ fixou, sob o rito do da Resolução STJ 8/2008, que «a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário» (REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011). 2. A execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, ... ()

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Doc. 142.6060.7000.3800

961 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Servidor público federal. Ação coletiva. Execução individual no domicílio do autor. Foro diverso daquele do processo de conhecimento. Possibilidade. Conflito conhecido. Competência do Tribunal Regional federal da 4ª região.

«1. A Corte Especial do STJ fixou, sob o rito do da Resolução STJ 8/2008, que «a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário» (REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011). 2. A execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, ... ()

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Doc. 142.6060.7000.4500

962 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Servidor público federal. Ação coletiva. Execução individual no domicílio do autor. Foro diverso daquele do processo de conhecimento. Possibilidade. Conflito conhecido. Competência do Tribunal Regional federal da 4ª região.

«1. A Corte Especial do STJ fixou, sob o rito do da Resolução STJ 8/2008, que «a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário» (REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011). 2. A execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, ... ()

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Doc. 142.6060.7000.4600

963 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Servidor público federal. Ação coletiva. Execução individual no domicílio do autor. Foro diverso daquele do processo de conhecimento. Possibilidade. Conflito conhecido. Competência do Tribunal Regional federal da 4ª região.

«1. A Corte Especial do STJ fixou, sob o rito do da Resolução STJ 8/2008, que «a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário» (REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011). 2. A execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, ... ()

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Doc. 142.6060.7000.4700

964 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Servidor público federal. Ação coletiva. Execução individual no domicílio do autor. Foro diverso daquele do processo de conhecimento. Possibilidade. Conflito conhecido. Competência do Tribunal Regional federal da 4ª região.

«1. A Corte Especial do STJ fixou, sob o rito do da Resolução STJ 8/2008, que «a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário» (REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011). 2. A execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, ... ()

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Doc. 142.6060.7000.4800

965 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Servidor público federal. Ação coletiva. Execução individual no domicílio do autor. Foro diverso daquele do processo de conhecimento. Possibilidade. Conflito conhecido. Competência do Tribunal Regional federal da 4ª região.

«1. A Corte Especial do STJ fixou, sob o rito do da Resolução STJ 8/2008, que «a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário» (REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011). 2. A execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, ... ()

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Doc. 142.6060.7000.4900

966 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Servidor público federal. Ação coletiva. Execução individual no domicílio do autor. Foro diverso daquele do processo de conhecimento. Possibilidade. Conflito conhecido. Competência do Tribunal Regional federal da 4ª região.

«1. A Corte Especial do STJ fixou, sob o rito do da Resolução STJ 8/2008, que «a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário» (REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011). 2. A execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, ... ()

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Doc. 142.6060.7000.5000

967 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Servidor público federal. Ação coletiva. Execução individual no domicílio do autor. Foro diverso daquele do processo de conhecimento. Possibilidade. Conflito conhecido. Competência do Tribunal Regional federal da 4ª região.

«1. A Corte Especial do STJ fixou, sob o rito do da Resolução STJ 8/2008, que «a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário» (REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011). 2. A execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, ... ()

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Doc. 142.6060.7000.5100

968 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Servidor público federal. Ação coletiva. Execução individual no domicílio do autor. Foro diverso daquele do processo de conhecimento. Possibilidade. Conflito conhecido. Competência do Tribunal Regional federal da 4ª região.

«1. A Corte Especial do STJ fixou, sob o rito do da Resolução STJ 8/2008, que «a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário» (REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011). 2. A execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, ... ()

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Doc. 142.6060.7000.5200

969 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Servidor público federal. Ação coletiva. Execução individual no domicílio do autor. Foro diverso daquele do processo de conhecimento. Possibilidade. Conflito conhecido. Competência do Tribunal Regional federal da 4ª região.

«1. A Corte Especial do STJ fixou, sob o rito do da Resolução STJ 8/2008, que «a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário» (REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011). 2. A execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, ... ()

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Doc. 142.6060.7000.3900

970 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Servidor público federal. Ação coletiva. Execução individual no domicílio do autor. Foro diverso daquele do processo de conhecimento. Possibilidade. Conflito conhecido. Competência do Tribunal Regional federal da 4ª região.

