Extorsao Mediante Sequestro | Jurisprudência Selecionada

Doc. 160.1872.5003.9000

851 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não conhecimento do writ. Crimes de extorsão mediante sequestro em continuidade delitiva. Pleito de redução da fração de aumento consoante a regra do «caput» do CP, art. 71(continuidade delitiva simples). Aumento previsto. De 1/6 a 1/2. Impossibilidade. Aplicação da regra do parágrafo único do CP, art. 71(continuidade delitiva específica ou qualificada). Possibilidade de aumento até o triplo. Fixação no triplo fundamentadamente. Revisão. Via imprópria. Ilegalidade patente não constatada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A regra da continuidade delitiva específica ou qualificada - prevista no parágrafo único do , diferentemente da continuidade delitiva comum ou simples - capitulada... ()

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Doc. 240.1080.1944.3214

852 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro, associação para o tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Nulidade da prisão em flagrante. Supressão de instância. Tese superada com a posterior conversão do flagrante em prisão preventiva. Decreto preventivo. Gravidade da conduta. Risco de reiteração delitiva. Extensa ficha criminal. Encontravam-se em cumprimento de pena. Fundamentação idônea. Aplicação de cautelares mais brandas. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso conhecido e não provido.

1 - Primeiramente, a alegada nulidade da prisão em flagrante, diante da violência exercida pelos policiais, por ocasião da prisão, não foi analisado pelo Tribunal estadual, sob os fundamentos de que o tema, exige dilação probatória, extrapolando os estreitos limites do writ. Dessa forma, fica impedido o exame direto por esta Corte, por configurar indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - No caso, a prisão preventiva foi mantida, diante da gravidade da ação perpetrada pelos... ()

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Doc. 150.4705.2002.9000

853 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Extorsão mediante seqüestro. (CP, art. 159, § 1º). Autoria comprovada. Impossibilidade de absolvição. Inexistência de defeito na dosimetria. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Motivação válida. Pena fixada corretamente de acordo com os ditames dos CP, art. 59 e CP, art. 68. Recurso improvido. Decisão unânime.

«I - A autoria do delito foi demonstrada por meio do reconhecimento das vítimas, associado aos depoimentos das testemunhas e às declarações do co-réu que, na fase inquisitiva, confessa com riqueza de detalhes o delito. II - Para a fixação da reprimenda a lei penal reservou ao juiz certa margem de discricionariedade, a fim de que a sanção aplicada seja necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. In casu, a dosimetria foi estabelecida de forma acertada pelo ma... ()

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Doc. 210.9270.9310.8510

854 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro na forma qualificada e roubo majorado. Condenação de 23 anos e 26 dias de reclusão. Prisão preventiva mantida na sentença. Apelação. Pedido de revogação indeferido pelo relator. Revisão da necessidade de manutenção da medida extrema. Regra não aplicada ao tribunal revisor. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Caso em que o pedido de revogação da prisão do agravante foi indeferido pelo Relator da apelação criminal. Porém, «Não se mostra cabível a impetração do writ contra decisão monocrática que indefere liminarmente o mandamus de origem, em razão de ser necessária a interposição de recurso para submissão do respectivo decisum ao colegiado competente, de modo a exaurir a instância antecedente, nos temos da , II, a (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI COR... ()

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Doc. 655.0022.8482.8920

855 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de procedência. Insurgência do demandado. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Preliminar afastada. Existência de relação jurídica entre a autora e o banco réu. MÉRITO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. Extorsão mediante sequestro. Empréstimos e transações realizadas pela autora mediante extorsão. Alegação de inexistência de responsabilidade do banco. Descabimento. Transações que fogem ao perfil da cliente. Falha do banco em averiguar e bloquear as transações atípicas. Má ... ()

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Doc. 241.1131.2920.0250

856 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma e pelo concurso de pessoas, extorsão com emprego de arma, extorsão mediante sequestro e estupro. Condenação com trânsito em julgado. Revisão criminal indeferida. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Fragilidade do conjunto probatório não demonstrada. Autoria e materialidade comprovada por elementos idôneos. Ordem denegada.

