Extorsao Mediante Sequestro | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.3030.5550.7907

651 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Extorsão mediante sequestro. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Associação criminosa. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Excesso de prazo prejudicado. Superveniência do julgamento da apelação. CPP, art. 316, parágrafo único. Reexame da necessidade da custódia cautelar. Dever do órgão que Decretou a medida. Inaplicabilidade à fase recursal. Agravo regimental parcialmente prejudicado e, na parte conhecida, não provido.

1 - A superveniência do julgamento da apelação torna prejudicada a análise do pedido de relaxamento da custódia cautelar por excesso de prazo na apreciação do referido recurso. 2 - O dever de reexaminar a necessidade de manutenção da prisão preventiva, previsto no , parágrafo único, compete apenas ao órgão julgador que o Decretou. Portanto, a necessidade de revisão ex officio dos fundamentos da medida extrema não se aplica à fase recursal. 3 - Agravo regimental ... ()

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Doc. 154.6670.1004.2500

652 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante seqüestro. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juiz de primeira instância apontou concretamente a presença dos vetores contidos no , indicando motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar o paciente... ()

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Doc. 174.1643.6003.7700

653 - STJ. Habeas corpus. Crime de extorsão mediante sequestro. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Afirmações concretas acerca das circunstâncias do delito.

«1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. 2. Ademais, «a exasperação da pena deve estar fundamentada em elementos concretos extraídos da conduta imputada ao acu... ()

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Doc. 154.0202.9002.3900

654 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Extorsão mediante sequestro. Cerceamento de defesa. Deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Desprovido o agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia»), impõe-se confirmar o decisum se não demonstrada, no agravo regimental dele interposto, a sua inaplicabilidade ao caso concreto. 2. Não pode ser conhecido recurso especial fundado na alínea «c» do inc. III do , quando não satisfeita a exigência con... ()

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Doc. 193.3980.7001.1200

655 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processo penal. Roubo majorado. Extorsão mediante sequestro. Associação criminosa. Dosimetria da pena. Discricionariedade. Reformatio in pejus. Deficiência de fundamentação. Desproporcionalidade. Inocorrência.

«1. A jurisprudência da Suprema Corte evoluiu para, novamente, admitir a impetração de habeas corpus em substituição a recurso ordinário constitucional (HC 1152.752 Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe-127 de 27/6/2018). 2. Não encontra guarida na jurisprudência da Corte a pretensão de conferir valor cartesiano às circunstâncias judiciais, à vista do entendimento de que dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judi... ()

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Doc. 513.1920.0938.3115

656 - TJSP. Habeas Corpus - Extorsão mediante sequestro e associação criminosa - Pretendida a revogação da custódia cautelar apontando ausência de fundamentação idônea - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - Gravidade concreta dos delitos - Presença dos requisitos do art. 312, caput, e 313, I, do CPP - Impossibilidade, nesta via, de se estimar os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta, para saber se a Paciente terá direito a benefícios legais - Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Eventuais qualidades da paciente que assumem posição secundária diante das circunstâncias dos delitos - Precedentes - Impossibilidade, nesta via, de análise aprofundada do material fático probatório - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

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Doc. 241.1060.9425.6694

657 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Extorsão mediante sequestro. Lei 9.437/1997, art. 10, § 3º, IV. Nulidade. Falta de intimação pessoal da procuradoria de assistência judiciária para a sessão de julgamento da apelação criminal. Inocorrência. Certidão de julgamento atestando que o defensor compareceu à sessão. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

1 - Não obstante esta colenda Turma venha decidindo que «A teor dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950 e 370, § 4º, do CPP, a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa « (HC 70.862/SP, rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, p. no DJU de 1º-10-2007, p. 311), no caso em tela, das informações prestadas pela autoridade impetrada, e mais precisamente das certidões de intimação constantes dos autos, verifica-se que... ()

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Doc. 155.7473.4008.6100

658 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o patrimônio. Extorsão mediante sequestro. Desclassificação dos tipos penais. Graduação da pena-base. Circunstâncias judiciais do CPP, art. 59. Livre convencimento do magistrado. Súmula 7 deste tribunal superior.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar, ou desclassificar a imputação feita ao acusado. Incidência do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. O recurso especial não se revela a via adequada para o reexame dos parâmetros adotados pelo juiz na graduação da pena-base, uma vez que a análise das circunstâncias judiciais do envolve par... ()