«1. A Corte Especial do STJ fixou, sob o rito do da Resolução STJ 8/2008, que «a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário» (REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011). 2. A execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, ... ()

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Doc. 142.6060.7000.4000

971 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Servidor público federal. Ação coletiva. Execução individual no domicílio do autor. Foro diverso daquele do processo de conhecimento. Possibilidade. Conflito conhecido. Competência do Tribunal Regional federal da 4ª região.

«1. A Corte Especial do STJ fixou, sob o rito do da Resolução STJ 8/2008, que «a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário» (REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011). 2. A execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, ... ()

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Doc. 142.6060.7000.4100

972 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Servidor público federal. Ação coletiva. Execução individual no domicílio do autor. Foro diverso daquele do processo de conhecimento. Possibilidade. Conflito conhecido. Competência do Tribunal Regional federal da 4ª região.

«1. A Corte Especial do STJ fixou, sob o rito do da Resolução STJ 8/2008, que «a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário» (REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011). 2. A execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, ... ()

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Doc. 142.6060.7000.4200

973 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Servidor público federal. Ação coletiva. Execução individual no domicílio do autor. Foro diverso daquele do processo de conhecimento. Possibilidade. Conflito conhecido. Competência do Tribunal Regional federal da 4ª região.

«1. A Corte Especial do STJ fixou, sob o rito do da Resolução STJ 8/2008, que «a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário» (REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011). 2. A execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, ... ()

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Doc. 142.6060.7000.4300

974 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Servidor público federal. Ação coletiva. Execução individual no domicílio do autor. Foro diverso daquele do processo de conhecimento. Possibilidade. Conflito conhecido. Competência do Tribunal Regional federal da 4ª região.

«1. A Corte Especial do STJ fixou, sob o rito do da Resolução STJ 8/2008, que «a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário» (REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011). 2. A execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, ... ()

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Doc. 142.6060.7000.4400

975 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Servidor público federal. Ação coletiva. Execução individual no domicílio do autor. Foro diverso daquele do processo de conhecimento. Possibilidade. Conflito conhecido. Competência do Tribunal Regional federal da 4ª região.

«1. A Corte Especial do STJ fixou, sob o rito do da Resolução STJ 8/2008, que «a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário» (REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011). 2. A execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, ... ()

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Doc. 163.7853.5019.2500

976 - TJSP. Competência. Monitória. Contrato de adesão. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Cláusula que estabelece a eleição do foro em local diverso daquele do domicílio do devedor (consumidor), dificultando sua defesa. Nulidade. Mantido o acolhimento da arguição de incompetência relativa. Recurso improvido.

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Doc. 142.7805.3010.1900

977 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Cobrança. Contrato. Prestação de serviços médico-hospitalares. Contrato de adesão. Eleição de foro. Cláusula que dificulta a defesa do consumidor. Nulidade reconhecida. Determinação de remessa dos autos à comarca do domicílio do consumidor. Recurso provido.

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Doc. 195.0117.6475.2531

978 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DE ELEIÇÃO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que declinou da competência para o Juízo da Comarca de Cacoal/RO, atual foro de domicílio da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a escolha do foro do domicílio do consumidor é uma faculdade e não uma obrigação; e (ii) estabelecer se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício pelo magistrado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O , I assegura ao consumid... ()

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Doc. 156.4705.5005.2100

979 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Execução individual de sentença proferida no julgamento de ação coletiva. Foro do domicílio do consumidor. Inexistência de prevenção do juízo que examinou o mérito da ação coletiva. Teleologia dos arts. 98, § 2º, II e 101, I, do CDC. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, II, do Código de Processo Civil, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. Desse modo, o ajuizamento da execução ind... ()

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Doc. 156.4705.5005.4700

980 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Execução individual de sentença proferida no julgamento de ação coletiva. Foro do domicílio do consumidor. Inexistência de prevenção do juízo que examinou o mérito da ação coletiva. Teleologia dos arts. 98, § 2º, II e 101, I, do CDC. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, II, do Código de Processo Civil, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. Desse modo, o ajuizamento da execução ind... ()

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Doc. 156.4705.5005.5700

981 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Execução individual de sentença proferida no julgamento de ação coletiva. Foro do domicílio do consumidor. Inexistência de prevenção do juízo que examinou o mérito da ação coletiva. Teleologia dos arts. 98, § 2º, II e 101, I, do CDC. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, II, do Código de Processo Civil, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. Desse modo, o ajuizamento da execução ind... ()

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Doc. 970.8979.5638.7563

982 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO QUE PRONUNCIA PARCIALMENTE O ACUSADO, ORA APELADO, PELO ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, OU SEJA, PELO HOMICÍDIO SIMPLES, AFASTADO AS DUAS QUALIFICADORAS. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE REQUER A PRONÚNCIA PELAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA: ART. 121, §2º, INCS. I E IV, DO CÓDIGO PENAL.

