Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJSC. Seguridade social. Apelação cível. Ação revisional de benefício de previdência privada c/c cobrança, proposta por pastor evangélico. Recurso da requerida convenção das igrejas evangélicas assembléia de deus. Preliminar de ilegitimidade passiva. Alegação de que não é mais a responsável pelo auxílio aos obreiros, desde a criação da caixa de evangelização das assembléias de deus de Santa Catarina. Ceadescp. Apelado que se responsabilizou em cumprir as normas estatutárias, estabelecidas no regimento interno, o qual prevê a possibilidade de desconto de 10%, a título de dízimo, do salário dos jubilados/aposentados, em favor da caixa de socorro. Prefacial de ilegitimidade passiva ad causam acolhida. Extinção do feito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, VI. Código processo civil. Sentença cassada. Recurso conhecido e provido.

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852 - TJSP. Ação de indenização de danos materiais e morais decorrentes de suposto esbulho praticado pelos requeridos que impediram o uso e fruição do imóvel da autora, com o fechamento da única entrada e saída do imóvel. Ação movida em face dos funcionários (diretor e gerente) da suposta esbulhadora. Ilegitimidade passiva. Inicial indeferida. Processo extinto. Recurso não provido. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão. Embargos de declaração rejeitado

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853 - STJ. Mandado de segurança. Ato do Presidente do INCRA. Impetração contra Ministro de Estado. Ilegitimidade da parte. Extinção do processo.

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854 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RÉ QUE FALECEU ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

855 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de improbidade extinta, sem Resolução de mérito, por ilegitimidade passiva dos requeridos, em virtude da não inclusão de agente público. Defeituação insanável na formação da relação processual.

856 - TJSP. *Declaratória com pedido de danos morais - Negativação do por dívida não reconhecida pela autora - Sentença apelada julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva, em relação ao corréu Banco do Brasil e julgou parcialmente procedente a ação em relação à corré Ativos S/A reconhecendo a inexigibilidade do débito negativado - Recurso exclusivo da autora. Ilegitimidade passiva do corréu Banco do Brasil - Descabimento - Dívida negativada relativa a contrato de cartão de crédito administrado pelo corréu Banco do Brasil, com cessão de crédito à corré Ativos S/A - Inexiste prova indiciária, ônus da prova que era do corréu Banco do Brasil, da notificação da autora da cessão de crédito da dívida negada - Pertinência subjetiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da ação - Recurso provido. Danos morais - Descabimento - Preexistência de negativação de dívida anterior por terceiro credor, sem prova de abusividade, não acarreta danos morais (Súmula 385/STJ) - Recurso negado. Verbas de sucumbência - Sentença apelada condenou exclusivamente a autora apelante nas verbas de sucumbência - Descabimento - Sucumbência recíproca evidenciada, devendo ambas as partes (réus e autora) arcarem proporcionalmente com as verbas de sucumbência (CPC, art. 86) - Recurso provido. Recurso provido em parte.

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857 - STJ. Mandado de segurança. Professor de magistério superior. Impetração voltada contra ato de reitor. Incompetência deste superior tribunal de justiça. Ilegitimidade passiva do ministro do planejamento orçamento e gestão. Servidor de universidade. Vinculação ao ministério da educação. Objeto do mandamus. Interrupção do processo administrativo disciplinar. Portaria de demissão editada anteriormente à impetração. Perda de objeto do mandado de segurança.

858 - STJ. Processual civil. Direito à saude. Reclamação. Questão de ordem no iac 14 do STJ. Desrespeito ao julgado. Não ocorrência. Decisão reclamada. Aplicação do tema 793 do STF. Reconhecimento da legitimidade da União. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Reexame. Via eleita. Inadequação.

859 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Discussão acerca do valor de faturas. Notícia de acordo extrajudicial com a concessionária prestadora dos serviços. Condenação, todavia, da empresa corré responsável pelas chamadas de longa distância. Descabimento. Ligações completadas por meio do serviço «siga-me» e/ou de «transferência de chamadas» comercializado com exclusividade pela concessionária. Corré que apenas completou as ligações requeridas pelo usuário e que são intermediadas pela operadora local e pelo serviço de transferência por ela disponibilizado. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo decretada. Recurso provido para esse fim.

