TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória pela Lei 11.343/06, art. 33, caput. Recurso Defensivo que busca a absolvição, ou a desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28, ou a fixação de regime prisional mais brando e penas restritivas de direitos. Materialidade e autoria comprovadas - apreensão de 102,03 gramas de maconha (05 porções) e 24,69 gramas de cocaína na forma petrificada (Pasta-base). Réu que negou a prática delitiva - negativa que não prospera - Policiais Militares responsáveis pela ocorrência esclareceram como ocorreu a prisão em flagrante e a apreensão de dois tipos de drogas. Tráfico de entorpecentes evidenciado pelo conjunto probatório - Condenação de rigor - impossibilidade de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28, eis que caracterizado o tipo penal descrito no art. 33 da referida Lei. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, pena exasperada em razão da presença da circunstância agravante da reincidência (dois registros). Na terceira fase, ausência de causas de aumento ou de diminuição da pena. Causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 bem afastada para o acusado. Ausência de requisitos legais. Reincidência. Circunstâncias do caso concreto, ademais, a indicar que o acusado se dedicava às atividades criminosas. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, por falta de amparo legal. Regime inicial fechado mantido, eis que justificado, e por ser o mais adequado neste caso. Recurso da Defesa desprovido. Oportunamente, expedição de mandado de prisão
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