Assiste razão ao ilustre membro do Parquet estadual. Ressalta que, no curso das investigações, restou evidenciado haver fortíssimos indícios de que o acusado e pronunciado João Batista da Silva Filho praticou o crime de homicídio foi por motivo fútil, pois o ora apelado desferiu os golpes de faca, logo após a vítima ter-lhe desferido um soco contra o seu rosto. Ademais, afirma o parquet, há indícios suficientes de que o crime foi praticado mediante recurso que dificultou a defesa da ... ()

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Doc. 138.5643.7002.0000

983 - STJ. Processo civil. Tributário. Embargos de declaração. Execução fiscal. Foro competente. Domicílio da executada. Inexistência de vícios no julgado.

«1. Nos termos do , inciso I, a competência para processar e julgar execução fiscal movida pela União contra executado domiciliado em comarca que não possua sede de vara federal é da Justiça Estadual, com recurso para o respectivo Tribunal Regional Federal. Precedente: AgRg nos EDcl no REsp 1268870/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 26.6.2012, DJe 29.6.2012. 2. O embargante, inconformado, busca com a oposição destes embargos declarat... ()

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Doc. 150.4673.1010.6400

984 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Decisão que, em ação monitória, acolheu a exceção oposta pelos réus para remeter os autos ao foro de seu domicílio. Situação dos autos onde não pode prevalecer o foro de eleição, já que, no curso da vigência do contrato exequendo, o autor mudou sua sede para comarca distante, disso notificando expressamente o agravante. Hipótese de manutenção íntegra da decisão atacada, que acolheu exceção de incompetência. Recurso improvido.

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Doc. 213.2824.2588.8152

985 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DO ART. 157 §2º, II E V, C/C ART. 128, NA FORMA DO ART. 69 C/C ART. 62, II, H, TODOS DO CP.

Indícios patentes de autoria e materialidade. Decisão atacada devidamente fundamentada. Ausência de violação ao princípio da homogeneidade. Excesso de prazo não ocorrido. Revisão da medida cautelar fora do prazo de 90 dias que não gera ilegalidade de forma automática, conforme da decidiu o STJ. Prisão domiciliar desprovida dos requisitos legais. Constrangimento ilegal não configurado. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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Doc. 142.7805.3006.5000

986 - TJSP. Competência. Foro. Cumprimento de sentença de ação civil pública promovida pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC). Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Cumprimento de sentença em que o autor pleiteia os expurgos julgados pela 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Eficácia do «decisum» que não se restringe à área da Comarca ou do Estado em que foi proferido. Competência da Comarca do Foro de domicílio do exequente. Prevalência. Matéria decidida pelo STJ nos termos do art. 543-CCPC/1973. Extinção afastada para o regular prosseguimento do feito. Recurso provido.

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Doc. 411.0806.6799.9785

987 - TJRJ. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS E, COM BASE NO TEMA 480 DO STJ, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. CORRETA APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 480 DO STJ: «A

liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC).» MANUTENÇÃO DA DEC... ()

