TJSP. Recurso Inominado. Servidor público estadual aposentado. Prêmio de incentivo especial (PIE). Natureza jurídica diversa do prêmio de incentivo (PI). Verba genérica, paga a toda categoria, de forma linear, independente de condições laborais peculiares ou alteração de jornada. Obrigatoriedade de integrar a base de cálculo dos adicionais temporais, do 13º salário e do terço constitucional de férias. Ementa: Recurso Inominado. Servidor público estadual aposentado. Prêmio de incentivo especial (PIE). Natureza jurídica diversa do prêmio de incentivo (PI). Verba genérica, paga a toda categoria, de forma linear, independente de condições laborais peculiares ou alteração de jornada. Obrigatoriedade de integrar a base de cálculo dos adicionais temporais, do 13º salário e do terço constitucional de férias. Correta aplicação do tema 810 do STF. Sentença de parcial procedência. Recurso interposto exclusivamente pela Fazenda Pública estadual. Sentença mantida, com fulcro em seus próprios fundamentos (lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.
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