Extorsao Mediante Sequestro | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7445.8300

701 - STJ. Revelia. Extorsão mediante seqüestro, com resultado morte. Porte ilegal de arma. Prisão do réu revel. Reapresentação de defesa prévia. Inadmissibilidade. Prova testemunhal. Reinquirição das testemunhas. Faculdade do magistrado. CPP, art. 209 e CPP, art. 502, parágrafo único. Inteligência. CP, art. 159, § 3º. Lei 9.437/97, art. 10, «caput». CPP, art. 395.

«O réu revel, interrogado fora do tempo processual próprio, e com a instrução criminal já encerrada, não tem direito à apresentação de nova defesa prévia, nem à produção de nova prova testemunhal, mormente se o patrono constituído produziu todos os depoimentos tidos por necessários. Constitui faculdade judicial, e não direito subjetivo das partes, a reprodução da prova testemunhal após a prisão do réu revel (Intelecção dos e ).»

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Doc. 162.0774.6014.1000

702 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e associação criminosa. Direito de recorrer em liberdade. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Tribunal de origem determinou a expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente sem nenhuma motivação. 3. Em verdade, desde o julgamento do HC 84.078/MG pelo Supremo Trib... ()

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Doc. 829.0635.9792.7701

703 - TJRJ. AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. art. 159, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO REVISIONAL, O QUAL PUGNA A RESCISÃO DE ACÓRDÃO PROLATADO PELA 2ª CÃMARA CRIMINAL, COM VIAS À REANÁLISE DA PROVA, PARA QUE SEJA OPERADO O REENQUADRAMENTO DA CONDUTA DO REQUERENTE, RELATIVA AO TIPO PENAL PELO QUAL FOI CONDENADO, EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO (ART. 159, CAPUT, DO C.P.), PARA O CRIME DE EXTORSÃO SIMPLES, PREVISTO NO CAPUT DO CODIGO PENAL, art. 158, COM A CONSEQUENTE REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL. PEDIDO REVISIONAL CONHECIDO E, NO MÉRITO, JULGADO IMPROCEDENTE.

Ação de Revisão Criminal, proposta com fulcro no , I, visando desconstituir a coisa julgada, qual seja, acórdão prolatado pela 2ª Câmara Criminal deste Tribunal, pugnando-se a readequação da tipicidade da conduta do requerente, relativa ao crime pelo qual foi condenado, extorsão mediante sequestro, previsto no art. 159, caput, para aquele inserto no art. 158, caput, extorsão simples, ambos do CP. Veja-se que, in casu, o ora revisionando, Epaminondas, juntamente com os co... ()

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Doc. 167.2641.4003.0700

704 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva justificada. Réu multirreincidente. Garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A Quinta Turma desta Corte perfilha a orientação de que a superveniência da sentença condenatória, em regr... ()

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Doc. 241.0210.7250.2684

705 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Organização criminosa. Extorsão mediante sequestro. Absolvição. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Nulidade. Interceptações telefônicas. Preclusão. Ausência de prejuízo. Ausência de enfrentamento dos óbices. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A análise das alegações de erro de julgamento pela condenação por atos preparatórios e ausência de provas de autoria demandaria extenso revolvimento fático probatório, inviável na via eleita. 2 - As nulidades, ainda que absolutas, não prescindem da comprovação de prejuízo e submetem-se à preclusão, conforme remansosa jurisprudência desta Corte. 3 - No caso em tela, a defesa somente alegou a nulidade das interceptações telefônicas em recurso de apelação, após ter aces... ()

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Doc. 211.1711.9006.1400

706 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Extorsão mediante sequestro. Agravo interposto após o prazo de cinco dias previsto na Lei 8.038/1990, art. 39 e no art. 258, caput, do RISTJ. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

«1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos da e 258, caput, do RISTJ e , caput e § 3º, do Código de Processo Penal. 2 - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é o de que, «[...] em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não incidem as novas regras do Código de Processo Civil, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (), ante a existê... ()

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Doc. 197.7934.5003.4400

707 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de extorsão mediante sequestro. Decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade do apelo nobre. Intimação eletrônica. Intempestividade no recurso especial.