1 - A alegada insuficiência probatória, a ensejar a pretendida absolvição, é questão que demanda aprofundada análise de provas, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional, que possui rito célere e desprovido de dilação probatória, máxime tratando de ação penal com trânsito em julgado já submetida a revisão criminal, como na espécie. 2 - No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, ... ()

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Doc. 163.4420.6005.4200

857 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Roubo circunstanciado e extorsão mediante sequestro. Alegação de nulidade no reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. CPP. Prejuízo não demonstrado. Princípio pas nullitté sans grief. Conjunto probatório robusto e suficiente para condenação. Arma não apreendida. Incidência da causa de aumento. Possibilidade. EResp961.863/RS. Prova testemunhal. Desclassificação do crime de extorsão. Inviabilidade na via eleita. Reexame fático-probatório. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - A impetrante não logrou demonstrar qual o prejuízo experimentado pela defesa, limitando-se a afirmar que a não observância do - Código de Processo Penal implica em nulidade absoluta. ... ()

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Doc. 196.0860.9009.4700

858 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva devidamente fundamentada garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Modus operandi. Ameaça à vítima. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário desprovido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do Exige-se, ainda, linha perfilhada ... ()

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Doc. 146.5370.6005.2700

859 - STJ. Penal. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e receptação. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão preventiva. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Logística engendrada. Circunstâncias do fato. Tentativa anterior de fuga. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Excesso de prazo. Incidentes processuais. Exercício da ampla defesa. Delonga justificada na prestação jurisdicional. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, quais sejam, a logísti... ()

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Doc. 241.1081.0491.9229

860 - STJ. Habeas corpus. Execução. Roubos circunstanciados e extorsão mediante sequestro. Progressão ao regime semiaberto cassada pelo tribunal a quo. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º declarada pela suprema corte. Delitos cometidos antes da Lei 11.464/2007. Princípio da irretroatividade da Lei penal mais gravosa (CF/88, art. 5º, XL). Análise do requisito objetivo com fundamento na Lei 7.210/1984, art. 112. Ordem concedida.

1 - O Supremo Tribunal Federal declarou, no julgamento do HC 82.959/SP, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da , § 1º, permitindo a progressão de regime aos condenados pela prática de crimes hediondos ou equiparados. 2 - A Lei 11.464/2007, ao introduzir nova redação ao § 2º do art. 2º da Lei dos Crimes Hediondos, fixou lapsos mais gravosos à modificação do regime de cumprimento da pena. Não pode, dessa forma, ser aplicada aos crimes praticados antes d... ()

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Doc. 134.5742.7002.8200

861 - STJ. Penal. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Recurso julgado. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Fuga dos acusados. Apelação defensiva interposta. Não recebimento. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Súmula 347/STJ. Flagrante ilegalidade. Existência. Prisão preventiva. Sentença. Segregação cautelar mantida. Ameaças prévias à vítima. Anterior fuga do distrito da culpa. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Em atenção aos cânones que imantam o Estado Democrático de Direito, marcado pela consagração do due process of law, a exigência de recolhimento à prisão para que se conheça da apelação defensiva corporifica ... ()

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Doc. 155.1030.9005.4700

862 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Extorsão mediante sequestro e quadrilha ou bando armado. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Édito mantido pelo tribunal de origem. Pleito de se aguardar em liberdade o trânsito em julgado. Condenação a uma pena superior a 20 anos. Prisão preventiva fundamentação idônea. Ordem pública. Réu que se evadiu durante a instrução probatória. Reiteração delitiva. Ordem denegada.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza... ()

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Doc. 151.8751.2809.3720

863 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos. «Sequestro relâmpago". Consumidor que foi vítima de crime de extorsão mediante sequestro com obtenção de senha e dados pessoais. Operações fraudulentas. Relação de Consumo. Serviços bancários. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Fato que não tem o condão de afastar a responsabilidade da instituição financeira. Dever de adotar as cautelas necessárias para se evitar a ... ()