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Doc. 241.1040.9755.2767

659 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro qualificada, roubo duplamente circunstanciado, cárcere privado e resistência (arts. 159, § 1o.; 157, § 2o. I e II; 148, caput; e 329, caput, todos do CPb). Apelação da defesa. Acórdão que adota o parecer do Ministério Público como razões de decidir. Admissibilidade. Precedentes do STJ e do STF. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - As doutas Cortes Superiores do País (STF e STJ) já assentaram, em inúmeros precedentes, que a adoção pelo Relator do parecer do Ministério Público como razão de decidir, por si só, não acarreta a nulidade do decisum, se no texto reproduzido há exame de todas as teses recursais e fundamentação suficiente para o deslinde da quaestio. 2 - In casu, conquanto o arrazoado parecer do Ministério Público tenha sido, de fato, transcrito no acórdão da Apelação, constata-se a anális... ()

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Doc. 141.9414.4004.6800

660 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro qualificada. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade do emprego do writ. (2) mais de um advogado. Intimação de apenas um deles. Ilegalidade. Ausência. Precedentes STJ/STF. (3) intimação de todos os advogados de corréu. Acréscimo de zelo. Nulidade daí derivada, a título de suposta ofensa à isonomia. Não ocorrência. (3) ordem não conhecida.

«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, é inviável o seu emprego como sucedâneo de recurso especial. 2. A jurisprudência desta Corte, e do STF, orienta-se no sentido de que a intimação de apenas um dos advogados responsáveis pelo patrocínio dos interesses processuais de certa parte é suficiente, não sendo necessária a comunicação processual de todos causídicos. Caso se tenha procedido à intimação da pluralidade de defensores de certo corréu, tal acr... ()

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Doc. 240.3220.6744.6730

661 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação criminosa, extorsão mediante sequestro e extorsão qualificada. Pleito de trancamento da ação penal. Reconhecimento fotográfico. Inobservância do CPP, art. 226. Existência de provas independentes. Constrangimento ilegal não verificado. Decisão mantida.

1 - A Terceira Seção do STJ alinhou a compreensão de que o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no e quando corroborado por outras provas, colhidas sob o crivo do contraditório. 2 - No caso, além do reconhecimento do acusado, supostamente nulo, o acórdão destaca que haveria outros elementos de prova ... ()

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Doc. 163.5142.8001.7000

662 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo qualificado (8x). Extorsão mediante restrição de liberdade. Extorsão mediante seqüestro. Associação criminosa. Porte ilegal de arma de fogo. Excesso de prazo na instrução. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal. Verificado. Recurso provido.

«1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se a adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2. Embora efetivamente graves os fatos criminosos imputados e a evidente dificuldade de localização das vítimas e testemunhas, não admito como minimamente razoável a demora de mais de um ano e nove meses para a in... ()

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Doc. 601.7478.8529.5532

663 - TJSP. Execução penal - Progressão de regime - Prazo para obtenção - Extorsão mediante sequestro e posse de arma de fogo de uso restrito - Exigência de cumprimento de fração da pena exigida para crimes hediondos com relação ao segundo crime - Impossibilidade - Alteração legislativa promovida pela Lei 13.964/1919 que afastou a hediondez de tal delito, limitando-a aos casos de posse de arma de fogo de uso proibido - Inteligência do art. 1º, parágrafo único, II, da Lei 8.072/90 e da Lei 10.826/03, art. 16, § 2º - Cálculo já corrigido na origem em juízo de retratação - Pretensão não conhecida neste ponto - Requisito objetivo que, mesmo com a correção, permanece não atendido - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido

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Doc. 210.8140.9558.6145

664 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Inviabilidade. Extorsão mediante sequestro. Omissão, contradição e obscuridade. Julgamento monocrático. Sustentação oral. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Concessão de ordem de habeas corpus de ofício. Descabimento. Aclaratórios rejeitados.