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860 - TJMG. Rescisão do contrato de locação. Ilegitimidade. Apelação cível. Ação ordinária. Rescisão do contrato de locação. Entrega das chaves. Ré que figura no contrato de locação apenas como representante da locadora. Ilegitimidade da ré configurada. Extinção do processo sem julgamento do mérito

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861 - STJ. Seguridade social. Competência. Administrativo. Indeferimento de benefício. Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva de Ministro de Estado. Remessa do STJ para a Justiça Federal. CF/88, art. 105, I, «b». Lei 1.533/51, art. 1º.

862 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. Imposto territorial e taxa dos exercícios 2019 a 2020. Sentença de extinção por vício de ilegitimidade passiva. Exceção de pré-executividade oposta por pessoa diversa do executado original. O CPC, art. 85 prevê que a parte vencedora seja ressarcida pelas despesas processuais e honorários advocatícios, observando-se os critérios legais. No entanto, para que haja condenação ao pagamento da verba honorária profissional, é necessária a existência de uma relação processual entre as partes, de modo que a sucumbência decorra de resistência oposta no curso da demanda. No caso, todavia, a apelante não era parte no processo de execução fiscal, tampouco figurava como executada. Em sua intervenção nos autos, informou a aquisição do imóvel e requereu a retificação do polo passivo da ação. Nesse contexto, o reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado original (Marco Antônio Soares) resultou na extinção do feito sem julgamento de mérito. O exequente, por seu turno, não opôs resistência ao pedido da apelante, na medida em que concordou com a extinção, requerendo apenas que não houvesse condenação em honorários, exatamente por não existir lide entre as partes. Ressalte-se, outrossim, que a mera manifestação de terceiros nos autos, sem que figurem como partes efetivas da demanda, não enseja a condenação em honorários advocatícios. Não há, por conseguinte, sucumbência da Fazenda Pública em relação à apelante, sendo incabível a condenação ao pagamento de honorários. Nega-se provimento ao recurso

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863 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Responsabilidade Civil. Acidente ferroviário. Ajuizamento contra a «CPTM». Evento ocorrido em 1988. Empresa ré criada em 1994 em razão de cisão parcial da «CBTU». Existência de estipulação onde a sociedade beneficiária (empresa cindida) continua a responder pelas obrigações que lhe forem expressamente transferidas, ficando afastada a solidariedade entre elas. Responsabilidade da CBTU pelos processos judiciais instaurados até a data da assinatura do Termo de Transferência de Ações ou os instaurados após esta data por atos ou fatos anteriores. Aplicação do disposto no Lei 6404/1976, art. 233, parágrafo único. Ilegitimidade passiva da CPTM reconhecida. Extinção do processo decretada. Agravo retido provido para esse fim, prejudicado o apelo do autor.

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864 - TJSP. Apelação - Ação de dissolução de sociedade - Sociedade limitada - Sentença de procedência para decretar a dissolução total da sociedade com fixação da data-base a data da sentença - Recurso da corré visando o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva - Acerto - Instrução processual que revela a saída da corré do quadro de sócios da sociedade em dissolução muito antes do ajuizamento da ação - Extinção do processo sem resolução de mérito com relação à corré - Condenação do autor nas verbas da sucumbência - Recurso provido

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865 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA.

866 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2012. Sentença que, de ofício, julgou extinta a execução, sem resolução do mérito, em virtude do reconhecimento da ilegitimidade passiva do espólio executado. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Exequente que ingressou com a Execução Fiscal tomando por base informações desatualizadas. Processo instaurado contra espólio já encerrado por formal de partilha anos antes da ocorrência do fato gerador. Inteligência da Súmula 392/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido

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867 - TJSP. Execução fiscal. Imposto Territorial Urbano e «Tx Proteção Desastres» dos exercícios de 2017 a 2020. Sentença que julgou extinta a execução, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, VI c/c art. 771, parágrafo único, ambos do CPC, e com o art. 1º da LEF, em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado originário. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Municipalidade que ingressou com a Execução Fiscal, tomando por base informações desatualizadas. Processo instaurado contra quem já era falecido antes da propositura da ocorrência dos fatos geradores, da inscrição do débito em Dívida Ativa e da propositura da demanda. Inteligência da Súmula 392/STJ. Extinção mantida. Recurso não provido.

