Fianca Residencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 354.5967.9468.2117

851 - TST. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. REQUISITOS DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. PRAZO PARA PAGAMENTO DO VALOR SEGURADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.

Uma vez evidenciado que a matéria controvertida é nova, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, encontrando-se ainda pendente de uniformização jurisprudencial no âmbito desta Corte superior, reconhece-se a transcendência jurídica da causa. 2. Controverte-se nos autos acerca da validade da apólice de seguro garantia judicial, apresentada posteriormente à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019, que contém cláusula que estipula o prazo de 15 (quinze) dias para o p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 860.2947.4566.1943

852 - TJSP. Agravo de Instrumento - Interposição contra decisão proferida em Mandado de Segurança, que indeferiu pedido de liminar requerido pela impetrante, para reintegração ao cargo público, considerando que, por causa de seu desligamento, teve cancelado o plano de saúde, causando-lhe evidente prejuízo - Decisão mantida, já que não teratológica. Ademais disso, aplica-se ao caso o Tema 1.150, do colendo STF, que fixou a seguinte tese: «O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade», não havendo distinção sobre o tipo de aposentadoria, ou seja, se por tempo de contribuição, idade ou invalidez. Decisão mantida - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.0061.1009.0800

853 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público federal contra a concessão da ordem. Majorante relativa ao roubo qualificado pelo concurso de agentes. Ausência de fundamentação idônea para a majorante acima do patamar mínimo. Agravo regimental não provido.

«1 - Conforme registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, a instância originária julgou que o ora agravado cometeu um crime de roubo em concurso de pessoas e com emprego de arma branca, na redação anterior à Lei 13.654/2018. 2 - O fato de o roubo ter sido perpetrado com efetiva violência contra as vítimas, sendo que uma delas recebeu golpes de faca no pescoço, tudo após invasão da residência familiar, são fatores que autorizam a exasperação da pena... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 391.0786.0025.5518

854 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DO GENITOR. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. CONDUTA DA GENITORA CAPAZ DE EXPOR A MENOR A SITUAÇÃO DE RISCO. INDÍCIOS DE NEGLIGÊNCIA MATERNA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Guarda ajuizada pelo agravante indeferiu o pedido de guarda unilateral formulado em sede de tutela provisória de urgência, determinando a manutenção da guarda compartilhada provisória, com residência paterna como domicílio de referência da criança, e visitas maternas supervisionadas por assistentes sociais. O agravante sustenta que a genitora é ébria contumaz, colocando em risco a segurança da menor, e pleit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 666.9850.5415.7532

855 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO VISANDO A DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO PARA A CONDUTA DELITIVA DE ROUBO SIMPLES TENTADO OU PARA FURTO TENTADO COM LESÃO CORPORAL LEVE. SUBSIDIARIAMENTE REQUER A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, E AINDA O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelante condenado pelo crime de roubo majorado pelo emprego de arma branca com a imposição da pena final de 05 anos, 08 meses e 27 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 14 dias-multa, no menor valor unitário mínimo legal. Custódia cautelar mantida em sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se houve emprego de violência ou não para desclassificar a conduta de roubo impróprio para roubo simples ou ainda furto tentado com lesão corporal leve; se deve ser reconhecida... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 401.3427.6829.0228

856 - TJRJ. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL.

Indulto. Comutação. Decreto 8.380/14. Indeferimento. RECURSO DEFENSIVO. Pretensão à concessão da benesse, com base no Decreto 11.846/2023, em relação ao crime do art. 218-B, §2º, I, do CP. * Tratando-se o Indulto, de ato discricionário do Presidente da República, restrito, portanto, às condições estabelecidas em Decreto presidencial, a vedação de sua concessão aos Apenados por crimes hediondos, ainda que cometidos antes da vigência das Leis 8.072/1999 e 8.930/1994, não config... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.4092.8003.6300

857 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça. Vítima idosa. Prisão preventiva de ofício. Nulidade. Não ocorrência. Prisão decretada nos termos do art. 310, II do CPC. Arguida nulidade por ausência de realização da audiência de custódia. Inocorrência. Superveniência de homologação da prisão em flagrante com conversão em prisão preventiva. Fiança. Ausência de homologação ou arbitramento como condição de revogação da prisão preventiva. Constrangimento ilegal inexistente. Fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Descumprimento de medidas cautelares diversas, anteriormente impostas. Reiteração de ameaças contra a mesma vítima. Recurso ordinário desprovido.