1 - «[...] os embargos de declaração não constituem instrumento adequado ao prequestionamento, mesmo com vistas à interposição de Recurso Extraordinário.» (EDcl no AgRg no RMS 56.335/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 14/11/2018). 2 - O art. 258 do Regimento Interno desta Corte prevê a apresentação em mesa do agravo regimental em matéria criminal, sem possibilidade de sustentação oral, nos termos do art. 159, IV, do mesmo diploma. 3... ()

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Doc. 241.1060.9495.9361

665 - STJ. Habeas corpus. Roubos qualificados. Extorsão mediante sequestro. Desacato. Resistência. Dano. Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Não preenchimento requisitos do CP, art. 71. Ausência de unidade de desígnios. Configuração da reiteração delitiva. Soma das penas. Erro material. Ordem concedida em parte.

1 - Embora fique evidenciado a continuidade temporal entre os crimes, falta o requisito subjetivo à aplicação da continuidade delitiva simples, caracterizada pela inexistência de unidade de desígnios entre os delitos perpetrados. 2 - Também não se mostra possível o reconhecimento da continuidade delitiva qualificada, nos moldes do previsto no parágrafo único do , pois o Magistrado afastou, de forma fundamentada, a possibilidade de aplicação da continuidade, entendendo tra... ()

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Doc. 241.0250.7395.7886

666 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Pena-Base. 14 anos de reclusão. Total. 15 anos de reclusão. Regime fechado. Dosimetria. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Decisão fundamentada e proporcional diante do intervalo estabelecido pela Lei (12 a 20 anos). Circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade elevada, motivos reprováveis, circunstâncias do crime e personalidade distorcida). Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias na ação de Habeas Corpus, segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, somente é admitida em situações excepcionais, quando constatado evidente abuso ou ilegalidade, passível de conhecimento sem maiores digressões sobre aspectos fáticos ou subjetivos. 2 - No caso dos autos, a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi realizada de forma proporcional dentro do intervalo estabelecido em lei (12 a 20 anos) e suficiente... ()

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Doc. 145.4451.4000.2900

667 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Sequestro e extorsão mediante sequestro. Sentença absolutória. Parcial provimento do apelo ministerial para condenar o paciente. Trancamento da ação penal por ausência de indícios suficientes de autoria. Inviabilidade de análise na via eleita. Prisão preventiva. Necessidade da segregação cautelar demonstrada. Ordem pública. Decisão devidamente motivada pelo modus operandi da conduta e na periculosidade do acusado que é policial militar. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o cas... ()

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Doc. 206.4712.9004.3900

668 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro qualificada. Progressão ao regime semiaberto. Exame criminológico. Supressão de instância. Ausência de elementos comprobatórios de preenchimento dos requisitos objetivos para progressão de regime. Agravo improvido.

«1 - Matéria que não foi analisada no Tribunal estadual não pode ser objeto de análise desta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Não há comprovação de manifestação da Corte estadual sobre o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para que o paciente possa progredir do regime fechado ao semiaberto, muito menos sobre os fundamentos da decisão do Juiz da Execução Penal para determinar a realização de exame criminológico. 3 - Não con... ()

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Doc. 141.6044.9002.2900

669 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Extorsão mediante sequestro. Pretensão de se reduzir a pena-base e de se colocar o paciente em liberdade até o julgamento final dos recursos. Ilegalidade não evidenciada.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo do meio processual adequado, salvo em situações excepcionais, para remediar constrangimento ilegal manifesto, de constatação evidente, restringindo-se a questões de direito que não demandem incursão aprofundada no acervo fático-probatório. 2. No caso, não está evidenciado manifesto constrangimento ilegal a ser reparado. Primeiro, o Tribunal não discutiu especificamente o tema referente à circunstância judicial tida por... ()

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Doc. 241.2090.8706.7691

670 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Reconhecimento de pessoas. Procedimento legal. Declarações das vítimas. Narrativa com riqueza de detalhes acerca da ação delitiva. Versão uniforme e coerente tanto no inquérito quanto em juízo. Reconhecimento fotográfico seguro do acusado realizado por todas as vítimas. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a validade de reconhecimento de pessoa realizado sem observância do , mas corroborado por outras provas. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento de pessoa realizado sem seguir o procedimento do é válido quando corroborado por outras provas independentes. III - Razões de decidir 3 - O reconhecimento de pessoa, ainda que realizado... ()

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Doc. 165.1055.8004.1800

671 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Extorsão mediante sequestro. Quadrilha. Prisão preventiva. Impetração contra decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Inexistência de ilegalidade patente. Aplicação da Súmula 691/STF. Indeferimento sumário do mandamus. Excepcionalidade não evidenciada. Decisão monocrática confirmada. Agravo improvido, com recomendação.