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868 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM BASE NA PRESCRIÇÃO REFERINDO EXPRESSAMENTE AO INC. II,

869 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. TEORIA DA DUPLA GARANTIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

870 - TST. RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS ADVOGADOS NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINAD-MG. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. LEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. O TRT

871 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2014 a 2017. Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do CPC, art. 485, VI, em razão da ilegitimidade passiva do executado. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que as alegações da exequente em suas razões recursais apontam que foi incorretamente apontada a natureza dos créditos nos títulos. CDAs, ademais, que não apontam a fundamentação legal específica das obrigações principais ou dos acréscimos legais. Requisitos estabelecidos no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III e IV e no CTN, art. 202, III não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Extinção mantida, embora por fundamento diverso. Recurso prejudicado

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872 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em mandado de segurança. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Nulidade de atos praticados pela comissão processante na instrução do processo administrativo disciplinar. Autoridade coatora. Ministro chefe da controladoria-geral da União. Ilegitimidade passiva. Extinção do feito sem Resolução do mérito.

873 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - NULIDADE DO LAUDO PERICIAL - REJEIÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - INEXISTÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - CARÊNCIA DE AÇÃO - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - DECADÊNCIA - INAPLICABILIDADE - MÉRITO - CONSTRUÇÃO DE CASA RESIDENCIAL - VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - DANO MATERIAL - VALOR APURADO EM PERÍCIA - DANO MORAL - EXISTÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REJEIÇÃO. - O

874 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE, EM SEDE DE JULGAMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, REJEITOU A ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS SÓCIOS. RECURSO DO SÓCIO/3º RÉU. 1. O

875 - STJ. Recurso especial. Mandado de segurança impetrado em face de ato de dirigente de federação desportiva. Instâncias ordinárias que concederam a segurança para determinar a anulação do indigitado ato coator (decisão de desclassificação da prova de ciclismo). Insurgência da pessoa jurídica interessada. Mandado de segurança. Natureza de remédio constitucional. Legitimidade passiva. Autoridade pública. Dirigente de federação. Entidade privada que não desempenha atividade pública delegada. Inteligência da Lei 9.615/1998, art. 82. Hipótese. Trata-se de mandado de segurança impetrado por atleta em face de ato praticado por dirigente de federação desportiva, consistente em desclassificação de prova de competição ciclística. Instâncias ordinárias que concederam a ordem para determinar a anulação do ato apontado como coator.

876 - TJSP. Seguridade social. Ilegitimidade «ad causam». Previdência Social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Custeio do sistema de saúde. Ajuizamento de ação por policial militar contra a Caixa Beneficente e a Associação Cruz Azul objetivando o desligamento desta última e a devolução de valores pagos. Ilegitimidade da associação. Inexistência de vínculo entre o autor e a instituição contratada para prestar os serviços de saúde aos beneficiários e dependentes da polícia militar. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, em relação à empresa Cruz Azul. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso da empresa provido para este fim.

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877 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL -LITISCONSÓRCIO PASSIVO - EXTINÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO - LEGITIMIDADE RECURSAL DO LITISCONSORTE EXCLUÍDO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REAJUSTE DAS PARCELAS MENSAIS - INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS CONTRATUAIS - COBRANÇA INDEVIDA - ABUSIVIDADE DEMONSTRADA - DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE - ADEQUAÇÃO - SUPRESSIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - TRÂNSITO EM JULGADO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CABIMENTO.

878 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ação de cobrança com base em título executivo precário. Extinção sem Resolução de mérito. Ilegitimidade passiva reconhecida. Insubsistência da cobrança. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Ausência de impugnação de fundamentos autônomos.

879 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de rescisão contratual. Prestação de serviços. Contratação com comissão de formatura. Demanda que objetiva a cobrança de multa compensatória. Ação que deveria ter sido proposta em face da sociedade de fato, e não de determinados alunos, integrantes, ou não da comissão de formatura. Diferentemente do que ocorre no plano do direito material, a lei confere personalidade processual à sociedade de fato, que deve figurar na demanda, ativa ou passivamente. CPC/1973, art. 12, VII. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo declarada de ofício, sem resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Recursos prejudicados.

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880 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. IPTU e Taxa de Remoção de Lixo. Alegação de ilegitimidade passiva quanto ao IPTU e inconstitucionalidade da taxa de remoção de lixo. Sentença de improcedência. Insurgência da instituição financeira embargante. Prejudicialidade. Extinção do processo executivo fiscal em razão do pagamento do débito por terceiro possuidor do imóvel. Superveniente ausência de interesse processual. Embargos que, assim, devem ser extintos sem resolução do mérito (art. 485, VI do CPC). Manutenção da condenação sucumbencial fixada na sentença. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso julgado prejudicado

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881 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Indenização. Cobrança. Extinção do processo em relação ao banco estipulante do seguro. Improcedência. Ilegitimidade de parte passiva afastada. Teoria da aparência. Aplicação. Hipótese em que o autor não tem condições de perceber, no complexo empresarial, qual a parte que efetivamente lhe deve o pagamento da indenização a que tem direito, podendo exigir o cumprimento da obrigação de todos os personagens participantes do negócio securitário. Rejeitadas as preliminares, negaram provimento ao apelo da ré e deram provimento ao recurso adesivo do autor.