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Doc. 210.8121.1243.1477

864 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Covid-19. Recomendação 62/2020 do cnj. Excepcionalidade não constatada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

1 - A Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação do coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. O art. 5º, III, da aludida recomendação aconselha a concessão da prisão domiciliar aos presos em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto. 2 - No caso, além de o agravante se encontrar no regime fechado, não pode ser ignorado, também, que cumpre alta pena... ()

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Doc. 177.3100.4002.8000

865 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro, concussão e prevaricação. Recebimento da denúncia. Citação do réu. Ausência de menção específica à necessidade de apresentação da resposta à acusação prevista no CPP, art. 396. Regular intimação do defensor. Apresentação de resposta à acusação. Existência. Nulidade. Necessidade de demonstração do prejuízo. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1. O processo penal, instrumento que é, não possui conteúdo finalístico em si mesmo. É dizer, sua existência decorre de uma necessidade, de uma imposição constitucional de assegurar, com o devido processo penal, legitimidade ao decisum restritivo do direito individual à liberdade. 2. Eventuais vícios a acometer a regularidade processual interferem se, e somente se, não completada a sua finalidade, causarem prejuízo à parte. Esse princípio, conjugado pelo binômio «prejuízo-f... ()

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Doc. 166.5220.0005.0700

866 - STJ. Recurso em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Associação criminosa armada. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta evidenciada. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução penal. Desclassificação. Impossibilidade. Ilegalidade do flagrante. Revisão do contexto fático-probatório. Recurso desprovido.

«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art.312, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no As instâncias ordinárias, sobera... ()

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Doc. 196.1101.6004.6500

867 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Extorsão mediante sequestro, concussão e prevaricação. Crimes praticados por funcionário público. Inobservância do CPP, art. 514. Denúncia precedida de inquérito policial. Defesa preliminar. Desnecessidade. Nulidade não configurada. Súmula 330/STJ. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - ordem jurídica inaugurada pela CF/88, o devido processo legal desponta como garantia à realização concreta da di... ()

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Doc. 240.6100.1717.2512

868 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Rec eptação. Adulteração de sinal identificador de veículo. Extorsão mediante sequestro qualificada. Emprego de arma. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade em concreto da conduta. Condições pessoais favoráveis. Irrelavância. Medidas cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Recurso não provido.

1 - A teor , a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2 - No caso, evidente a imprescindibilidade da mantença da prisão preventiva, para a garantia da ordem pública, diante do modus operandi empregado na c... ()

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Doc. 166.4744.4001.2100

869 - STF. Extradição instrutória e executória. Prisão preventiva decretada pela justiça polonesa. Promessa de reciprocidade. Crimes de tráfico de drogas, roubo simples, roubo qualificado, lesões corporais, extorsão mediante sequestro qualificada, tentada e consumada. Dupla tipicidade. Prescrição da pena objeto da condenação. Impossibilidade de concessão de extradição por crime ao qual é cominada pena inferior ou igual a um ano. Extradição parcialmente deferida.

«1. O pedido formulado pelo Governo da Polônia atende aos pressupostos necessários ao deferimento, nos termos da Lei 6.815/1980 e do Tratado de Extradição específico, inexistindo irregularidades formais. 2. O Estado Requerente dispõe de competência jurisdicional para processar e julgar os crimes imputados ao Extraditando, que, naquele Estado, teria sido autor de atos configuradores, em tese, dos delitos previstos no artigo 53, 1 e 2, e artigo 56, 1 e 3, da Lei de Prevenção da Toxico... ()

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Doc. 210.9240.9547.6254

870 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Delito de extorsão mediante sequestro. Policiais militares. Revisão criminal. CPP, art. 621, II e III. Superveniente declaração da vítima negando os fatos. Depoimento falso. Prova nova. Condenação baseada em outras provas. Testemunha presencial. Habeas corpus não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - O pedido revisional está baseado nos, II e III do , os quais admitem a revisão criminal « quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; e «quan... ()