«I - Com efeito: «É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do , VI, c/c o , § 5º e , e também » (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 29/06/2018). II - Nota-se que o acórdão proferido em sede de embargos de declaração foi considerado publicado em 03/10/2017, conforme certidão de fl. 526 e emitida, na mesma data, a intima... ()

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Doc. 195.9240.2016.1000

708 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de extorsão mediante sequestro. Decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade do apelo nobre. Intimação eletrônica. Intempestividade no recurso especial.

«I - Com efeito: «É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do , VI, c/c os , § 5º e , Código de Processo Civil, e também » (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 29/06/2018). II - Nota-se que o acórdão proferido em sede de embargos de declaração foi considerado publicado em 04/12/2017, conforme certidão de fl. 948 e emit... ()

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Doc. 241.1040.9796.4124

709 - STJ. Habeas corpus. Penal. Extorsão mediante sequestro. Crime hediondo. Progressão de regime prisional. Possibilidade. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º declarada pela suprema corte. Delito cometido antes da novel legislação. Inaplicabilidade da Lei 11.464/2007. Princípio da irretroatividade da Lei penal mais gravosa (CF/88, art. 5º, XL). Análise do requisito objetivo com base no lep, art. 112. Ordem concedida.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 82.959/SP, declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da , § 1º, permitindo a progressão de regime aos condenados pela prática de crime hediondo ou equiparado. 2 - A Lei 11.464/2007, introduzindo nova redação ao art. 2º, § 2º, da Lei dos Crimes Hediondos, estabeleceu lapso mais gravoso à modificação do regime de cumprimento da pena, não podendo, assim, ser aplicada aos crimes praticados antes da sua... ()

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Doc. 146.8983.5012.4400

710 - TJSP. Prova. Reconhecimento de pessoas. Extorsão e extorsão mediante sequestro. Pretendida absolvição ante a fragilidade do reconhecimento da vítima e violação ao disposto no CPP, art. 226. Desacolhimento. Determinação legal que fala da observância de determinadas regras «sempre que possível» para o ato de reconhecimento pessoal de suspeitos. Ao ser ouvida em juízo, a vítima reconheceu os corréus como autores dos delitos. Contudo, naquela ocasião, a mesma ratificou os reconhecimentos pessoais efetuados na delegacia de polícia. E o fato dela não ter reconhecido outros envolvidos na etapa judicial, em nada interfere no desfecho da ação penal, visto que a sentença condenatória não está lastreada, exclusivamente, no reconhecimento da vítima, mas, também, nas confissões extrajudiciais de todos os agentes, como na confissão judicial de um deles, bem como nos depoimentos dos policiais responsáveis pela investigação do crime, deflagrada depois da libertação da vítima. Preliminar repelida. Condenação mantida. Recursos improvidos.

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Doc. 203.3514.1007.8500

711 - STJ. Habeas corpus. Extorsão. Extorsão mediante sequestro. Organização criminosa. Prisão preventiva substituída pela domiciliar no curso da instrução. Providência mantida na sentença. Restabelecimento da cautela extrema no julgamento da apelação. Falta de indicação de fatos novos. Vício de motivação. Habeas corpus concedido.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem sua aplicação, nos te... ()

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Doc. 141.1712.3000.8300

712 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado e extorsão mediante sequestro. Reconhecimento de crime único. Impropriedade da via eleita. Reexame de matéria fático-probatória. Precedentes. Pena-base. Crime de extorsão. Inidoneidade da fundamentação judicial apresentada para justificar as circunstâncias judiciais tidas por desfavoráveis. Precedentes. Reconhecimento de três causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 1/2. Ausência de fundamentação. Aplicação da Súmula 443 deste tribunal. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. No caso, as instâncias ordinárias concluíram que o Paciente praticou os crimes de extorsão mediante sequestro e roubo majorado. Assim, o pleito de absorção do crime de extorsão pelo crime de roubo circunstanciado depende da análise de matéria fático-probatória, imprópria na via do habeas corpus, remédio constitucional de rito célere e de cognição sumária. Precedentes. 2. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao f... ()