«I - Preliminar de nulidade em razão da decretação da prisão preventiva de ofício afastada. Segregação cautelar em estreita observância ao , II, Código de Processo Penal. Não há que se falar em nulidade diante da decretação da prisão preventiva do recorrente, vez que resultante de expressa determinação legal. II - Consoante entendimento firmado por esta eg. Corte Superior «Operada a conversão do flagrante em prisão preventiva, fica superada a alegação de nul... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 913.5212.8959.5126

858 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão de primeiro grau que rejeitou a objeção de executividade e condenou o agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé fixada em 10% (dez por cento) do valor do incidente. Inconformismo do devedor. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. VALIDADE. A intimação se deu de forma válida, haja vista ter sido realizada no endereço declarado pelo próprio agravante como sendo o de sua residência e onde receberia intimações. Os atos de comunicação praticados no local atingiram seu desid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5050.7802.3688

859 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Prisão preventiva. Modus operandi. Periculosidade social da agente demonstrada. Motivação idônea do Decreto prisional. Condições pessoais favoráveis da acusada, que, por si sós, não impedem a decretação de sua prisão preventiva. Impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agravante indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. Agravo desprovido.

1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 3 - Segundo delineado pelas instâncias ordinárias, a vítima teria ido até o Povoado Machado/MG deixar seu filho Luan com a mãe da criança, a corré Naiara. Ao chegar à residência da ex-esposa, inic... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 861.5938.0582.1018

860 - TJSP. Apelação. Roubo majorado e extorsão qualificada. Pleitos defensivos objetivando a absolvição por ausência de provas de que o réu concorreu para a prática do delito (acusado EVERTON) e mitigação da reprimenda (réu MARCO). Inviabilidade. Conjunto probatório robusto e coeso demonstrando que os apelantes, previamente ajustados e com unidade de desígnios entre si, subtraíram, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo e com restrição à liberdade das vítimas Polyana e Yasmin (criança de 8 anos), um automóvel BMW X1, um par de brincos e uma aliança de ouro, todos pertencentes a Polyana. Ato contínuo, restringindo a liberdade das vítimas, os acusados constrangeram Polyana a realizar uma transferência bancária, via «pix», no valor de R$ 5.000,00, sendo as vítimas libertadas, logo em seguida, após embarcarem em um automóvel VW Gol conduzido e pertencente ao réu EVERTON, o qual as deixou defronte a uma escola. Reconhecimento realizado pela vítima Polyana, com convicção e em observância aos ditames estabelecidos no CPP, art. 226, tanto na delegacia de polícia (por duas vezes, uma pessoal e outra fotográfica), quanto em juízo. Existência de tatuagens no pescoço e na perna em um dos réus. Apreensão do veículo VW Gol utilizado para a prática delitiva no imóvel pertencente ao réu EVERTON, cujas chaves foram apreendidas em sua residência. Condutas dos apelantes devidamente individualizadas pela vítima. Confissão parcial do réu MARCO. Negativa do recorrente EVERTON isolada. Inexistência de elementos concretos aptos a sustentar a versão dos réus de que os crimes teriam sido praticados pelo acusado MARCO, em comparsaria com Adonai. Condenação mantida. Majorantes do delito de roubo sobejamente demonstradas. Inafastabilidade da causa de aumento de pena referente ao emprego de arma de fogo, artefato descrito, com convicção, pela vítima Polyana, a qual aduziu ter o apelante MARCO a rendido mediante a utilização de tal instrumento. Prescindibilidade de apreensão da arma de fogo para incidência da majorante. Precedentes do STF e STJ. Qualificadora da extorsão devidamente verificada. Pleito de concurso formal não acolhido. Delitos autônomos e de espécies distintas. Concurso material devidamente caracterizado. Cálculo de penas irretorquível. Regime inicial fechado que se mantém em relação a ambos os réus. Recursos improvidos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0290.1547.0528

861 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas, organização criminosa e lavagem de capitais. Prisão preventiva. Modus operandi. Acusada foragida. Fundamentação válida. Prisão domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos de idade. Situação excepcional. Inadequação. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o , havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - A custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, pois a agravante estaria associada ao seu companheiro em um complexo esquema de lavagem de capitais, operacionali... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 704.7152.2420.3873

