DOC. 195.6724.0005.4900

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade. Tráfico de drogas e porte de arma de fogo. Prisão decretada e substituição por prisão domiciliar negada com fundamento em elementos concretos. Delito de tráfico de drogas com armas praticado dentro da própria residência em que vive a criança menor de 12 anos. Agravo regimental improvido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência da Súmula 691/STF.

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