«1. Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância. Exegese da Súmula 691/STF. 2. Encontrando-se a decisão da autoridade impetrada suficientemente motivada, não há como se afastar o óbice ao conhecimento do remédio constitucional, imposto pela Súmula 691/STF, merecendo, portanto, ser co... ()

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Doc. 201.9823.8005.2900

672 - STJ. Recurso em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Associação criminosa. Corrupção de menores. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Medidas alternativas. Adequação e suficiência. Recurso parcialmente provido.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do , C... ()

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Doc. 143.1090.9004.3500

673 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Extorsão mediante sequestro. Condenação confirmada pelo tribunal de origem. Pleito de absolvição. Alegada ausência de provas da materialidade delitiva. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Óbice do verbete sumular 7 desta corte. Fundamentação idônea. Inexistência de omissão. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Conforme dispõe o , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum. 2. Não é omisso o acórdão embargado, pois consignou expressamente que «a decisão agravada está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, que é pacífica no sentido de não ser possível, na via do recurso especial, desconstituir a decisão das instâncias ordinárias que, mediante a anális... ()

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Doc. 103.1674.7345.4400

674 - TJMG. Crime de extorsão mediante seqüestro. Desistência voluntária. Admissibilidade. Desclassificação do delito para o previsto no CP, art. 148, § 2º. (Há voto vencido).

«Se o agente não prossegue voluntariamente na ação criminosa, pode-se dizer que ocorre a desistência voluntária, prevista no , respondendo, apenas, pelos atos praticados.Indicado pelo próprio autor o lugar onde a vítima se encontrava e tendo sido preso em flagrante em companhia daquela quando, na verdade, poderia ter-se evadido, descaracterizado restou o crime do , caracterizando-se apenas a figura penal prevista no , § 2º, ou seja, o crime de seqües... ()

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Doc. 212.2655.9004.7400

675 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa e extorsão mediante sequestro. Processual penal. Prazo recursal. Termo inicial. Prevalência da publicação no diário de justiça eletrônico sobre a intimação eletrônica. Lei 11.419/2006, art. 4º, § 2º. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - «Havendo intimação eletrônica e publicação da decisão no Diário de Justiça eletrônico, prevalece a data desta última, pois, nos termos da , § 2º, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para efeitos legais» (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 22/8/2018). 2 - Na hipótese, houve a publicação do acórdão no Diário de Justiça Eletrôn... ()

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Doc. 220.4081.1623.2858

676 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Extorsão mediante sequestro, denunciação caluniosa e tortura. Condenação definitiva. Agravante atualmente em regime fechado. Pleito de substituição da custódia por prisão domiciliar. Filho portador de síndrome de down. Não demonstrada situação de excepcionalidade. Agravo desprovido.

1 - O Agravante encontra-se cumprindo pena total de 24 (vinte e quatro) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias, com vencimento previsto para 18/07/2042. O Juízo da Execução Penal indeferiu o pedido de prisão domiciliar formulado pelo Apenado em decisão proferida em 24/04/2020. 2 - Na espécie, não procede a pretensão formulada no presente recurso, pois, consoante a jurisprudência desta Corte, embora todo pai seja indispensável à criação de seus filhos, o benefício previsto na Lei ... ()

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Doc. 136.6912.6000.0000

677 - STJ. Extorsão mediante sequestro. Pena. Fixação da pena. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Avaliação negativa de algumas circunstâncias judiciais. Fundamentação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano. Ilegalidade não constatada. CP, art. 59 e 159, § 1º.

«1. A revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias via habeas corpus é possível, mas somente em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios, consoante orientação pacificada neste Superior Tribunal, o que, como visto, não é o caso. 2. A elevação da pena-base encontra-se justificada pela culpabilidade exacerbada do paciente, bem como por força das c... ()

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Doc. 175.9723.0000.1600

678 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Crimes de roubo, de extorsão mediante sequestro e de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Arts. 157 e 159, do CP, CP e Lei 10.826/2003, art. 14. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Execução provisória superveniente à condenação em segunda instância e antes do trânsito em julgado do processo. Possibilidade. Ausência de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Aplicabilidade do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Tema 925. Agravo regimental desprovido.

