DOC. 735.9419.9143.4250

TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Extorsão mediante sequestro. Insurgência voltada à mitigação da pena-base e à aplicação retroativa da Lei 11.464/07. 1. Exasperação da basal que foi devidamente fundamentada. Ademais, revisão da dosimetria da pena que se justificaria apenas na hipótese de comprovado erro técnico ou flagrante injustiça, não verificado na espécie. 2. Pleito de aplicação de lei penal mais benéfica. Retroatividade da Lei 11.464/07. Pretensão que deve ser formulada perante o Juízo da Execução Penal. Inteligência da LEP, art. 66, I e Súmula 611, do Supremo Tribunal Federal. Revisão criminal julgada improcedente

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