862 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 129, § 9º, ART. 129, § 13; 147; 150, §1º; E 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I, N/F DO ART. 69, TODOS DO CP, NA FORMA DA LEI 11.340/06 - APELANTE CONDENADO A 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO E 01 ANO E 01 MÊS DE DETENÇÃO, SENDO-LHE CONCEDIDO O SURSIS. ¿ PLEITO ABSOLUTÓRIO ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ A VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA A EX-CONJUGE E O FILHO QUE À ÉPOCA POSSUÍA 13 ANOS. SEGUNDO CONSTA DOS AUTOS O AUTOR ADENTROU FORÇOSAMENTE NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, POR MEIO DE ARROMBAMENTO, E AMEAÇOU A VÍTIMA DE MORTE E COMEÇOU A ESGANÁ-LA, OCASIÃO QUE A CRIANÇA PULOU EM SUAS COSTAS E PUXOU-LHE, VINDO O MESMO A SE SOLTAR E PEGAR UMA FACA E DESTRUIR BENS DIVERSOS DA CASA E APÓS FOI PARA FORA E CAUSOU DANOS À MOTOCICLETA DA EX-COMPANHEIRA. - PRÁTICAS DEVIDAMENTE CARACTERIZADAS. - A MATERIALIDADE RESTOU SUPRIDA PELO BAM E PELAS IMAGENS ACOSTADAS AOS AUTOS. A AMEAÇA RESTOU DEVIDAMENTE CONFIGURADA CONFORME NARROU A VÍTIMA EM JUÍZO, A QUAL EVIDENCIOU TEMOR NA DECLARAÇÃO DE QUE SERIA MORTA PELO APELANTE. ¿ DE IGUAL FORMA INCONTESTE A VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO EM HORÁRIO NOTURNO, HAVENDO NOS AUTOS VIDEO DO ARROMBAMENTO DA PORTA DA RESIDÊNCIA E IGUALMENTE HARMÔNICA A NARRATIVA DAS VÍTIMAS ACERCA DESSE PONTO. RATIFICADO NO DECORRER DO PROCESSO QUE O AUTOR CAUSOU DANO A DIVERSOS BENS DA VÍTIMA, SENDO APRESENTADO AOS AUTOS OS VÍDEOS QUE CORROBORAM O DECLARADO PELOS LESADOS. ¿ RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4702.3008.1300

863 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Superação. Flagrante ilegalidade. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Aplicação da Lei penal. Ilegalidade. Substituição por prisão domiciliar. Ordem concedida de ofício.

«1 - Embora a Súmula 691/STF vede a utilização de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que, em writ impetrado perante o Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, admite-se, em casos excepcionais, configurada flagrante ilegalidade, a superação do entendimento firmado no referida Súmula. 2 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8261.2805.4163

864 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência da autora.

1 - A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo () conhecido em juízo de retratação. 2 - Não há falar em ofensa ao , porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4502.9002.7400

865 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Insurgência dos fiadores. Locação de imóvel não residencial. Exoneração de pagamento posterior ao termo final do adendo contratual. Não cabimento. Cláusula expressa de responsabilidade dos fiadores até a entrega das chaves. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, existindo previsão contratual, o fiador continua responsável pelo débito locatício posterior à prorrogação legal da locação até a efetiva entrega das chaves. Precedentes. 2 - O Tribunal de origem consignou que não houve pactuação entre as partes no sentido de restringir a responsabilidade dos fiadores ao prazo ajustado. Rever as conclusões do acórdão recorrido, demandaria reexame de cláusulas contratuais e matéria fática ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.4853.3004.1100

866 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Menor sob guarda. Parágrafo 2º, Lei 8.231/1991, art. 16. Equiparação à filho. Fins previdenciários. Lei 9.528/1997. Rol de dependência. Exclusão. Proteção ao menor. Lei 8.069/1990, art. 33, parágrafo 3º. ECA. Guarda e dependência econômica comprovação. Benefício. Concessão. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno desprovido.