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882 - TJRJ. Execução fiscal. Município de Cabo Frio. Oposição de Exceção de pré-executividade. Extinção do processo sem resolução do mérito com condenação do Fisco a pagar honorários advocatícios. Execução Fiscal ajuizada em 2012 com base em crédito de IPTU do exercício de 2007/2009, extinta ao fundamento de ilegitimidade passiva. Município se insurge buscando a condenação da Executada nos ônus de sucumbência em razão da causalidade, eis que teria descumprido com obrigação acessória. Registro da transferência de propriedade do bem que ocorreu em 23/06/1988. Princípio da causalidade. Manutenção da sentença. Precedentes desta corte. Majoração da honoraria nos termos do art. 85, §11, do CPC-15. Desprovimento da apelação fazendária pela Relatora.

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883 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Declaratória. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Pretensão à manutenção do contrato nos termos do ajuste firmado em 1986, atualizando-se os valores de prêmios e coberturas pela Tabela Prática do TJSP. Ajuizamento da ação contra a corretora de seguros. Inviabilidade. Ré que figurou como estipulante, sendo mera intermediária no aperfeiçoamento do contrato de seguro entre o apelado e a Seguradora. Prova firme neste sentido. Corretora que, pela natureza de sua atividade, não tem forças para renovar o seguro nos moldes pretendidos. Acolhimento. Ilegitimidade de parte passiva evidenciada. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Recurso provido para este fim.

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884 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUINTE FALECIDO AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA LAVRADA EM NOME DO DE CUJUS - FATO GERADOR E CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POSTERIOR AO ÓBITO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM FACE DO CONTRIBUINTE MORTO - FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESUSAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 1.

885 - STJ. Processual civil. Direito à saude. Reclamação. Questão de ordem no iac 14 do STJ. Desrespeito ao julgado. Não ocorrência. Decisão reclamada. Aplicação do tema 793 do STF. Reconhecimento da legitimidade da União. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Reexame. Via eleita. Inadequação.

886 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CORRÉU BANCO BRADESCO S/A. - ACOLHIMENTO -

887 - TJSP. Apelação Cível - Ação de indenização por danos materiais e morais - Veículo segurado que permaneceu na oficina por seis meses - Ação ajuizada em face da seguradora, montadora e oficina - Alegações genéricas das requeridas afirmando que o tempo decorrido se deu por culpa de terceiros - Sentença de parcial procedência - Recurso da montadora requerendo a extinção do processo por ilegitimidade passiva ou improcedência por falta de responsabilidade - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Insurgência da seguradora alegando ausência de má prestação de serviço - Corré que estipula em contrato tempo indeterminado para reparação de danos - Prazo que deve ser analisado caso a caso -  Cláusula evidentemente abusiva - Cobrança de franquia em valor maior do que o acordado - Hipótese clara de má-fé - Devolução que deve ser em dobro - Responsabilidade pela demora excessiva que deve ser atribuída em consonância com o CDC, art. 14 - Dano moral configurado - Manutenção do valor fixado - Recursos das requeridas improvidos

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888 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CITAÇÃO DE TERCEIRO SEM LEGITIMIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS.

889 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PERSONALIDADE JURÍDICA QUE SE ENCERRA COM A BAIXA NO REGISTRO PÚBLICO. INFORMAÇÃO EXTRAÍDA DE CERTIDÃO DA RECEITA FEDERAL. BAIXA POR INAPTIDÃO. EFEITOS MEREMENTE FISCAIS. I -

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890 - STJ. Mandado de segurança. Instituição financeira em liquidação extrajudicial (corretora de títulos e valores mobiliários). Pretensão de recebimento de crédito resultante de negociação de ações. Valores creditados na data da intervenção. Nomeação do liquidante pelo presidente do banco central. Poderes de administração e liquidação do liquidante (CPC, Lei 6.024/1974, art. 16). Ilegitimidade passiva do presidente do banco central para o mandado de segurança. Segurança denegada e julgado extinto o processo, sem Resolução de mérito (art. 267, vi).