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Doc. 220.2170.1515.8403

871 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e corrupção de menores. Writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Precedentes. Direito de recorrer em liberdade. Pretendida concessão. Documentação insuficiente. Ausência do Decreto de prisão preventiva. Gravidade concreta dos delitos. Garantia da ordem pública. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. 2 - O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, não podendo ser utilizado em substituição a recursos processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, temas afetos a apelação criminal, recurso especial, agr... ()

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Doc. 698.2553.8554.5136

872 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente para resguardo da ordem pública e da aplicação da lei penal. 2. Paciente denunciado como incurso no art. 157, §1º, II e V, §2º-A, I, por duas vezes, na forma do art. 70, e no art. 158, §§1º e 3º, na forma do art. 70, ambos na forma do art. 69, todos do CP. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que decretou e manteve a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos, como emprego exa... ()

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Doc. 187.0192.1012.0000

873 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Extorsão mediante sequestro e associação. Violação ao conteúdo das mensagens de whatsapp na abordagem policial. Presença de outras provas prévias e independentes. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Segundo a norma constitucional prevista no art. 5º, XII, é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judici... ()

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Doc. 146.3793.9002.0500

874 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado tentado, extorsão mediante sequestro tentada, associação criminosa, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, corrupção de menores e lavagem de dinheiro. Trancamento da ação penal. Nulidade decorrente de o interrogatório dos réus ter ocorrido antes da oitiva de testemunhas de acusação, a ser realizada mediante carta precatória. Coação ilegal. Ausência. Situação que não implica suspensão da ação penal (CPP, art. 222, §§ 1º e 2º). Prejuízo não demonstrado. Alegação de nulidade decorrente da negativa de oitiva do áudio da interceptação telefônica em audiência. Mídia e degravação colocadas à disposição da defesa. Constrangimento ilegal. Inexistência. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Sentença proferida. Súmula 52/STJ. Aplicabilidade.

«1. Não há falar em mácula na realização do interrogatório dos acusados antes da oitiva de testemunhas de acusação, inquiridas por meio de carta precatória, pois este Superior Tribunal, em consonância com o disposto no , §§ 1º e 2º, possui o entendimento de que a expedição de carta precatória não tem o condão de suspender o trâmite da ação penal. Precedentes. 2. Não se demonstrou sequer o prejuízo que justificasse o reconhecimento da alegada nulidade. ... ()

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Doc. 587.2835.8930.6261

875 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Prisão preventiva decretada por suposta prática dos crimes Associação criminosa, Extorsão qualificada, Estelionato, Extorsão mediante sequestro (art. 288, parágrafo único; por duas vezes, no art. 158, §§ 1º e 3º; no art. 171, «caput"; e no art. 159, § 1º, na forma do art. 70, «caput"; todos na forma art. 29, «caput"; c/c art. 69, todos do CP). Insurgência contra a decretação da prisão preventiva da acusada. Não conhecimento. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocor... ()

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Doc. 399.4807.0263.5373

876 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Associação criminosa. Extorsão mediante sequestro. Roubo qualificado. Pleito de revogação da prisão preventiva. Não acolhimento. Decisão que decretou a prisão cautelar fundamentada idoneamente. Presença dos requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP. Demonstrada a gravidade em concreto do delito. Cometimento do crime durante cumprimento de pena por delito da mesma natureza. Acusado reincidente. Necessidade de manutenção da sua custódia cautelar para a garantia da ordem pública. Insu... ()

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Doc. 735.9419.9143.4250

877 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Extorsão mediante sequestro. Insurgência voltada à mitigação da pena-base e à aplicação retroativa da Lei 11.464/07. 1. Exasperação da basal que foi devidamente fundamentada. Ademais, revisão da dosimetria da pena que se justificaria apenas na hipótese de comprovado erro técnico ou flagrante injustiça, não verificado na espécie. 2. Pleito de aplicação de lei penal mais benéfica. Retroatividade da Lei 11.464/07. Pretensão que deve ser formulada perante o Juízo da Execução P... ()