«I - A redação anterior do § 2º do equiparava o menor sob guarda judicial ao filho para efeito de dependência perante o Regime Geral de Previdência Social. No entanto, a Lei 9.528/1997 modificou o referido dispositivo legal, excluindo do rol do artigo 16 e parágrafos esse tipo de dependente. II - Todavia, a questão merece ser analisada à luz da legislação de proteção ao menor. III - Neste contexto, a Lei 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.0910.7001.0300

867 - STJ. Habeas corpus. Estatuto da criança e do adolescente. Prática de ato infracional análogo ao crime de porte de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, inciso IV. Medida socioeducativa de semiliberdade. Cabimento. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Não existe qualquer impedimento legal à fixação da medida socioeducativa de semiliberdade desde o início, quando o Juízo da Infância e da Juventude fundamentadamente demonstrar a necessidade da medida para ressocialização do Adolescente. Inteligência do art. 120 e parágrafos, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes. 2. O acórdão impugnado foi idoneamente fundamentado, uma vez que, conforme trecho da r. sentença de primeiro grau citada no acórdão impugnado, o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.5701.8005.6200

868 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Prisão domiciliar. Pedido. HC 1143.641/SP do Supremo Tribunal Federal. Mães de filhos menores. Excepcionalidade. Mitigação. Crime cometido dentro da residência da paciente. Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em julgamento ocorrido no dia 20/2/2018, nos autos do HC 1143.641/SP, concedeu a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda, nos termos do e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015) , relacionadas no referido proces... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1859.7316

869 - STJ. Agravo regimental no prisão preventiva. Habeas corpus. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Reiteração. Ordem pública. Prisão preventiva. Mãe de menor de 12 anos de idade. Impossibilidade. Delito praticado na própria residência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, medidas cautelares. Inviabilidade. Recurso in casu. Desprovido.

1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus), estiver concretamente comprovada a existência do commissi delicti, nos termos do periculum libertatis 2 - No caso, a decretação da prisão preventiva, bem como a negativa da concessão da prisão domiciliar à agravante tiveram como lastro o fato de o delito ter sido c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8080.4173.4621

870 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Extensa associação criminosa voltada para o narcotráfico de grandes proporções. Substituição da prisão preventiva por domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos. Impossibilidade. Circunstância excepcionalíssima. Ordem denegada.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Na hipótese, a prisão preventiva está amplamente fundamentada, tendo em vista a necessidade de acautelar a ordem pública. O decreto prisional ressaltou a extensa investigação acerca do modus operandi de uma grande organização criminosa instal... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.4030.8003.0200

871 - STJ. Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro. Lei 6.815/1980, art. 75, II, «b». Filha brasileira. Dependência econômica. Residência no Brasil. Ausência de prova pré-constituída. Fatos controvertidos. Impossibilidade de dilação probatória em sede de habeas corpus. Ordem denegada.

«1. Inicialmente, cumpre ressaltar que, em sede de habeas corpus, todos os fatos alegados com vistas a demonstrar a ilegalidade do ato tido por coator devem estar comprovados de plano, de modo que, da simples leitura da documentação juntada aos autos, se possa verificar a ofensa ao direito do paciente. Por ser inviável a dilação probatória nesta via, não há como conhecer do writ quando os fatos apresentados forem controvertidos. 2. Quanto ao tema em debate no presente habeas corpus, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.1631.3001.6200

872 - STJ. Processual civil e administrativo. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Acórdão recorrido fundado em matéria constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Aparecida de Goiânia contra decisão da Juíza de Direito do Juizado da Infância e Juventude (fls. 50-56 e 142, e/STJ) que deferiu liminar, nos autos do Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público do Estado de Goiás, determinando que a autoridade coatora proceda inclusão da criança Flavio Lucas Silva Moreira no CMEI Maria Inez próximo à sua residência ou arque com as despesas educacionais em in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.6954.1001.3300

873 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Menor sob guarda. Exclusão do rol como dependente previdenciário de servidor público. Prevalência da norma específica sobre o ECA. ECA, art. 33, § 3º.

«1. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que a norma previdenciária específica deve prevalecer sobre o disposto no , § 3º (Estatuto da Criança e do Adolescente). 2. Na espécie, a Lei Complementar Estadual 41/2001 retirou o menor sob guarda do rol de dependentes do segurado, no Sistema de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco. Logo, tal norma deve prevalecer sobre o disposto no ECA. 3. Recurso especial provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7473.3500

874 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda. Incidência da Lei 9.528/97. Inaplicabilidade do ECA. Lei 8.213/91, arts. 16, § 2º e 74.

«O fato gerador da concessão da pensão por morte é o falecimento do segurado; para ser concedido o benefício, deve-se levar em conta a legislação vigente à época do óbito. Inexiste direito à pensão por morte se o instituidor do benefício falece em data posterior à lei que excluiu a figura do menor sob guarda do rol de dependentes de segurado do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. O Estatuto da Criança e do Adolescente é norma de cunho genérico e anterior à lei específi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 776.1442.6394.6293

875 - TJSP. HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO MAJORADO E TENTADO (VÍTIMA «BIANCA») E HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E TENTADO (VÍTIMA «EMERSON»). (1) PRISÃO PREVENTIVA. (2) REQUISITOS. (3) CABIMENTO. (4) FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. «FUMUS COMISSI DELICTI» E «PERICULUM LIBERTATIS» COMPROVADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO. (5) IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. (6) CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. (7) PRISÃO DOMICILIAR. (8) ORDEM DENEGADA LIMINARMENTE. 1.