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Doc. 221.2020.9606.9405

713 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro com resultado morte e ocultação de cadáver. Redução da pena. Matéria alegada mais de sete anos após o trânsito em julgado da apelação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Princípio da colegialidade. Julgamento monocrático. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 186.5473.8002.4600

714 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi delitivo. Temor das testemunhas. Ameaças sofridas. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Medidas cautelares diversas do ergástulo. Não aplicação na hipótese. Pedido de extensão. Liberdade dada a corréu que firmou colaboração premiada. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, quais sejam, o modus operandi delitivo e o temor das testemunhas, em virtude de ação audaz e intrépida perpetrada por uma articulada organização delitiva, que primava por sequestrar familiares de pessoas que laboravam em bancos, subjugando-as mediante ameaças de morte, responsabilizando-se o r... ()

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Doc. 210.8060.8144.5356

715 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Roubo majorado. Nulidade. Prejuízo não demonstrado. Irregularidade ocorrida na fase de investigação. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Recurso improvido.

1 - O reconhecimento de vício ensejador de nulidade, ainda que de natureza absoluta, depende de demonstração de efetivo prejuízo, o que não ocorreu na espécie. 2 - Ademais, o entendimento adotado pela Corte de origem está em sintonia com a jurisprudência do STJ, segundo a qual eventuais vícios ocorridos no inquérito policial não maculam a ação penal dele derivada (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 25/10/2017). 3 - A privação antecipada da liber... ()

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Doc. 461.8343.4084.0814

716 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES. ASSALTOS E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO.

O acórdão embargado, ao negar provimento ao agravo em agravo de instrumento, expôs de forma clara e objetiva os motivos que nortearam a conclusão de que o Tribunal Regional manteve a sentença que arbitrou o valor da indenização em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por dano moral decorrente do transporte de valores «em desconformidade com as determinações mínimas estabelecidas em lei» e indenização por danos morais em razão dos assaltos a que foi vítima a reclamante, no valor de R$1... ()

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Doc. 230.3050.5206.0382

717 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Roubo majorado e extorsão mediante sequestro. Prescrição. Reconhecimento. EAREsp. Acórdão/STJ. Entendimento. Inaplicabilidade. Recurso especial parcialmente conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante entendimento consolidado nos autos do EAREsp. Acórdão/STJ, de 3/9/2015, no «agravo em recurso especial, o eventual reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva deve ser precedido do exame da admissibilidade do recurso especial, a partir do qual será determinado se a data do trânsito em julgado retroagirá ou não ao último dia do prazo de interposição do recurso cabível na origem» (AgRg nos EAREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA ... ()

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Doc. 206.5695.0001.5200

718 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Paciente que tem condenações pela prática de extorsão mediante sequestro, homicídio qualificado e formação de quadrilha. Saída temporária. Ausência do requisito previsto na Lei 7.210/1984, art. 123, III.

«1 - É consabido que a execução penal, além de objetivar a efetivação e a implementação da condenação penal imposta ao sentenciado, busca também propiciar condições para a harmônica integração social daquele que sofre a ação punitiva estatal. 2 - O fato de o condenado encontrar-se no regime semiaberto não é suficiente para garantir-lhe os benefícios da saída temporária ou de trabalho externo, quando ausentes outras condições especificadas em lei. 3 - As benesses s... ()

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Doc. 162.1973.3005.2900

719 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro. Nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento motivado de diligência requerida pela defesa. Discricionariedade do juiz. Pretensão absolutória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A pretensão de reconhecimento da imprescindibilidade da realização de diligências, sequer bem especificadas perante as instâncias ordinárias ou mesmo no recurso especial, bem como de absolvição, encontra empeço na Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, que é o destinatário final da prova, po... ()