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Doc. 166.5220.0005.0600

878 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Tentativa de extorsão mediante sequestro. Receptação. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novo título. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Organização voltada para a prática de crimes contra instituições financeiras. Alegação de inocência. Descabimento. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

«1. Para a Quinta Turma desta Corte, a sentença condenatória que mantém a prisão cautelar do réu somente constitui novo título judicial se agregar novos fundamentos, com base no - Código de Processo Penal. 2. Mostra-se exaustivamente fundamentada a segregação preventiva em hipótese na qual o recorrente é acusado de integrar organização criminosa composta por, ao menos, 8 membros, voltada para a prática de crimes contra instituições financeiras, e preso em flagra... ()

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Doc. 220.5201.2776.2344

879 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo e extorsão mediante sequestro. Provas da autoria delitiva. Pleito absolutório. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. 2 - Esta Corte Superior inicialmente entendia que «a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no , porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento, mormente na hi... ()

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Doc. 182.4795.6002.6300

880 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Sentença condenatória mantendo a segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Modus operandi. Gravidade concreta. Crime orquestrado de dentro da cadeia. Vítima que permaneceu em cárcere por 10 dias. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante toda instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

«1 - Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante das circunstâncias em que ocorridos os delitos. 2 - No caso, as circunstâncias em que se deu o crime - sequestro de pessoa, que ficou sob o poder dos sequestradores por cerca de 10 dias, sendo solta apenas após o pagamento do resgate no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e a pronta ação policial que desbaratou o cativeiro - evidenciam a... ()

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Doc. 184.3803.5003.9700

881 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Organização criminosa. Negativa de autoria. Fragilidade das provas para a imputação delitiva. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Alegação de ilegalidade na colaboração premiada de corréu. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Excesso de prazo no inquérito policial. Oferecimento e recebimento da denúncia. Tese superada. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi delitivo. Temor das testemunhas. Ameaças sofridas. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Medidas cautelares diversas do ergástulo. Não aplicação na hipótese. Constrangimento ilegal. Não incidência. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

«1 - A aferição sobre a negativa de autoria e a fragilidade probatória para a imputação demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do writ, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. 2 - A alegação de ilegalidade na colaboração premiada de corréu não foi objeto de análise pelo Colegiado a quo, o que limita o exame desta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 3 - O intento defensivo de análise d... ()

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Doc. 173.3994.9006.9300

882 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro com resultado morte. Progressão de regime de cumprimento de pena. Não preenchimento do requisito subjetivo. Fundamentação concreta. Informações negativas constantes de laudo pericial. Livre convencimento motivado do juiz. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

«I - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o reeducando preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos do , com redação dada pela Lei 10.792/2003, podendo as instâncias ordinárias, excepcionalmente, diante das peculiaridades do caso concreto, determinar a realização de exame criminológico para aferir o mérito do apenado à progressão de regime, desde que essa decisão seja adequ... ()

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Doc. 568.2050.4526.7752

883 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, CONCUSSÃO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (arts. 244, CAPUT, C/C art. 70, II, «G» E «L» (6X); art. 305 C/C art. 70, II, «G» E «L», C/C art. 53, CAPUT (4X), N/F DO art. 79, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR E art. 288, § ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL C/C LEI 8.072/90, art. 8º). PLEITO DEFENSIVO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DE CONFRONTO VOCÁLICO. BUSCA DA VERDADE REAL. PRINCÍPIO QUE DEVE REGER O PROCESSO PENAL. LAUDO ICCE JUNTADO AOS AUTOS QUE AFIRMA TEXTUALMENTE «NENHUM (DOS ÁUDIOS) APRESENTOU QUANTIDADE DE FALA LÍQUIDA SUFICIENTE AOS EXAMES, SENDO, PORTANTO, PREJUDICADO O CONFRONTO DE VOZ DO ACUSADO". DENÚNCIA QUE IMPUTOU AO PACIENTE «EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA CONSISTENTE EM DINHEIRO», TODAS ELAS CAPTURADAS EM GRAVAÇÕES TELEFÔNICAS. REASONABLE DOUBT ACERCA DA AUTORIA DOS DELITOS IMPUTADOS AO PACIENTE QUE PODE SER ESCLARECIDA COM A PERÍCIA REQUERIDA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA QUE CONFIGURA CERCEAMENTO DA AMPLA DEFESA GARANTIDA POR NOSSA CARTA MAGNA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, A FIM DE QUE O PERMITIR À DEFESA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DE CONFRONTO VOCÁLICO.