Com efeito, em razão do princípio da presunção de inocência, postulado constitucional, vigora no Direito brasileiro a dicotomia existente entre prisão-pena e prisão processual. Como cediço, aplicando-se o princípio da não culpabilidade, por meio do qual «ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória» (, LVII de 1988), aquele que se encontra encarcerado se considera preso provisório para fins penais. Tanto isso é verda... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7040.2651.5576

876 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Suposta prática dos crimes de cárcere privado, ameaça, lesão corporal no contexto de violência doméstica, satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente e estupro. Irresignação ministerial. Restabelecimento de prisão preventiva. Alegação de necessidade diante da gravidade concreta do delito, do risco à integridade das vítimas e do risco de reiteração delitiva. Inviabilidade. Reexame de elementos fáticos. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

1 - Na hipótese, a alteração da convicção motivada na origem demandaria reexame aprofundado do quadro fático probatório, o que não se admite na via eleita, nos termos do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 357.0236.1642.7699

877 - TJSP. RECURSO ESPECIAL - CPC/2015, art. 1.040, II - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TEMA 1.199 DO C. STF - MANUTENÇÃO E RATIFICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO.

1. O v. acórdão, proferido por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, está em conformidade ao precedente da jurisprudência do C. STF (Tema 1.199). 2. Reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa, na modalidade dolosa, com fundamento nos arts. 9, «caput», XI e 10, «caput», I, da Lei 8.429/92. 3. Manutenção e ratificação do v. acórdão recorrido, na íntegra, em todos os seus termos, devolvendo-se os autos à D. Presidência, desta C. Seção de Direito Público, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 925.9988.2856.3332

878 - TJSP. APELAÇÃO -

Vícios de construção - Entrega de unidade residencial em desconformidade com o modelo decorado, que foi o fator decisivo para a compra do imóvel - Existência de colunas que embutem parte da fiação, conduíte e encanamento (shafts), o contrapiso não está nivelado, as portas e batentes são de PVC, as janelas não possuem puxadores nem apoio para correr, e o teto foi entregue apenas chapiscado - Anuência da requerente no ato da vistoria - Irrelevância - O consumidor não possui os conhe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.9045.2003.7600

879 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Não conhecimento. Flexibilização em casos excepcionais de manifesto constrangimento ilegal que afete a liberdade de locomoção. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional equiparado ao furto qualificado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade ao caso concreto.

«1. À luz do disposto no , esta Corte de Justiça não vem mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, recurso especial, ou revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. 2. Impende ressaltar que, uma vez constatada a existência de ilegalidade flagrante, nada obsta que esta Corte defira ordem de ofício, como forma de coarctar o constrangimento ilegal, situação ino... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5061.2695.5704

880 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Alegação da ausência dos indícios suficientes de autoria e materialidade. Revisão. Inadequação da via eleita. Gravidade concreta das condutas. Motivação idônea. Risco de reiteração delitiva. Contemporaneidade dos requisitos da prisão cautelar. Princípio da homogeneidade. Desproporção entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ordem denegada.

1 - Constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. 2 - Na hipótese, a prisão preventiva foi devidamente decretada em razão da gravidade concreta do delito e no ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 669.0797.9675.7248

881 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INCLUSÃO DE PLANO VGBL NA PARTILHA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento contra decisão que incluiu o plano de previdência VGBL na partilha dos bens do falecido Claudio Moacyr Ville, questionando a legitimidade da ex-mulher como credora do espólio e a omissão na avaliação das cotas de sociedade empresária. A agravante, beneficiária de 50% do VGBL, busca a exclusão do ativo da partilha. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o plano de previdência VGBL deve integrar o monte-mor e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 525.3129.2356.4457