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Doc. 162.1973.3005.3000

720 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro. Nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento motivado de diligência requerida pela defesa. Discricionariedade do juiz. Pretensão absolutória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A pretensão de reconhecimento da imprescindibilidade da realização de diligências, sequer bem especificadas perante as instâncias ordinárias ou mesmo no recurso especial, bem como de absolvição, encontra empeço na Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, que é o destinatário final da prova, po... ()

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Doc. 143.6433.4003.6900

721 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo circunstanciado, extorsão mediante sequestro qualificada e associação criminosa. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Réus que se encontravam foragidos. Garantia da aplicação da Lei penal. Constrangimento não evidenciado. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. Como já é de amplo conhecimento, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência da Suprema Corte e deste Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, previstas na Constituição da República. 2. Entretanto, a impetração de writ substitutivo d... ()

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Doc. 677.0430.7244.8556

722 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Progressão de regime. Deferimento na origem. Pleito ministerial para cassação do benefício e realização de exame criminológico a fim de se aferir o requisito subjetivo. Cabimento. Art. 112, §1º, com nova redação dada pela Lei 14.843/2024, que tornou obrigatória a realização do exame criminológico. Norma de natureza processual, ressalvado o entendimento pessoal deste relator. Tempus regit actum. Aplicação imediata para as execuções em andamento. Sentenciado, ademais, condenado por roubo majorado, extorsão mediante sequestro, resistência, disparo de arma de fogo e lesão corporal. Existência de um passado delinquencial. Gravidade concreta dos delitos que recomenda a cautela. Manutenção do benefício até a feitura do exame determinado, devendo o MM. Juiz proferir nova decisão após a vinda da prova técnica e manifestação das partes. Agravo provido em parte com observação

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Doc. 241.1060.9606.4387

723 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Execução penal. Progressão de regime. Deferimento pelo juízo das execuções. Decisão revogada pelo tribunal a quo. Requisito objetivo. LEP, art. 112. Exame criminológico. Possibilidade quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem. Ordem parcialmente concedida.

1 - O requisito objetivo necessário para a progressão de regime prisional dos crimes hediondos e equiparados, praticados antes da entrada em vigor da Lei 11.464/07, é aquele previsto na A exigência do cumprimento de 2/5 (dois quintos) ou de 3/5 (três quintos) da pena imposta, como requisito objetivo para a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos, trazida pela Lei 11.464/07, por ser evidentemente mais gravosa, não pode retroagir para prejudicar o réu. 2 - ... ()

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Doc. 250.6020.1261.8179

724 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Extorsão mediante sequestro qualificada, corrupção de menores, porte ilegal de arma de fogo, disparo de arma de fogo e resistência qualificada. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: deficiência de cotejo analítico. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a par... ()

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Doc. 154.0193.7003.5200

725 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Extorsão mediante sequestro. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Necessidade da custódia demonstrada. Gravidade concreta do crime. Modus operandi. Garantia da ordem pública.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Exige-se concreta motivação do decreto de prisão preventiva, com base em fatos que efet... ()

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Doc. 174.0692.4003.2500

726 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi do delito e periculosidade do agente. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. No caso dos autos, a medida excepcional foi adequadamente motivada com base em elementos concretos extraídos dos autos para a garantia da ordem pública, diante do modus o... ()

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Doc. 184.2881.3003.8200

727 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Demora injustificada para julgamento apelação. Constrangimento ilegal configurado. Providências cautelares alternativas. Necessidade. Ordem concedida.