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891 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXCLUSÃO DOS RÉUS INICIALMENTE APONTADOS POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

892 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Indicação incorreta da autoridade coatora. Ilegitimidade «ad causam». Impossibilidade de substituição do pólo passivo da relação processual. Extinção do processo.

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893 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Instrumento particular de confissão de dívida. Ilegitimidade passiva. Extinção do processo. Prova testemunhal desnecessária. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Terceiros embargos de declaração. Caráter protelatório. Cabimento da multa. Agravo interno não provido.

894 - TJPE. Processual civil. Procedimento ordinário e sumário. Ausência de prejuízo. Inexistência de nulidade. Pedido certo e determinado. Legitimidade passiva ad causam. Pagamento de verbas remuneratórias. Correção monetária e juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F com redação dada pela Lei 11.960/09. Declaração pelo STF de incosntitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Interpretação dada pelo STJ (REsp 1.270.439/PR. CPC/1973, art. 543-C).

895 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU do exercício de 2022 - Município de São Paulo - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade fundada na ilegitimidade da executada em razão de anterior compromisso particular de venda e compra - Insurgência da excipiente - Acolhimento - Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda e Outras Avenças que demonstram a alienação do imóvel objeto da exação - Perda do domínio útil sobre o imóvel caracterizada e comprovada - Caso especifico em que as circunstâncias fáticas afastam a possibilidade de se imputar à executada a responsabilidade pelo pagamento do tributo - Ilegitimidade passiva demonstrada - Nulidade da CDA que não reúne os requisitos mínimos exigidos pelo CTN, art. 202 e art. 2º da LEF - Reconhecimento dos vícios de ilegitimidade passiva e de ausência de pressuposto de constituição válida do processo (art. 6º, §1º e §2º, da LEF) - Decisão anulada - Execução fiscal extinta nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC - Recurso provido

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896 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Indenizatória. Danos materiais e morais. Protesto indevido. Ação ajuizada contra Cartório de Protestos. Inadmissibilidade. Os cartórios extrajudiciais são instituições administrativas que não possuem personalidade jurídica e são desprovidos de patrimônio próprio. A responsabilidade civil por atos praticados é pessoal do notário, nos termos do Lei 8935/1994, art. 22 e CF/88, art. 236. Recursos do coapelante improvido e provido o do Cartório para julgar o autor carecedor da ação, por ilegitimidade passiva «ad causam», e, em relação a ele, extinto o processo, sem julgamento do mérito.

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897 - TJSP. ILEGITIMIDADE «Ad Causam». Ação de indenização securitária. Autor que perdeu três dedos da mão esquerda enquanto consertava o motor de um caminhão de sua empregadora. Veículo que gozava de proteção decorrente de seguro automotivo firmado entre a transportadora e a ré. Autor que não é segurado ou beneficiário do contrato, mas apenas terceiro atingido pelo acidente. Ausência de relação jurídica entre ele e a ré. Impossibilidade de demandar indenização exclusivamente em face da seguradora, sem incluir a empregadora no polo passivo da ação. Pagamento da indenização pela seguradora depende da responsabilidade civil da empresa segurada, que não pode ser auferida sem sua participação no processo. Ilegitimidade passiva reconhecida. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Ação extinta sem Resolução de mérito. Recurso improvido.

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898 - TJSP. Execução fiscal. IPTU do exercício de 2016. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, em razão da ilegitimidade passiva. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Municipalidade que ingressou com a Execução Fiscal, tomando por base informações desatualizadas. Processo instaurado contra quem já era falecido antes do lançamento tributário, da ocorrência do fato gerador e da propositura da ação. Inteligência da Súmula 392/STJ. Extinção mantida. Recurso não provido

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899 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BOMBEAMENTO, LANÇAMENTO E NIVELAMENTO DE ARGAMASSA AUTONIVELANTE. PREÇO FIXADO PELO MÍNIMO DIÁRIO, INDEPENDEPENDETEMENTE DA EFETIVA UTILIZAÇÃO. INADIMPLEMENTO. COMPROVAÇÃO DE PLENA CIÊNCIA DOS CONTRATANTES ACERCA DO PREÇO ESTABELECIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS NÃO CONTRATANTES CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO APENAS AO SEGUNDO, TERCEIRO E QUARTO RÉUS. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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900 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Direito processual civil e administrativo. Pedido de providências do conselho nacional de justiça. Decreto judiciário 525, de 29/04/2008, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Ato de mera execução. Ilegitimidade passiva ad causam.

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