882 - TJSP. AGRAVO INTERNO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Pretensão de reforma da r. decisão monocrática que não conheceu do reexame necessário. Sentença que determinou que a Municipalidade providencie vaga em creche municipal próxima à residência da criança, em período integral, e fixou honorários advocatícios em R$ 2.000,00. Conteúdo econômico visado que se encontra bem abaixo do valor estabelecido no incido II, do § 3º do CPC, art. 496. Garantia à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Direito autoaplicável previsto no CF/88, art. 208, IV. Repercussão Geral reconhecida no Agravo de Instrumento 761.908/SC - RE 1008166 (Tema 548) e julgada. Tese fixada no sentido assegurar eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata, bem como a possibilidade de exigir individualmente das municipalidades a implementação e fornecimento da educação infantil. Ausência de recurso voluntário. Impossibilidade de revisão dos honorários advocatícios fixados. Decisão monocrática mantida. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0787.4403

883 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegação de excesso na pena-base, pelas consequências do crime, já que seria próprio do tipo penal. Justificada a elevação da pena-base pelas consequências. Provas dos autos. Agravante incluída pela «hospitalidade» em momentos de visita à residência do pai que não se confunde ao aumento da pena pela relação de ascendência. Ausência de bis in idem.

1 - O fato de o delito de estupro de vulnerável trazer consequências à criança/adolescente por ser a vítima do crime não impossibilita que o Magistrado releve aspectos particulares de cada processo específico. 2 - A agravante aplicada na segunda fase não deve ser afastada, pois não há falar em bis in idem com o , II, que diz respeito à relação de ascendência do paciente com a vítima. 3 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 843.3383.2663.6818

884 - TJSP. Remessa necessária e Apelação - Infância e Juventude - Mandado de Segurança - Vaga em creche - Direito à educação - Exigibilidade independente de regulamentação - Normas de eficácia plena - Determinação judicial para cumprimento de direitos públicos subjetivos - Inexistência de ofensa à autonomia dos poderes ou determinação de políticas públicas - Súmula 65/TJSP - Concretização do direito pelo fornecimento de vaga em condições de ser usufruída - Limitação à ordem cronológica de atendimento - Impossibilidade - Planejamento geral do fornecimento de educação pela administração pública não impede a efetivação de direito público subjetivo individual - Reserva do possível afastada - Disponibilização de vaga em creche próxima, assim entendida aquela que dista até dois quilômetros da residência da criança - Inexistência de vagas em unidade próxima, que autoriza a matrícula em outra mais distante, com o fornecimento do transporte - Sobrestamento do feito Tema 548 do STF - Impossibilidade. Multa cominatória - Possibilidade - Limitação ao patamar de R$ 30.000,00 - Remessa necessária e Apelo voluntário parcialmente providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.6952.7005.5300

885 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Ausência de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Culpabilidade. Premeditação. Consequências do crime. Abalo psicológico. Agravo regimental desprovido.

«1 - A modificação da conclusão fática alcançada, de maneira fundamentada, pela Corte de origem acerca da efetiva prática do crime de estupro de vulnerável exigiria aprofundado reexame fático-probatório, o que não é possível no recurso especial, conforme se extrai da Súmula 7/STJ. 2 - É possível a valoração negativa da culpabilidade quando o Acusado premedita a conduta delituosa e utiliza artifícios, como o oferecimento de doces, para atrair a vítima menor de idade e ganha... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.4041.5004.1300

886 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra a dignidade sexual. Estupro e estupro de vulnerável. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação /insuficiência. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em razão da periculosidade do paciente, caracterizada pelo «modus operandi», ante a gravidade inusitada do delito, perpetrado contra uma adolescente e uma criança, após invadir a residência delas. 3. O Superior Tribunal de Justi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7518.6800

887 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Fato do animal. Indenização. Responsabilidade do proprietário e do possuidor. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 1.527. CF/88, art. 5º, V e X.

«A responsabilidade pelo fato do animal, ao tempo do CC de 16, segundo a melhor doutrina, não era, como ainda não é, só do dono, mas também do possuidor; e isso porque essa responsabilidade não decorria propriamente da situação de proprietário, mas de guardião do animal, pois é o que tem o controle sobre ele. Prova bastante de ser o demandado proprietário do animal. Ademais, residindo na casa dos fundos da residência da sogra, dividindo o mesmo quintal, no mínimo também detinha a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 944.8513.4818.3828

888 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação de indenização por danos materiais e morais em razão da queda de árvore na residência do autor - Sentença de procedência, em parte - Inconformismo do autor - Cabimento, em parte - Justiça gratuita - Possibilidade - Alegação de hipossuficiência comprovada por meio de documento carreado aos autos - Pleito voltado ao ressarcimento da troca de toda fiação elétrica do imóvel - Inadmissibilidade - Dano elétrico não demonstrado - Laudo pericial, vistoria contratada pela parte au... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.1648.1247.4224