«1 - A doutrina tem orientado e esta Corte Superior decidido que os prazos indicados na legislação pátria para a finalização dos atos processuais servem apenas como parâmetro geral, ou seja, não se pode deduzir eventual delonga como excessiva, tão somente pela soma aritmética daqueles. Assim, em homenagem ao princípio da razoabilidade, é admissível certa variação, de acordo com as peculiaridades de cada caso, devendo o constrangimento ser reconhecido como ilegal somente quando o r... ()

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Doc. 210.4750.2004.1400

728 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Réu condenado à pena de 10 (dez) anos de reclusão em regime fechado, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação para a manutenção da segregação cautelar. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Réu que permaneceu preso durante toda instrução probatória. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal periculosidade do indiciado ou acusado, a aplicação da lei penal militar ou a exigência da manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares, quando ficarem ameaçados ou atingidos com a liberdade do indiciado ou acusado, ex vi do CPP, A prisão pre... ()

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Doc. 211.0290.8793.5912

729 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado, extorsão mediante sequestro e associação criminosa. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Excesso de prazo. Não configurado. Prisão de ofício. Inocorrência. Com a decretação da prisão preventiva restou superadas irregularidades anteriores ante a existência de novo título em que se assenta a prisão do agente. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já qu... ()

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Doc. 230.5010.8908.2363

730 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Extorsão mediante sequestro. Roubo circunstanciado. Negativa do apelo em liberdade. Prisão preventiva durante toda a instrução. Especial gravidade da conduta. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

1 - Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte, a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, em hipóteses nas quais o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, como ocorre na espécie, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente, para a satisfação do , § 1º, declinar que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, pre... ()

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Doc. 823.4885.0048.4934

731 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO DE MENOR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE SUPERVENIENTE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO 3º APELANTE - EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS EM RELAÇÃO AO 3º E 4º APELANTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO 2º APELANTE E QUANTO AOS APELADOS - ABSOLVIÇÃO - FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA DO DELITO TIPIFICADO NO LEI 12.850/2013, art. 2º, §1º - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO - ROUBO MAJORADO - AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO ENTRE OS APELADOS - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - NÃO CABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM PELO RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA E DOS MAUS ANTECEDENTES - APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES EM DETRIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - NECESSIDADE - RECORRER EM LIBERDADE - INDEFERIMENTO.

Transcorrido o prazo prescricional previsto no , faz-se necessário o reconhecimento da extinção da punibilidade do agente, nos termos do , IV. A segura prova testemunhal, aliada ao exame detido dos demais elementos colhidos durante a instrução criminal, é suficiente para a manutenção da condenação do 3º e 4º apelantes pelo crime de extorsão mediante sequestro. Diante da ausência de prova da existência do crime de roubo majorado, é imperiosa a absolvição.... ()

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Doc. 620.4499.7002.3266

732 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Autor aposentado vítima da prática do crime de extorsão mediante sequestro que, sob grave ameaça, foi obrigado a realizar transações mediante PIX, no valor total de R$47.000,00. Sentença de improcedência. Recurso do Autor alegando a responsabilidade objetiva da instituição financeira ré, independentemente de dolo ou culpa. Razões recursais que não devem prosperar. Inocorrência de responsabilidade civil, tendo em vista a excludente por fato exclusivo de terceiro. Art. 14, §3º, II do CDC. É imprescindível a demonstração do ilícito da instituição financeira, o que não restou configurado na hipótese. Comprovação de transferência de numerários para terceiros identificáveis, o que permite a apuração do crime na esfera criminal. Impossibilidade de imputar à instituição financeira o dever de indenizar, na esfera cível, dada a ausência indícios de participação direta ou indireta que possa ter concorrido para o resultado da extorsão numerária decorrente da dinâmica fática de golpe criminoso. Manutenção da sentença que se impõe. Desprovimento do recurso.

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Doc. 190.1601.1006.9000

733 - STJ. Penal habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Extorsão mediante sequestro. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade de desconstituição do entendimento na via eleita. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Nos termos do , há o crime continuado «quando ... ()

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Doc. 210.7151.0614.1312

734 - STJ. Recurso em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro (qualificada) e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentos. Matéria não debatida no acórdão recorrido. Supressão de instância. Excesso de prazo. Inevidência. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - A Corte de origem não conheceu o habeas corpus originário quanto aos fundamentos da prisão preventiva porque ausentes provas pré-constituídas nos autos. Sob pena supressão de instância, vedada a análise do suposto constrangimento ilegal. 2 - Eventual atraso no andamento da ação penal não se mostra exacerbado. A ré foi presa preventivamente em 12/2/2020 e, atualmente, o feito aguarda designação de audiência de instrução e julgamento. O caso revela maior complexidade, ante a... ()

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Doc. 624.4780.6328.1992

735 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo majorado, extorsão qualificada e extorsão mediante sequestro - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação dos acusados - Impossibilidade de reconhecimento de crime único - A dinâmica dos fatos permitiu constatar a existência de três ações típicas distintas - Impossibilidade de absolvição - Penas e regime inicial fixados com critério - Manutenção do concurso material de crimes - Recurso desprovido

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Doc. 230.2150.4453.9182

736 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da colegialidade. Inexistência de violação. Roubo circunstanciado. Extorsão mediante sequestro e organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade dos agentes. Circunstâncias do delito. Necessidade de interromper ou reduzir atividade de grupo criminoso. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Contemporaneidade entre o delito e o Decreto prisional. Persistência dos motivos ensejadores da custódia antecipada. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falar em violação ao princípio da colegialidade na decisão proferida nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ - RISTJ que dispõe que cabe ao relator, em decisão monocrática, «não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida», lembrando, ainda, a possibilidade de apreciação pelo órgão colegiado por meio da interposição do agravo regimental. ... ()

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Doc. 240.8260.1611.0185

737 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Extorsão mediante sequestro. Dosimetria. Presença de duas causas de aumento de pena no crime de roubo. Majoração acima do mínimo legal. Motivação concreta. Inexistência de ofensa à Súmula 443/STJ. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostra-se inadequado à estreita via do habeas corpus, por exigir revolvimento probatór... ()

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Doc. 241.1060.9855.9792

738 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de extorsão mediante sequestro. CP, art. 59. Fixação da pena-Base quatro anos acima do mínimo legal. Inexistência de motivação concreta. Elementares do tipo e referências vagas à personalidade do réu e ao juízo de reprovação inerente à prática criminosa. Ordem concedida.

1 - Não pode o magistrado sentenciante majorar a pena-base fundando-se, tão-somente, em referências vagas, sem a indicação de qualquer circunstância concreta que justifique o aumento, além das próprias elementares comuns ao tipo. 2 - Conforme entendimento desta Corte, inquéritos policiais e ações penais em andamento não podem utilizados como fundamento para majoração da pena-base, a título de maus antecedentes, má conduta social e personalidade voltada para o crime. 3 - Embora ... ()

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Doc. 184.3112.3003.9800

739 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Sentença condenatória mantida após apelação e revisão criminal. Cumprimento integral da pena. Perda do objeto. Alegada nulidade do reconhecimento fotográfico. Matéria não apreciada pelo tj. Supressão de instância. Impossibilidade de apreciação nesta corte de justiça. Habeas corpus não conhecido. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.

«I - Cumprida integralmente a pena estabelecida pela sentença que se pretendia modificar, afigura-se prejudicada a impetração. II - «Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte» (RHC 81.284/... ()

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Doc. 230.9041.0897.5440

740 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Ocultação de cadáver. Condenação. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Inocorrência. Trâmite regular. Feito incluído em pauta para julgamento. Recurso desprovido com recomendação.

1 - Constitui entendimento consolidado do STJ - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo no julgamento de recurso de apelação, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. 2 - Não restou caracterizada até o presente momento a existência de mor... ()

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Doc. 153.1181.5000.7100

741 - STJ. Habeas corpus. Ato infracional equiparado a roubo duplamente circunstanciado e extorsão mediante sequestro. Medida de internação. Reavaliação. Parecer técnico da Febem. Sugestão de progressão para liberdade assistida. Avaliação social de equipe técnica judicial. Recomendação de manutenção da medida mais gravosa. Permanência do adolescente em regime de internação. Alegação de falta de fundamentação. Princípio da persuasão racional. Ordem denegada.