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Doc. 868.1983.7884.2833

884 - TJSP. Apelação - Extorsão mediante sequestro - Recursos defensivos - Preliminares - Nulidade do reconhecimento ofertado, em ofensa ao CPP, art. 226 - Não acolhimento - Reconhecimento pessoal válido e corroborado pelo conjunto probatório amealhado em ambas as etapas da persecução penal - Ofendido seguro ao apontar todos os réus como responsáveis pelo crime contra si perpetrado, imputando, de modo individualizado, sua conduta - Precedente - Cerceamento de defesa, por indeferimento de novo rol de testemunhas - Questão já decidida por esta C. Câmara em sede de correição parcial - Absolvição pretendida - Descabimento - Conjunto probatório farto e apto à manutenção do édito condenatório - Vítima firme ao relatar detalhadamente como se deu a ação delitiva - Narrativa confirmada pelos policiais civis, que contaram como se deram as investigações que possibilitaram a identificação dos recorrentes - Versões exculpatórias apresentadas pelos réus insuficientes a ensejar a absolvição - Condenações mantidas - Dosimetria - Penas-base acrescidas de 1/5 de modo amplamente justificado - Manutenção - Circunstâncias e consequências do delito aptas a recrudescer as reprimendas - Redução da pena descabida - Regime inicial fechado escorreito - Abrandamento impossível, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP - Apelos desprovidos

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Doc. 184.5220.2001.8400

885 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Roubo a banco e extorsão mediante sequestro tentados. Condenação transitada em julgado. Alegação de cerceamento de defesa. Supressão de instância. Inépcia da denúncia. Preclusão da matéria. Tipificação da conduta. Meros atos preparatórios. Matéria fático-probatória. Writ como sucedâneo de revisão criminal. Inviabilidade. Agravo desprovido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A tese de nulidade do processo por cerceamento de defesa não foi objeto de análise perante as instâncias ordinárias, de modo que a questão não pode ser apreciada diretamente por esta Corte, sob pena de configurar-se ... ()

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Doc. 148.7515.5003.1900

886 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegado excesso de prazo. Superveniência de condenação. Eventual delonga superada. Negativa do apelo em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Periculosidade dos envolvidos. Acautelamento da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Réu que respondeu preso a ação penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Proferida sentença, resta prejudicada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, pois entregue a prestação jurisdicional. 2. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, dada a gravidade acentuada das condutas incriminadas. 3. As circunstâncias em que ocorreram os delitos - com prévio ajuste e planejamento, em comparsaria com vários agentes, dentre eles um menor inimputável... ()

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Doc. 240.3081.2855.6353

887 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e execução penal. Crimes de denunciação caluniosa, extorsão mediante sequestro, associação criminosa e tortura. Pleito de desclassificação da conduta para abuso de autoridade. Necessário o reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que o Agravante formulou pedido de aplicação da (lei posterior mais benéfica), que veicula preceito secundário mais brando do que o previsto no , o que foi indeferido pelas instâncias ordinárias. 2 - Esta Corte firmou compreensão de que o « tipo penal descrito no [...] exige que haja por parte do agente a certeza da inocência da pessoa a quem se atribui a prática criminosa. Em outras palavras, deve o agente atuar cont... ()

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Doc. 205.8971.0003.1300

888 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva decretada após a sentença. Inadmissibilidade das teses defensivas que não foram submetidas à instância de origem ou que são inovadoras em relação à impetração. Tese de constrangimento ilegal por excesso de prazo que não se reconhece, apesar da demora para a remessa da apelação ao segundo grau. Agravo regimental não provido.