889 - TJSP. "Habeas corpus» - Pretendida a revogação das prisões preventivas - Não acolhimento - Pacientes que respondem pela prática de crime de roubo majorado pelo concurso de agentes, restrição de liberdade da vítima e emprego de arma branca, estando preenchida, pois, uma das hipóteses legais de admissibilidade da prisão preventiva (CPP, art. 313, I) - Satisfeitos os pressupostos descritos no CPP, art. 312 - «Fumus commissi delicti» extraído dos elementos informativos - «Periculum libertatis» que decorre do risco de reiteração delitiva e da consequente necessidade de se garantir a ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta dos fatos - Medidas cautelares alternativas que se revelam notoriamente insuficientes, diante do perigo da liberdade - Eventuais condições pessoais favoráveis dos agentes (primariedade, bons antecedentes, residência fixa), isoladamente, não são suficientes para a revogação da prisão preventiva, quando satisfeitos todos os requisitos legais da medida extrema - Descabidas, na estreita via do remédio heroico, incursões aprofundadas no mérito da ação penal - Ordem denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 374.9875.9265.0954

890 - TJSP. Apelação criminal. roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma branca (art. 157, §2º, II e VII, do CP). Sentença absolutória. Inconformismo do Ministério Público buscando a procedência da ação. Não acolhimento. Ausência de elementos probatórios seguros da responsabilidade dos apelados pelo roubo que lhes foi imputado na denúncia. Vítima não formalizou reconhecimento em solo policial e não reconheceu os réus em Juízo, justificando que os roubadores usavam capuz e máscara facial, o que impediu a visualização da fisionomia de cada um deles. Testemunhas policiais reconheceram Gabriel através das imagens das câmeras de segurança obtidas no entorno do posto de gasolina, enquanto caminhava pela via. Renan apontado como um dos autores do roubo pelas vestimentas que usava no dia do crime, semelhantes àquelas apreendidas em sua residência, durante cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar. Dúvida formada deve ser resolvida pela solução absolutória. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 389.9657.5323.8781

891 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE SANTANA DE PARNAÍBA- SP. REFORMA DA DECISÃO. CPC

prevê a competência concorrente de foros para o processamento e julgamento da ação de execução de alimentos, sendo possível o ajuizamento da demanda no Juízo que decidiu a causa em primeiro grau, no juízo do domicílio do executado, no juízo do local onde se encontram os bens sujeitos à execução ou, ainda, no domicílio do próprio alimentando, na forma do disposto no art. 516 c/c 528, §9º. Sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Cabo Frio, mesmo local de residência do exec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 454.9043.9772.9755

892 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Modificação de Guarda e Visitação. Família. Sentença de procedência parcial da pretensão paterna inaugural, atribuindo a guarda compartilhada às partes, com manutenção da residência da criança no lar materno e o estabelecimento dos moldes de visitação gradual sugeridos em contestação. Irresignação defensiva limitada à guarda. Guarda compartilhada que configura regra geral no ordenamento brasileiro desde o advento da Lei 13.058/2014. Art. 1.584, §2º, do CC. Entendimento do Insigne STJ no sentido de ressaltar a imperatividade do atendimento ao melhor interesse do menor. Caso concreto que se amolda à regra geral. Conclusão jurisdicional amparada nos estudos psicológico e social produzidos nos autos. Honorários recursais. Art. 85, §11, do CPC. Observância da gratuidade de justiça deferida à Recorrente, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Parecer ministerial no sentido da manutenção integral do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 400.4758.5858.8532

893 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA PARA UNILATERAL EM FAVOR DO AGRAVANTE. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, MANTENDO A GUARDA COMPARTILHADA ENTRE OS GENITORES, COM RESIDÊNCIA JUNTO À GENITORA, CONSOANTE ACORDO CELEBRADO, EM MARÇO DE 2024, ENTRE AS PARTES NOS AUTOS DA AÇÃO DE GUARDA ANTERIORMENTE AJUIZADA. PROVAS FRÁGEIS E INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR AS ALEGADAS SITUAÇÕES DE RISCO E DE ABANDONO DO MENOR. ESTUDO SOCIAL E PSICOLÓGICO REALIZADO NA AÇÃO ANTERIOR EM QUE O MENOR EXPRESSOU, POR DIVERSAS VEZES, A VONTADE DE RESIDIR COM A MÃE. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA RESGUARDADO. NECESSIDADE DE ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO E DO APROFUNDAMENTO DO LASTRO PROBATÓRIO. CODIGO CIVIL, art. 1585. O MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A JUSTIFICAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR ORA. CPC, art. 296. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.4695.9000.0000

894 - TJRJ. Tóxicos. Habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Pretensão de revogação da prisão preventiva. Constrangimento ilegal comprovado. CPP, art. 312.

