STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Caráter infringente. Ausência de indicação dos vícios do CPC/1973, art. 535. Princípio da fungibilidade. Reconsideração de decisão anterior em julgado unipessoal. Contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias. Não incidência. Matéria decida em julgamento submetido à sistemática do 543-C do CPC/1973.
«1. Com base no princípio da fungibilidade recursal, e de acordo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, faz-se possível o recebimento de embargos declaratórios como agravo regimental, quando veiculam pretensão nitidamente infringente.
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