«1. A execução provisória da pena imposta em condenação de segunda instância, ainda que pendente o efetivo trânsito em julgado do processo, não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência, conforme decidido por esta Corte Suprema no julgamento das liminares nas ADC 43 e 44, no HC 126.292/SP e no ARE 964.246, este com repercussão geral reconhecida - Tema 925. Precedentes: HC 135.347-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17/11/2016, e ARE 737.305-AgR, Se... ()

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Doc. 162.5283.1000.7900

679 - STF. Habeas corpus. Penal. Extorsão mediante sequestro na forma qualificada (CP, art. 159, § 1º). Fixação da pena. Dosimetria. Incidência da causa de aumento de pena prevista no Lei 8.072/1990, art. 9º. Existência de vítima menor de 14 (catorze) anos. Revogação posterior do CP, art. 224 - Código Penal pela Lei 12.015/09. Novatio legis in mellius que deve retroagir para beneficiar o paciente. Precedente. Ordem concedida.

«1. Na via do habeas corpus, o exame quanto à dosimetria da pena fica circunscrito à motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão (HC 69.419/MS, Primeira Turma, da relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 28/8/92). 2. Diante da revogação do - Código Penal pela Lei 12.015/09, ainda que o fato delituoso seja anterior (27.7.05), por força do princípio da novatio legis in mellius (CP, art. ... ()

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Doc. 144.5471.0000.2200

680 - TRT3. Obreiro mantido refém por trabalhadores da empregadora. Dano moral.

«Incontroverso que o obreiro foi vítima de extorsão, mediante sequestro, por outros trabalhadores, que não tinham recebido parcelas rescisórias, hialino o dano moral. Todavia, impossível reconhecer a rescisão indireta em razão de tal fato, uma vez que o autor, de forma precipitada, demitiu-se.»

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Doc. 753.1950.3552.1428

681 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Organização criminosa, extorsão mediante sequestro e roubos majorados - Alegado excesso de prazo para formação da culpa - Não ocorrência - Feito complexo que segue seu trâmite regular - Ausência de desídia a ser atribuída ao MM. Juízo a quo - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada

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Doc. 592.7336.0341.5540

682 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Extorsão mediante sequestro e associação criminosa. Revisão criminal anterior julgada improcedente. Pleito de redução da pena-base, em observância à Súmula 444/STJ. Reiteração do pedido não acompanhada de novas provas. Vedação expressa prevista no art. 622, parágrafo único, do CPP. Revisão criminal não conhecida

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Doc. 250.4290.6412.2142

683 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro. Dosimetria. Participação de menor importância afastada pela corte de origem. Envolvimento considerado ativo e fundamental à consumação do delito. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que está comprovada a autoria do delito por parte do recorrente, tendo a vítima, os relatos do próprio réu, e as provas dos autos, como os depoimentos testemunhais, dado conta de que o agravante agiu ativamente no delito mediante participação de importância fundamental em virtude da cessão de sua conta bancária para o recebimento e as transferências dos valores extorquidos. 2 - Modificar a conclusão da origem, a fim de viabilizar a pretensão de reco... ()

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Doc. 191.9111.2005.1100

684 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Extorsão mediante sequestro e receptação. Sentença proferida por juíza diversa daquela que presidiu a instrução do feito. Princípio da identidade física. Hipótese que se enquadra nas exceções previstas no CPC/1973, art. 132. Ilegalidade não evidenciada.

«1 - De acordo com o princípio da identidade física do juiz, que após o advento da Lei 11.719/2008, passou a ser aplicado também no âmbito do processo penal, o magistrado que presidir a instrução criminal deverá proferir a sentença no feito, nos termos do § 2º do 2 - Em razão da ausência de outras normas específicas regulamentando o referido princípio, nos casos de convocação, licença, promoção ou de outro motivo que impeça o juiz que tiver presidido a ins... ()

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Doc. 157.5015.5005.9200

685 - STJ. Recurso em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Pedido de revogação da prisão preventiva. Alegação de ausência dos requisitos justificadores da custódia cautelar. Inocorrência. Fundamentação idônea visando à garantia da ordem pública. Elevado risco de reiteração delitiva. Condenação pela prática de novo crime. Recurso desprovido.