«Acolho, em parte, o parecer ministerial da lavra do eminente Procurador de Justiça Astério Pereira dos Santos, por entender que a prisão preventiva, no caso em questão, mostra-se excessiva, violando, portanto, o princípio da proporcionalidade, bem como a ideia trazida pela Lei 12.403/11. Comprovada residência fixa. Pequena quantidade de droga (0,6g de crack). Registre-se que está provado que a paciente é mãe de uma criança de apenas seis meses de vida, que, com certeza, necessita de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.5735.5002.2100

895 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Necessidade. Preservação da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade concreta do agente evidenciada nos autos. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 430.8899.2042.7182

896 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE ESCOLAR.

Pretensão de compelir o Estado a fornecer transporte escolar gratuito entre a residência do autor e a escola onde está matriculado, localizada a distância inferior a 2km de seu domicílio. Distância comprovada documentalmente nos autos. Autor que não apresentou prova em sentido diverso daquela produzida pelo réu. , I. Direito, todavia, que deve ser reconhecido. Resolução SE 27/2011. Necessidade de deslocamento em local ermo, sem calçadas, com bastante vegetação e, em par... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 886.3854.6353.8038

897 - TJRJ. APELAÇÃO - MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE MUNICIPAL - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO -

Sentença que determinou ao ente público a efetivação da matrícula do autor em creche próximo à sua residência. Constitui dever do Estado garantir a educação infantil em creche e pré-escola às crianças de até seis anos de idade. Norma, da CF/88 de eficácia plena. A lei de diretrizes e bases prevê, com prioridade, o oferecimento de educação infantil pelo Município. O assegura prioridade aos menores na formulação e na execução das políticas sociais públicas. T... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.5948.5324.9672

898 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE GUARDA PROPOSTA PELA AVÓ MATERNA E PELOS GENITORES. DEMANDAS JULGADAS CONJUNTAMENTE PARA FIXAR GUARDA COMPARTILHADA ENTRE OS GENITORES E AVÓ MATERNA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. PARECERES TÉCNICOS NO SENTIDO DE QUE A GUARDA COMPARTILHADA ENTRE OS GENITORES É A MELHOR SOLUÇÃO PARA O CASO, COM FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA NA CASA DO GENITOR. AMBAS AS PARTES ENTENDEM PELA OMISSÃO DA SENTENÇA, QUE NÃO TERIA FIXADO MEDIDA PROTETIVA DE PROIBIÇÃO DE CONVÍVIO ENTRE O MENOR E O PADRASTO. MEDIDA PROTETIVA QUE IMPÕE-SE DE ACORDO COM RELATÓRIO DO CONSELHO TUTELAR E PARECER DO MPRJ. AS REGRAS PARA A VISITAÇÃO NÃO SÃO IMUTÁVEIS, DEVENDO SEREM PACTUADAS PELOS GENITORES, DE FORMA A ATENDER O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA DIANTE DA NOVA SITUAÇÃO. GUARDA E MEDIDA PROTETIVA QUE SERÁ FISCALIZADA E REAVALIADA PERIODICAMENTE PELOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 953.7897.4835.0745

899 - TJRJ. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. GENITORA. SITUAÇÃO DE ABANDONO E NEGLIGÊNCIA. FALTA DE CONDIÇÕES FAMILIARES E PSICOSSOCIAIS PARA O EXERCÍCIO DA GUARDA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4081.1406.4457

900 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Diligência realizada no domicílio sem autorização judicial. Existência de documento com a comprovação da autorização da esposa do paciente. Drogas encontradas fora da residência. Ausência de ilegalidade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Prisão domiciliar. Pai de criança menor de 12 anos de idade. Não demonstrada a imprescindibilidade. Ordem denegada.

1 - A Sexta Turma, ao revisitar o tema referente à violação de domicílio, no Habeas Corpus Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti, fixou as teses de que «as circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g. em mera atitude susp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações