DOC. 910.5244.4694.0443

TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 240 E art. 241-B, AMBOS DA LEI 8.069/90. PRISÃO EM FLAGRANTE. HABEAS CORPUS IMPETRADO NO PLANTÃO JUDICIÁRIO. APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL DE QUE SE TRATA DE MATÉRIA AFETA A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA A SER AINDA REALIZADA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O FEITO SEJA DISTRIBUÍDO PARA O JUÍZO DA CUSTÓDIA. NOVA IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS. DESEMBARGADOR DE PLANTÃO. APRECIAÇÃO. DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR VINDICADA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. ATIPICIDADE DA CONDUTA DO PACIENTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NESTE REMÉDIO HEROICO. RELAXAMENTO DA PRISÃO. PACIENTE IDOSO E COM PROBLEMAS DE SAÚDE. FATOS APRESENTADOS POR OCASIÃO DA PRISÃO QUE, A PRIORI, NÃO GUARDAM ADEQUAÇÃO TÍPICA AS NORMAS DO art. 240 E ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 241-B, MESMO EM SE VERIFICANDO QUE FORAM CAPTADAS AS IMAGENS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM CLÍNICA DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE CENAS DE SEXO EXPLÍCITO E OU PORNOGRAFIA NAS FOTOGRAFIAS JUNTADAS AOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL. MATÉRIA QUE RECLAMA, NO MÍNIMO, UMA INVESTIGAÇÃO POLICIAL E QUIÇÁ A REALIZAÇÃO DE UMA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ELEMENTOS PRIMÁRIOS DE PROVA QUE NÃO JUSTIFICAM A FORÇOSA MEDIDA CAUTELAR PRISIONAL POR NÃO ATENDEREM AO CRITÉRIO PREVISTO NO DISPOSTO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 302. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM PARA RELAXAR A PRISÃO DO PACIENTE, APLICANDO-LHE, TODAVIA, AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, CONSISTENTES NO COMPARECIMENTO EM JUÍZO ATÉ O DIA 10 DE CADA MÊS, PRESTANDO CONTA DE SUAS ATIVIDADES A ASSINANDO PRESENÇA NO LIVRO PRÓPRIO, BEM COMO, COMPARECER EM JUÍZO SEMPRE QUE FOR NOTIFICADO E FICAR PROIBIDO DE MUDAR DE ENDEREÇO SEM A EXPRESSA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E, POR FIM, FICAR PROIBIDO DE SE DIRIGIR A VÍTIMA E SEUS FAMILIARES, SEJA POR QUE MEIO FOR, NÃO PODENDO SE APROXIMAR DESSAS PESSOAS A MENOS DE 250 (DUZENTOS E CINQUENTA) METROS, RATIFICANDO-SE, ASSIM, A MEDIDA LIMINAR DEFERIDA PELO DESEMBARGADOR DE PLANTÃO (E-DOC. 000125).