«1 - Conforme registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, a alegada inidoneidade da fundamentação exposta na sentença para a segregação cautelar não foi submetida à apreciação da instância de origem, de modo que a sua análise nestes autos representaria supressão de instância, medida inadmissível no sistema recursal brasileiro. 2 - O argumento de que essa matéria teria sido analisada nos autos do HC 0032380-83.2013.8.06.0000 é inovador e se trata ... ()

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Doc. 240.5270.2216.3748

889 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes de extorsão mediante sequestro qualificada e extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima. Alegado cerceamento de defesa. Ausência de entrevista reservada do acusado com seu defensor antes do interrogatório. Nulidade relativa. Precedentes. Inexistência de efetivo prejuízo à defesa. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, a jurisprudência desta Corte Superior entende que no processo penal mesmo as nulidades absolutas exigem a demonstração do efetivo prejuízo, que não pode ser presumido em razão apenas da prolação de sentença condenatória, e estão sujeitas à preclusão. 2 - A inobservância do direito do acusado de entrevista com seu advogado, previamente constituído, antes do interrogatório, representa nulidade relativa, de sorte que depende de comprovação concreta do... ()

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Doc. 154.7655.4004.3900

890 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Perdão judicial. Lei 9.807/1999, art. 13. Requisitos não cumulativos. Roubo circunstanciado. Aplicabilidade.

«- O , tratando da proteção aos réus colaboradores, elencou requisitos para a concessão do perdão judicial. Entretanto, considerar indispensável a presença de todos os requisitos indistintamente significa restringir a aplicação do benefício ao tipo penal extorsão mediante sequestro, quando tal restrição não encontra respaldo na citada lei. Nessa linha de entendimento, não há óbice à concessão de perdão na hipótese em apreço - roubo circunstanciado, q... ()

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Doc. 136.7593.6003.7400

891 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação do entendimento deste STJ, em consonância com a suprema corte. Extorsão mediante sequestro. Confissão parcial do crime. Circunstância atenuante. Reconhecimento obrigatório. Compensação entre atenuante de confissão e a agravante de reincidência. Possibilidade. Jurisprudência firmada pela terceira seção desta corte superior. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. 2. Sem embargo, na esteira dos referidos julgados, mostra-se possível, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. 3. Paciente condenado à pena de 14 (catorze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no , § 1º, porque seq... ()

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Doc. 173.1584.8003.3100

892 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Negativa de autoria. Inviável a análise na via estreita do habeas corpus. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Modus operandi da conduta delitiva e possibilidade de reiteração delitiva. Periculosidade concreta do recorrente. Garantia da ordem pública. Recurso improvido.

«1. Inicialmente, implica considerar que a análise da tese da negativa de autoria trazida pela defesa demanda o exame aprofundado de todo conjunto probatório como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação probatória. 2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imp... ()

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Doc. 162.3714.4003.6400

893 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Superveniência de sentença. Perda de objeto. Prisão preventiva. Manutenção dos fundamentos anteriores na sentença condenatória. Não configuração de novo título. Segregação devidamente fundamentada. Modus operandi. Submissão das vítimas a intenso sofrimento psicológico. Coação ilegal não demonstrada.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo da instrução criminal encontra-se superada pela superveniência de sentença condenatória. 3. Não obstante a superveniência de novo título, este não acres... ()

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Doc. 180.8495.8004.3100

894 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro. Razões do agravo regimental dissociadas, em parte, da decisão monocrática. Alegação de nulidade decorrente da ausência de intimação para o julgamento do apelo. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPP, art. 155. Violação. Inexistência. Condenação fundamentada em depoimento policial. Prova idônea. Recurso desprovido.

