DOC. 220.4081.1635.1523

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Repercussão geral. Terço constitucional de férias. Tema que não foi objeto do pedido formulado na ação. Razões dissociadas. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - É inviável o recurso de agravo quando os argumentos deduzidos não correspondem aos fundamentos lançados na decisão impugnada, encontrando-se dele dissociados.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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