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Doc. 705.9005.9011.6084

988 - TJSP. Direito Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Inventário e Arrolamento. Pedido julgado procedente. I. Caso em Exame1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da 1ª Vara do Foro e Comarca de Pirajuí e a Vara Única do Foro e Comarca de Iacanga, nos autos do processo 1000490-60.2019.8.26.0027, referente à sobrepartilha de bens deixados por falecimento de Z.D.G. e inventário dos bens de J.G. e A.A.D.G.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar o foro competente para o processamento do inventário e sobrepartilha dos bens, considerando o domicílio dos falecidos e a transitoriedade de sua permanência em Pirajuí para tratamento de saúde.III. Razões de Decidir3. A regra prevista no CPC, art. 96 estabelece a competência do foro do domicílio do autor da herança para o inventário.4. O domicílio dos falecidos, conforme escritura pública, era no Município de Iacanga, e a permanência em Pirajuí foi apenas transitória para tratamento de saúde.IV. Dispositivo e Tese5. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado da Vara de Iacanga.Tese de julgamento: 1. O domicílio para fins de inventário é determinado pelo ânimo definitivo de residência, não sendo alterado por internação hospitalar. 2. O domicílio necessário de A.A.D.G. E J. G. era em Iacanga, conforme o CCB, art. 76.Legislação Citada:CPC/2015, art. 66, II; art. 96.Código Civil, art. 70; art. 76.Jurisprudência Citada:TJSP, Conflito de competência cível 0021311-13.2024.8.26.0000, Rel. Egberto de Almeida Penido, Câmara Especial, j. 24.10.2024.TJSP, Conflito de competência cível 0003626-27.2023.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 14.04.2023

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Doc. 146.4212.2021.8900

989 - TJSP. Competência. Foro. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Compra de produto através do «site» da internet. Vendedor que utiliza nome fantasia de pessoa jurídica e logotipo de empresa. Comprador destinatário final do produto. Relação de consumo caracterizada. Hipótese em que a conciliação entre a sistemática do Código de Processo Civil e os ditames do Código de Defesa do Consumidor deve ser norteada pelo escopo instrumental do processo. Critério norteador da competência nas ações derivadas de relações de consumo de ordem pública. Determinação para permanência dos autos no foro do domicílio do autor-agravante. Recurso provido.

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Doc. 142.6060.7000.5300

990 - STJ. Competência. Processual civil. Conflito negativo de competência. Servidor público federal. Ação coletiva. Execução individual no domicílio do autor. Foro diverso daquele do processo de conhecimento. Possibilidade. Conflito conhecido. Competência do tribunal regional federal da 4ª região.

«1. A Corte Especial do STJ fixou, sob o rito do da Resolução STJ 8/2008, que «a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário» (REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011). 2. A execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, ... ()

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Doc. 484.2796.1072.1702

991 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HIPÓTESES TAXATIVAS DE CABIMENTO - DECISÃO QUE REJEITA PRELIMINAR DE FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL E INDEFERE PROVAS- DESCABIMENTO - EXCEÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO QUE TORNE INVIÁVEL ESPERA PELO JULGAMENTO DA QUESTÃO NA APELAÇÃO - EXECUÇÃO - ELEIÇÃO DE FORO NO TÍTULO - POSSIBILIDADE DO EXEQUENTE OPTAR PELA PROPOSITURA NO DOMICÍLIO DO EXECUTADO - PREVALÊNCIA DE LEI ESPECIAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NECESSIDADE DE EFETIVA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR - OBSTÁCULO OU EMPECILHO À PRODUÇÃO DA PROVA.

As hipóteses de cabimento do agravo de instrumento estão taxativamente arroladas em lei, não estando previsto em tal rol a decisão que rejeita preliminares de ausência de pressuposto processual e que indefere a produção de prova. O excepcional cabimento de agravo de instrumento fora das hipóteses legais requer a alegação e demonstração pelo recorrente de efetivo prejuízo que torne inviável a espera pela resolução da questão apenas preliminarmente ao julgamento da apelação. M... ()

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Doc. 155.5393.0002.0300

992 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Reforma do julgado. Impossibilidade. Competência. Ação de abstenção de uso de patente de invenção. Reparação dos danos. Aplicação da regra específica do CPC/1973, art. 100, V, a, parágrafo único, que faculta ao autor a opção de ajuizar a ação no foro de seu domicílio ou no foro do local em que ocorreu o ato ilícito. Manutenção do julgado pelos seus próprios termos.

«1. A Segunda Seção desta Corte Superior firmou entendimento de que, uma vez constatada a contrafação ou a concorrência desleal, a ação de reparação de dano tem por foro o lugar onde ocorreu o ato ou fato, ainda que a demandada seja pessoa jurídica com sede em outro lugar, nos termos do , V, a, parágrafo único(EAg 783.280/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em 23/2/2011, DJe 19/4/2012). 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada pela ... ()

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Doc. 159.0362.8187.3102

993 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA. AGRAVO PROVIDO.