«- A decisão do Juiz de primeiro grau, ratificada pela Corte Estadual, encontra-se devidamente fundamentada, tendo o Magistrado destacado que, durante a liberdade provisória, o recorrente foi preso pela prática de outro crime hediondo - tráfico de drogas - circunstância que demonstra o elevado risco de reiteração delitiva e justifica a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, inexistindo constrangimento ilegal na negativa do direito de apelar em liberdade. - Não há ... ()

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Doc. 230.5010.8269.5180

686 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Extorsão mediante sequestro. Alegação de nulidade por atuação de advogado dativo e de advogado constituído. Apresentação de duas alegações finais. Alegação de prejuízo. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - O , agasalha o princípio de que « nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa». Acerca do tema, o STF editou a Súmula 523/STF, que dispõe categoricamente que: « no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu». 2 - Da análise do acórdão recorrido e das peças que instruem o processo, surgiu cristalino que não... ()

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Doc. 161.6932.1004.7400

687 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Associação criminosa. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se a adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2. Na hipótese, a denúncia foi recebida em 13/12/2013, a prisão do recorrente ocorreu em 7/3/2014, as audiências de instrução ocorreram em 7/4/2014, 8/4/2014 e em 16/12/2014, a instrução criminal encerrou-se em... ()

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Doc. 184.3101.2006.2800

688 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. CPM, art. 244. Policiais militares. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias e gravidade concreta do crime. Modus operandi delitivo. Ordem pública. Periculosidade do agente. Garantia da hierarquia e disciplina. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elemento extraído da conduta perpetrada pelo recorrente, qual seja, o modus operandi delitivo, uma vez que, consoante destacado pelo juiz a quo, o acusado e corréu mantiveram as vítimas em seu poder, por mais de 05 (cinco) horas, e exigiram-lhes a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para libertá-las. A pretensa conduta delitiva reflete a periculos... ()

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Doc. 173.0575.1002.0000

689 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Extorsão mediante sequestro qualificada. Dosimetria. Maus antecedentes e reincidência. Comprovação. Folha de antecedentes criminais. Suficiência. Ponderação negativa na primeira e segunda fases da dosimetria. Condenações distintas. Possibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado... ()

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Doc. 240.8260.1324.6162

690 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e concussão. Mera reiteração de pedido anterior. Ausência de prova pré- constituída das alegações. Inadmissibilidade do habeas corpus. Agravo regimental não provido.

1 - Não se conhece do habeas corpus que consiste em mera reiteração de pedido formulado em recurso próprio anteriormente julgado. 2 - No caso, o AREsp. Acórdão/STJ também foi manejado pelo paciente e se refere ao mesmo acórdão aqui indicado e suscitou igualmente violação da . No mencionado feito, em 27/5/2024, foi publicado acórdão que não conheceu do pedido. 3 - A defesa não trouxe prova pré-constituída apta a atacar a conclusão do Tribunal de orig... ()

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Doc. 168.2691.5005.8500

691 - STJ. Habeas corpus. Peculato e extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juiz de primeira instância apontou concretamente a presença dos vetores contidos no - Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar o paciente caute... ()

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Doc. 210.6241.1139.5341

692 - STJ. habeas corpus. Extorsão mediante sequestro qualificado e participação em organização criminosa. Negativa de autoria. Impropriedade da via eleita. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Necessidade de garantia da ordem pública. Modus operandi e risco concreto de reiteração delitiva.

1 - Para aferição da matéria concernente à negativa de autoria, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas relativos ao mérito da ação penal, providência vedada nessa via. 2 - As circunstâncias envolvendo o caso concreto, indicadas pelas instâncias originárias, são aptas a justificar a necessidade de se garantir a ordem pública. Imputa-se ao paciente participação em uma organização criminosa estruturalmente organizada, com divisão de tarefas, com o uso de arma de ... ()

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Doc. 220.3281.1626.4173

693 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação criminosa armada, homicídio triplamente qualificado, corrupção de menores, extorsão mediante sequestro majorada, porte ilegal de arma e tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reconhecimento de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Manutenção que se impõe. Prisão que perdura por mais de quatro anos. Anulação da decisão de pronúncia pelo tribunal.