«1 - As razões apresentadas no presente agravo regimental encontram-se dissociadas do ato judicial atacado, isso porque o agravante se insurge contra a aplicação da Súmula 7/STJ ao caso em apreço, no entanto, referida Súmula não foi invocada na decisão agravada. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A questão referente à nulidade processual por ausência de intimação da defesa para o julgamento do apelo não foi objeto de debate no acórdão impugnado. Nem sequer foram opostos emba... ()

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Doc. 250.1061.0423.8789

895 - STJ. Direito processual penal e direito penal. Agravo regimental. Nulidade processual. Ausência do Ministério Público em audiência. Ausência de prejuízo à defesa. Absolvição e participação de menor importância. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que afastou alegação de nulidade processual por ausência do Ministério Público em audiência de instrução e manteve a condenação do agravante por extorsão mediante sequestro, sem reconhecimento da participação de menor importância. II - Questão em discussão 2 - As questões em discussão consistem em: i) saber se houve nulidade processu... ()

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Doc. 210.6241.1437.6787

896 - STJ. habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Concurso de agentes e uso de arma de fogo. Réu foragido por 17 anos. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a poss... ()

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Doc. 142.2191.4002.6300

897 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Pleito de absolvição. Vedado reexame de fatos e provas. Interrogatório. Nulidade. Supressão de instância. Direito ao silêncio. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Nemo auditur propriam turpitudinem allegans. Indeferimento de provas requeridas pela defesa. Motivação idônea. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Para se concluir, como pretende a impetração, pela ausência de um juízo de certeza absoluto da autoria delitiva e pela atipicidade dos fatos descritos na denúncia, uma vez que a situação «não tem conotação ... ()

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Doc. 240.1080.1914.4363

898 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Roubo majorado. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e restrito. Decisão da presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Aplicação da Súmula 691/STF. Revogação. Prisão preventiva. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido. 1.o STJ tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691/STF, segundo o qual «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar». Assim, salvo excepcionalíssima hipótese de ilegalidade manifesta, não é de se admitir casos como o dos autos. Não sendo possível a verificação, de plano, de qualquer ilegalidade na decisão recorrida, deve-se aguardar a manifestação de mérito do tribunal de origem, sob pena de se incorrer em supressão de instância e em patente desprestígio às instâncias ordinárias.

2 - In casu, não vislumbro manifesta ilegalidade a autorizar que se excepcione a aplicação do referido verbete sumular, porquanto, ao menos em uma análise perfunctória, as decisões de origem não se revelam teratológicas. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 153.3981.8003.6700

899 - STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio tentado, extorsão mediante sequestro e quadrilha. Excesso de prazo para a formação da culpa. Matéria não examinada pela corte de origem. Indevida supressão de instância. Prisão preventiva decretada pelo Juiz natural da causa. Vício não evidenciado. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Motivação idônea.

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Doc. 241.1040.9179.1496

900 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Paciente condenado à pena de 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Recurso de apelação da defesa não conhecido em razão da fuga do réu. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes do STF. Súmula 347/STJ. Ressalva do entendimento pessoal do relator. Dosimetria. Exasperação da pena-Base. Reconhecimento e aplicação da redutora referente à delação premiada em seu patamar máximo. Questões não debatidas pela instância a quo. Parecer do MPf pelo conhecimento parcial e, nesta extensão, pela concessão do writ. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, concedida, para determinar o conhecimento do recurso de apelação do paciente independentemente do seu recolhimento à prisão.

1 - A matéria relativa à dosimetria da pena não foi debatida no acórdão impugnado, o que impede a análise da questão por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A determinação de recolhimento à prisão para apelar não é inconstitucional, desde que a decisão esteja concretamente fundamentada. Dessa forma, o não recolhimento do condenado à prisão impõe o reconhecimento da deserção do recurso de Apelação; entretanto, as doutas Cortes Superiores do País ... ()

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