Em protesto interruptivo de prazo prescricional, o Juízo declinou de sua competência e determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio da ré, considerando ineficaz a cláusula de eleição de foro, decisão contra a qual a autora interpôs agravo. O , § 3º, permite ao juiz declarar ineficaz a cláusula de eleição de foro abusiva, mas tal abusividade não se verifica no caso, pois a contratada é uma sociedade de advogados, estruturada, com filiais em diversas capitais, in... ()

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Doc. 146.3795.0002.5200

994 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de cheque. Foro competente. Local de pagamento.

«1. O foro competente para a execução de cheque é o local do pagamento, sendo irrelevantes os locais de domicílio do autor e do réu, assim como o fato deste último estar em lugar incerto e não sabido. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 161.9266.3066.5428

995 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESCISÃO DE CONTRATO. EXISTÊNCIA DE FORO DE ELEIÇÃO. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I.

Caso em Exame 1.Conflito negativo de competência entre a 3ª Vara Cível da Comarca de Cotia e a 8ª Vara Cível da Comarca de Osasco, nos autos de ação de rescisão de contrato com restituição de valores pagos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação, considerando a existência de cláusula de eleição de foro e a possibilidade de litigar no foro do domicílio do consumidor. III. Razões de Decidir3. A cláusula... ()

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Doc. 465.9448.4560.6244

996 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM CONTRATOS BANCÁRIOS. INVESTIDOR QUALIFICADO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL CONTRATUALMENTE ESTABELECIDA. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu a preliminar de incompetência territorial com base em cláusula de eleição de foro prevista nos contratos celebrados entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a relação jurídico-contratual estabelecida entre as partes está sob a égide do CDC; (ii) determinar se a cláusula de eleição de foro prevista expressamente nos contratos bancários afasta a aplicação da competê... ()

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Doc. 155.9853.2001.7700

997 - TJSP. Competência. Conflito Negativo. Ação de indenização por danos morais movida por consumidor em face de Instituição Bancária, ajuizada em foro diverso daquele dos domicílios das partes e sem qualquer relação com a causa. Situação excepcional que autoriza o juiz natural a declinar da competência, ainda que relativa. Precedentes desta Câmara Especial. Competência reconhecida à 1ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, ora suscitante.

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Doc. 994.8179.1901.6719

998 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS À DISTÂNCIA. CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. APLICAÇÃO DO art. 63, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. 1.

Quando a cláusula de foro de eleição prejudica o direito de defesa dos consumidores, cabe a declaração da sua nulidade, na forma do , § 3º c/c os arts. 6º, VIII, e 101, I, ambos do CDC, com o encaminhamento dos autos ao domicílio do consumidor. 2. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 672.3780.5486.8897

999 - TJSP. Conflito Negativo de Competência - Ação de usucapião de bem movel ajuizada perante o Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional IX de Vila Prudente que houve por bem declinar, de ofício, considerando o endereço do domicílio da demandada nos limites da competência do Foro Central da Capital - Feito distribuído para o Juízo da 10ª Vara Cível do Foro Central Cível, o qual se declarou incompetente em razão da matéria - Feito distribuído, posteriormente, ao Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central que suscitou o presente conflito, sob o fundamento de que a matéria versada nos autos veicula a convicção do autor em relação ao seu direito como dono do bem, sem nenhuma relação a questão de estado da pessoa a autorizar a redistribuição do feito para a Vara Especializada - Competência de natureza funcional, absoluta - Discussão travada entre os juízos suscitante e suscitado que envolve a competência em relação à matéria - Matéria que não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões, à luz do art. 37 do Código Judiciário de São Paulo - Precedentes - Conflito procedente para reconhecer a competência do Juízo da 10ª Vara Cível da Capital, ora suscitado

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Doc. 145.9653.4000.4400

1000 - STJ. Embargos de declaração. Conflito de competência. Campeonato Brasileiro de futebol. Anulação de decisão do STJd. Competência do juízo do foro do domicílio da cbf. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. 2. Estando o Acórdão Embargado devidamente fundamentado, inclusive em jurisprudência sedimentada desta Corte, são inadmissíveis os embargos que pretendem reabrir a discussão da matéria. 3. Embargos de Declaração rejeitados.»

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