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Doc. 230.4041.0433.9987

742 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Desclassificação. Reconhecimento de crime único. Reexame de provas. Impossibilidade. Antecedentes criminais afastados. Teoria do direito ao esquecimento. Agravo parcialmente provido.

1 - Os fatos delineados na sentença e no acórdão impugnado apontam a existência de dois delitos de extorsão mediante sequestro, em concurso formal, de maneira que o acolhimento das teses de desclassificação e crime único demandaria o reexame aprofundado de matéria fática, inviável na via estreita do habeas corpus. 2 - Cabível a concessão da ordem, de ofício, com fundamento na «teoria do direito ao esquecimento», visto que a extinção da pena do delito anterior (Processo 3112/1... ()

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Doc. 230.5010.8186.8419

743 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Organização criminosa. Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º. Extorsão mediante sequestro. CP, art. 159, § 1º. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Registre-se que a não impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação ao princípio da dialeticidade. Portanto, não é suficiente para a cognição do agravo regimental assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou reiteração do mérito da controvérsia. II - In casu, o presente inconformismo limitou-se a repisar os argumentos lançados na exordial. III - Com efeito, caberia à parte insur... ()

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Doc. 195.6283.9000.8100

744 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de extorsão mediante sequestro e organização criminosa. Tese de negativa de autoria. Alegação de nulidades na prisão em flagrante. Alegação de excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal. Superveniência do recebimento da denúncia. Prejuízo. Prisão preventiva.

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Doc. 157.5015.5005.1600

745 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Extorsão mediante sequestro. Continuidade delitiva. Unificação das penas. CP, art. 71. Modus operandi diverso. Não preenchimento dos requisitos legais. Inexistência de unidade de desígnios. Reiteração criminosa. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio. As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado. II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas... ()

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Doc. 230.3280.2935.3327

746 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro, roubo majorado e receptação. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Outras provas.

1 - «Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do STF deu provimento ao RHC 206.846 (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC Acórdão/STJ, foram fixadas três teses: 4.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve o... ()

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Doc. 153.1184.0003.4600

747 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Extorsão mediante sequestro. Absolvição. Impossibilidade na via eleita. Reexame de matéria fático-probatória. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 187.3130.9011.9600

748 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Organização criminosa. Negativa de autoria. Fragilidade das provas para a imputação delitiva. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi delitivo. Temor das testemunhas. Ameaças sofridas. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Réu foragido. Medidas cautelares diversas do ergástulo. Não aplicação na hipótese. Constrangimento ilegal. Não incidência. Recurso parcialmente conhecido e, nessa não provido.

«1 - A aferição sobre a negativa de autoria e a fragilidade probatória para a imputação demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do writ, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. 2 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, quais sejam, o modus operandi delitivo e o temor da... ()

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Doc. 141.9414.4004.1000

749 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Quadrilha armada. Concussão. Extorsão mediante sequestro qualificada. Facilitação de fuga. Denunciação caluniosa. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) deficiência da instrução. Ação penal com cerca de 5.000 laudas. Apresentação de menos de cem páginas de documentos. Ônus da prova. (3) violação de cláusulas do devido processo legal. Ausência de demonstração. (4) ordem não conhecida.

«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, é inviável a sua utilização como sucedâneo de recurso ordinário. 2. Compondo-se a ação penal em foco de cerca de cinco mil laudas, tendo sido apresentadas menos de cem páginas de documentos, ausentando-se elementos importantes para o exame meridiano do apregoado constrangimento ilegal, mostra-se inviável a cognição pretendida. Trata-se, pois, de caso a ser resolvido por meio do ônus da prova objetivo, pelo qual, di... ()

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Doc. 230.7071.0169.8972

750 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Roubo e extorsão mediante sequestro. Intempestividade do agravo em recurso especial. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798.

1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no , regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no art. 798, caput e § 3º, do CPP. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26... ()

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