1 - Em que pese devidamente fundamentada a segregação cautelar imposta ao agravado, o reconhecimento do excesso de prazo é suficiente, por si só, para justificar o relaxamento da segregação cautelar ou a substituição por medidas alternativas. 2 - Evidenciado que o acusado se encontra preso cautelarmente há mais de 4 anos, e que a demora no julgamento pelo Tribunal do Júri decorre de conduta do próprio judiciário, que, ao incorrer em erro in procedendo reconhecido pelo Tribunal a qu... ()

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Doc. 143.2502.8003.4000

694 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha armada, roubo majorado. Extorsão mediante sequestro. Formação de quadrilha. Prisão temporária convertida em preventiva. Necessidade da segregação cautelar demonstrada. Ordem pública. Decisão devidamente motivada pelo modus operandi da conduta e na real possibilidade de reiteração delitiva. Acusado reincidente em crime idêntico e com extensa ficha criminal. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

«- A decisão que determinou a segregação provisória foi devidamente fundamentada para garantia da ordem pública, como forma de acautelamento do meio social, em razão das circunstâncias do caso concreto e considerando, sobretudo, o modus operandi dos delitos, no qual o acusado, em concurso com diversos outros agente, teria restringido a liberdade de um gerente de banco e sua família por mais de 12 horas com vistas a ter acesso à agência em que a vítima trabalhava, demonstrando elevada... ()

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Doc. 724.8123.5968.3477

695 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Insurgência contra a decisão que determinou a extração de DNA para elaboração de perfil genético. Agravante condenada por delitos praticados com violência, grave ameaça e restrição de liberdade (extorsão e extorsão mediante sequestro). Ausência de violação à vedação à autoincriminação. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 230.9150.7501.4273

696 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Extorsão mediante sequestro. Quadrilha. Dosimetria. Presença de duas causas de aumento de pena para o roubo. Majoração acima do mínimo legal. Motivação concreta. Inexistência de ofensa à Súmula 443/STJ. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento proba... ()

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Doc. 210.5261.1194.1638

697 - STJ. Recurso em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro, organização criminosa, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Participação em complexa organização criminosa. Circunstância apta a demonstrar a necessidade da medida para o resguardo da ordem pública. Periculosidade social demonstrada. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Pressupostos do CPP, art. 312 demonstrados. Excesso de prazo não demonstrado. Complexidade da ação com 10 réus e vários delitos. Prisão domiciliar. Pandemia. Recomendação CNJ 62/2020. Não aplicação. Delito de organização criminosa descrito no rol da Recomendação CNJ 62/2020, art. 5ª-A. Delito com violência e grave ameaça e réu que não faz parte do grupo de risco.

1 - De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. 2 - No caso, o Juiz singular apresentou fundamentos concretos a justificar a medida cautelar, em especial: a necessidade de sustar os atos praticados por organização crimi... ()

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Doc. 167.1720.6003.9600

698 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado, extorsão mediante sequestro e associação criminosa. Inépcia da denúncia. Prolação de sentença. Prejudicialidade. Exposição do fato criminoso e de suas circunstâncias. Nulidade da sentença. Preliminar não apreciada. Ausência de prejuízo. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. Agravo não provido.

«1. Com a prolação de sentença condenatória, fica esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, pois, se, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos ao longo da instrução criminal já houve um pronunciamento sobre o próprio mérito da persecução penal (denotando, ipso facto, a plena aptidão da inicial acusatória), não há mais sentido analisar eventual inépcia, mácula condizente com a própria higidez da denúncia. Preced... ()

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Doc. 241.1040.9554.9296

699 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Execução penal. Progressão de regime indeferida pelo juiz da vec. Ausência de requisito subjetivo. Laudo psicológico desfavorável. Constrangimento ilegal não configurado. Impropriedade da via eleita para apreciar o mérito subjetivo do apenado. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Esta Corte, em diversas oportunidades, frisou a inexistência de direito subjetivo do condenado à progressão de regime prisional. Esta (progressão) pode ser negada, em decisão devidamente fundamentada, se o Magistrado entender ausente o requisito subjetivo; outrossim, mesmo com a nova redação da , é admissível a realização de exame criminológico ou psicológico, caso se repute necessário, cujas conclusões podem embasar a decisão do Juiz ou do Tribunal no momento da... ()

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Doc. 241.1131.2393.9709

700 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Extorsão mediante sequestro qualificada. Dosimetria. Ausência de motivação idônea para exasperação da pena-Base. Decreto condenatório transitado em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Ordem não conhecida.

I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis -- ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo -- crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática do... ()

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