DOC. 163.7853.5016.6300

TJSP. Seguridade social. Ilegitimidade «ad causam». Previdência Social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Custeio do sistema de saúde. Ajuizamento de ação por policial militar contra a Caixa Beneficente e a Associação Cruz Azul objetivando o desligamento desta última e a devolução de valores pagos. Ilegitimidade da associação. Inexistência de vínculo entre o autor e a instituição contratada para prestar os serviços de saúde aos beneficiários e dependentes da polícia militar. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, em relação à empresa Cruz Azul. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso da empresa provido para este fim.

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