Carregando…

DOC. 205.8971.0003.1300

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva decretada após a sentença. Inadmissibilidade das teses defensivas que não foram submetidas à instância de origem ou que são inovadoras em relação à impetração. Tese de constrangimento ilegal por excesso de prazo que não se reconhece, apesar da demora para a remessa da apelação ao segundo grau. Agravo regimental não provido.

«1 - Conforme registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, a alegada inidoneidade da fundamentação exposta na sentença para a segregação cautelar não foi submetida à apreciação da instância de origem, de modo que a sua análise nestes autos representaria supressão de instância, medida inadmissível no sistema recursal brasileiro.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito