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851 - TJSP. Suspensão do processo. Execução. Causa pendente. Existência de ação de revisão contratual na qual se alega vício na composição do acordo judicial formalizado nos autos da execução. Prejudicialidade externa reconhecida. Recurso provido para determinar a suspensão da execução até o julgamento definitivo da ação de conhecimento.
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852 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Existência de embargos à execução opostos pelo agravante recebidos com efeito suspensivo, posteriormente julgados procedentes. Recurso de apelação interposto pela agravada recebido no duplo efeito. Necessidade de suspensão da execução até o julgamento do recurso de apelação. Recurso provido.
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853 - STJ. Execução fiscal. Notificação ao DETRAN antes da penhora. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Lei 6.830/80, art. 14, II. CTN, art. 185 (fraude à execução). CPC/1973, art. 655.
«A anotação da existência da execução no registro do veículo de propriedade do executado junto ao DETRAN não tem forma legal, somente sendo cabível após formalizada penhora» (REsp. 543938/MG, Min. Rel. Franciulli Netto, DJU 17/05/2004).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
854 - 2TACSP. Execução. Quantia certa. Locação. Débito decorrente de ação de despejo. Alienação do bem na pendência desta demanda. Existência de outros bens no patrimônio do devedor. Fraude à execução não caracterizada. CPC/1973, art. 593, II. (Com doutrina e jurisprudência).
A alienação de bens só configura fraude à execução, quando, ao tempo da alienação já pendia contra o alienante demanda capaz de alterar-lhe o patrimônio, reduzindo-o à insolvência.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
855 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Embargos à execução recebidos no efeito suspensivo. Situação dos autos denotou a probabilidade do direito alegado, existência de garantia do juízo e demonstrado o perigo da continuidade da execução. Decisão acertada. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
856 - TRT2. Fraude à execução. Princípio da publicidade. A declaração de fraude à execução somente é possível se os sócios foram incluídos formalmente (no SAP-1) no polo passivo da ação, ou se averbada a execução do CRI, possibilitando ao comprador saber da existência de ações contra o proprietário.
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857 - TJSP. Execução por título judicial. Efeitos. Acordo de pagamento do débito em prestações mensais homologado judicialmente. Existência. Descumprimento do ajuste. Ocorrência. Retomada do curso da execução, na forma do CPC, art. 792. Necessidade. Decisão de rejeição do pedido de prosseguimento da execução reformada. Recurso não provido.
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858 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Alegação de fraude à execução afastada em embargos anteriormente ajuizados pelo adquirente do imóvel. Exequente que, anos após o trânsito em julgado, deu prosseguimento à execução com nova intimação do adquirente para manifestar-se sobre a propalada fraude à execução, o que ensejou a propositura de novos embargos de terceiro. Reconhecimento do equívoco e ausência de resistência. Irrelevância. Ônus sucumbenciais que decorrem do princípio da causalidade. Recurso provido
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859 - TAMG. Fraude à execução. Embargos de terceiro. Doação em favor dos filhos. Ciência da existência de sentença passível de execução. Caracterização. CPC/1973, art. 593, II.
«Encontra-se configurada fraude à execução, em razão de doação feita pela executada em favor dos filhos, quando a mesma tinha ciência de que havia em seu desfavor sentença judicial passível de execução. Embora o negócio jurídico de doação gere pleno efeito entre doador e adquirente, não pode ser oposto ao exeqüente, uma vez que a força da execução continuará a recair sobre o objeto doado, como se a doação não tivesse ocorrido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
860 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -
Pretensão da Executada à extinção da Execução Fiscal, alegando que a existência de anterior decisão de suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo depósito do montante integral devido - Impossibilidade - Crédito tributário que não se encontrava suspenso quando do ajuizamento da Execução Fiscal - Decisão de indeferimento da suspensão do crédito tributário anterior à propositura da Execução Fiscal - Legalidade do ajuizamento da Execução Fiscal - Decisão mantida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
861 - TJSP. Execução hipotecária. Sistema Financeiro da Habitação. Financiamento de bem imóvel. Ação revisional ajuizada pelo devedor anteriormente à execução e já julgada, na qual se apurou existência de débito. Impossibilidade de prosseguimento da execução naqueles autos. Prevalência da Lei 5741/1971 sobre o CPC/1973 quanto às regras dissonantes entre os dois diplomas. Aplicação do rito especial. Regular prosseguimento da execução hipotecária. Recurso improvido.
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862 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMPRESA EXECUTADA -
Execução fiscal - Decisão do juízo de 1º grau (fls. 19/20 - agravo de instrumento): «[...]. Isso posto, deixo de conhecer da exceção de pré-executividade. Majoro os honorários arbitrados provisoriamente ao procurador da parte exequente para 11% (anotando que os precedentes que impediam a fixação de honorários à exequente no caso de rejeição ou acolhimento parcial da exceção de pré-executividade são anteriores ao CPC, art. 85, § 1º; tal dispositivo deixa claro que é cabíve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
863 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Embargos à execução de sentença. Valor arbitrado em quantia superior ao valor da execução, sendo que não houve resistência quanto aos embargos ofertados. Descabimento. Aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Redução determinada em atenção ao disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso provido para esse fim.
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864 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Execução de título extrajudicial. Determinação para prosseguimento da execução não atendida. Manifestações deficientes reiteradas e desistências de diligências. Intimação pessoal nos termos do art. 485, § 1º do CPC não atendida. Sentença de extinção nos termos do art. 485, IV do CPC mantida. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
865 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade. Recurso recebido como agravo regimental. Embargos à execução. Benefício da assistência judiciária gratuita concedido na ação de execução. Extensão aos embargos. Possibilidade.
«1. Ante a notória pretensão de modificação do resultado do julgamento monocrático via embargos de declaração e em observância aos princípios da fungibilidade e economia processual, recebo os embargos como agravo regimental. 2. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que «o benefício da assistência judiciária concedido no processo de conhecimento, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 1º, persistirá nos processos de liquidação e de execução, inclusive ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
866 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO CLASSIFICADO EQUIVOCADAMENTE COMO EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA ANULADA. I.
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867 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. ISS. Desistência do processo executivo. Honorários advocatícios sucumbenciais. Redução pela metade. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, sob a alegação, em síntese, de nulidade de lançamento e das CDAs, além da extinção do crédito tributário que embasam a cobrança, em razão do pagamento efetuado. O Tribunal de origem, negando provimento à Apelação, manteve a sentença que homologou o pedido de desistência da Execução e c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
868 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso especial provido. Desistência de embargos à execução fiscal em face de adesão a programa de parcelamento fiscal com inclusão de 1% do débito a título de honorários advocatícios. Extinção de cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios em razão de bis in idem. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
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869 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HOMOLOGAÇÃO DA RENÚNCIA DO DIREITO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Matéria devolvida para reexame pelo tribunal ad quem. Incidência da verba de sucumbência. Não reconhecimento. Execução fiscal ajuizada pela Fazenda para solucionar a crise de adimplemento de ICMS. Hipótese de extinção do processo com resolução de mérito, por desistência, em virtude da adesão da contribuinte ao programa de transação instituído pelo art. 43 da Lei Estadual 17.843/2023 e regulamentado pelo Edital PGE/TR 1/2024. Devedora opôs embargos à execução fiscal alegando ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
870 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Adquirentes de boafé. Constrição que não constava do registro de imóveis no momento da alienação. Embargado que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de provar o conhecimento, dos embargantes, quanto à existência de execução. Ademais, a simples existência de ação em curso quando da alienação do bem não é suficiente para configurar fraude à execução. Procedência dos embargos que deve ser integralmente mantida. Recurso do embargado não provido.
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871 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - PLEITO DE RESERVA DE VALORES -
Decisão que indeferiu o pedido da Municipalidade de reserva do valor atinente ao crédito tributário em relação ao produto da arrematação de bem - Insurgência da Municipalidade - Desacolhimento - Caso em que o Município não comprovou a existência do crédito, pois apesar de alegar a existência de dívidas de IPTU de mais de vinte anos, não apresentou CDA ou execução fiscal ajuizada - Sentença mantida. Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
872 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO.
Decisão que negou a homologação do acordo em razão da ausência de informação quanto à abertura ou encerramento de inventário - Devedor recorreu alegando ausência de defeito no acordo - Acordo que equivale a negócio jurídico - Homologação que independe da existência de inventário - Possibilidade de eventual anulação ou declaração de nulidade, caso seja comprovada a existência de defeito, inclusive fraude contra credores. Agravo provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
873 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONEXÃO -REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO.
Reconhecida a existência de conexão pela existência de risco de decisões conflitantes entre as ações, opera-se a modificação de competência para reunião das ações perante o Juízo prevento. Deve ser reconhecida a conexão entre a execução de título extrajudicial e a ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico. Exegese do art. 55, §2º e §3º, do CPC.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
874 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Ação conexa. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Possibilidade
1 - É válido o arbitramento dos honorários advocatícios mediante o juízo de equidade previsto no CPC/2015, art. 85, § 8º para os casos de extinção, sem resolução de mérito, de execução fiscal de crédito cuja higidez é objeto de impugnação pelo devedor em sede de ação conexa. 2 - Hipótese em que a extinção da execução fiscal, por desistência, decorreu da informação de anterior causa de suspensão de exigibilidade, referente a decisão judicial proferida em mandado de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
875 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Ação de Execução fundada em Contrato de Prestação de Serviços Educacionais (curso online) - Desistência do curso - Alegado excesso de execução - Pleito de declaração de nulidade da dívida - Sentença de improcedência - Insurgência recursal do autor - Ausência de comprovação quanto ao cancelamento ou trancamento da matrícula - Indispensável formalização do pedido - Não configurada violação aos preceitos do CDC - Serviços que ficaram à disposição do estudante - Ausênc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
876 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU DE 2007
e 2011 - SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E JULGOU EXTINTA EXECUÇÃO FISCAL COM FUNDAMENTO na Lei 6.830/80, art. 26, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA DÍVIDA - AUSÊNCIA, CONTUDO, DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENSÃO À REFORMA DA SENTENÇA NESSE ASPECTO - ACOLHIMENTO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DA REGRA DE SUCUMBÊNCIA - EXCEÇÃO PROTOCOLIZADA ANTES DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO AUTOR DA EXECUÇÃO - A PEÇA DE E... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
877 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU. Desistência homologada. Insurgência do Município contra o reconhecimento dos ônus sucumbenciais. Súmula 153/STJ. O pedido de extinção do executivo fiscal ocorreu após a citação da parte executada e seu comparecimento aos autos, com apresentação da objeção de pré-executividade e embargos à execução. Honorários sucumbenciais devidos. Precedentes. Arbitramento por equidade. Possibilidade. Inaplicabilidade do Tema 1076 do STJ quando a extinção da execução tiver fundamento no art. 26 da LEF, segundo precedente daquela Corte. Fixação dos honorários nos termos do CPC, art. 85, § 8º, em R$ 10.000,00. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido
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878 - TJSP. *Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial - Extinção do processo, com fundamento no art. 485, VIII e art. 775, ambos do CPC - Inadmissibilidade - Impossibilidade de presunção de desistência da execução, sendo imprescindível expressa manifestação da parte nesse sentido - Manifestação que, no caso, não ocorreu - Precedentes deste TJSP - Sentença de extinção afastada - Recurso provido. Reconversão da ação de execução em ação de busca e apreensão - Insurgência quanto ao tema nas razões de apelação - Descabimento - Tema objeto de decisão interlocutória anterior, que restou irrecorrida - Matéria acobertada pela preclusão - Recurso negado. Recurso provido em parte.
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879 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. ônus de sucumbência. Reconhecimento do pedido. CPC/1973, art. 26. Recurso desprovido.
«1. Estabelece o CPC/1973, art. 26 que, «Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu». 2. Na espécie, os recorrentes reconheceram e concordaram com os termos apresentados nos embargos à execução da parte adversa, os quais foram acolhidos por sentença com a consequente extinção da execução, razão pela qual devem suportar os ônus sucumbenciais. 3. Agravo regimental desprovid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
880 - STJ. Execução. Título extrajudicial. Direito agrário. Cédula de Produto Rural - CPR. Execução extrajudicial de entrega de coisa incerta. Ilegitimidade passiva do endossante da CPR. Desnecessidade de garantia do juízo para o oferecimento de embargos à execução. CPC/1973, art. 621 e CPC/1973, art. 622. Lei 11.382/2006.
«1. Apesar de os CPC/1973, art. 621 e CPC/1973, art. 622 determinarem a necessidade de depósito da coisa para a apresentação de embargos, a segurança do juízo, no atual quadro jurídico, introduzido pela Lei 11.382/2006, não é mais pressuposto para o ajuizamento dos embargos à execução, configurando apenas um dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo. 2. O procedimento da execução para entrega de coisa, fundada em título extrajudicial, deve ser interpretado à luz das m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
881 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS DO DEVEDOR. EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO.
Cediço que, os herdeiros, individualmente considerados, não são partes legítimas para responder pela obrigação, objeto da ação de execução, pois, enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo «de cujus» e é o espólio, como parte formal, que detém legitimidade passiva «ad causam» para integrar a lide. In casu, observa-se que a ação de execução encontra-se ajuizada em face dos herdeiros, e não contra o espólio, inexistindo qualq... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
882 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial de obrigação de fazer. Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e determinou a suspensão da execução, com fundamento nos arts. 921, I, e 313, V,"a», do CPC. Insurgência da exequente. Não acolhimento. Por meio de exceção de pré-executividade a agravada arguiu matéria de ordem pública relativa à existência de prejudicialidade externa entre a execução em andamento e o procedimento arbitral existente, no qual se discute a validade, e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
883 - TRT3. Execução. Suspensão. Existência de bens do devedor. Suspensão da execução. Impossibilidade.
«No caso dos autos, diante do ofício da Justiça Federal comunicando a decisão do desbloqueio de bens da Executada e de seus sócios, considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista, bem assim do princípio de que a execução deve se processar no interesse do credor (CPC, art. 612), não mais subsiste razão para a suspensão da execução, pois, ainda que o CPC/1973, art. 791, IIIdisponha que a execução se suspenderá quando o devedor não possuir bens penhoráveis, certo é que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
884 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Súmula 375/STJ. Ação judicial. Insolvência. Má-fé do terceiro adquirente. Comprovação.
«1 - A jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no sentido de que a simples existência de ação em curso no momento da alienação do bem não é suficiente para evidenciar a fraude à execução, sendo necessário, caso não haja penhora anterior devidamente registrada, que se prove o conhecimento da referida ação judicial pelo adquirente para que se possa considerar caracterizada a sua má-fé, bem como o conluio fraudulento. 2 - Para que seja reconhecida a fraude à execuç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
885 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. CPC/1973, art. 535. Violação. Inocorrência. Honorários advocatícios fixados na execução e nos embargos à execução. Compensação. Possibilidade. Precedentes. Recurso especial repetitivo. Sobrestamento. Desnecessidade.
«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. É possível a compensação da verba advocatícia fixada na execução com aquela decorrente da procedência dos embargos do devedor, ain... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
886 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS INFRUTIFERAS. AUSÊNCIA DE ANDAMENTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. VEDAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1.
Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial fundada em contrato de financiamento (capital de giro), distribuída no ano de 2008. 2. Demanda que foi suspensa no ano de 2015 após sucessivas tentativas infrutíferas de excussão de bens do devedor. Executado que, após decorridos mais de seis anos da suspensão, peticionou nos autos arguindo a prescrição intercorrente, sobre cujo pedido o juízo de origem determinou que o autor, ora apelado, se manifestasse. 3. Exequent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
887 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Multa administrativa com vencimento em 05.04.2016. Município de São Paulo. Exceção de pré-executividade fundada em prescrição da pretensão executiva. Rejeição. Dívida de natureza não tributária. Regramento da prescrição pelo Decreto 20.910/32, que estabelece o prazo de cinco anos para o ajuizamento da execução e interrupção do lapso prescricional pelo despacho que ordena a citação (art. 8º § 2º da LEF). Primeira execução (autos 1608340-58.2018.8.26.0090) ajuizada em 27.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
888 - TJSP. Agravo em Execução - Decisão que indeferiu o pedido de instauração de expediente com o objetivo de apurar as condições de saúde da sentenciada e o tratamento a ela dispensado, arquivando-se o procedimento - Recurso que busca a reforma do r. decisum - Impossibilidade. Assistência à saúde da reeducanda que será prestada pela Direção do Estabelecimento Prisional, nos termos dos arts. 14 e 120, da LEP. Inexistência de omissão ou negligência do Poder Público em prestar assistência médica necessária à sentenciada. Recurso improvido
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889 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Fazenda Pública. Resistência. Regime de precatórios. Honorários. Cabimento. Princípio da causalidade. Jurisprudência do STJ.
1 - Nos moldes da jurisprudência hodierna desta Corte Superior de Justiça, oferecida resistência na execução de sentença contra a Fazenda Pública, são devidos honorários, ainda que a hipótese seja submetida ao regime de precatórios, em homenagem ao princípio da causalidade. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
890 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA E DE RESISTÊNCIA PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. -
Restou comprovado que o acusado agrediu a vítima, causando as lesões descritas no exame corporal. Logo, é de rigor a manutenção da condenação nas sanções do art. 129, §13 do CP. - A resistência sem motivação à prisão caracteriza o tipo penal previsto no CP, art. 329, cujos requisitos estão presentes no caso, quais sejam, a legalidade do ato, a competência de funcionário público para sua execução e o dolo do apelante de resistir à execução de ordem legal, sendo, portanto,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
891 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Contrato bancário. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Honorários de sucumbência. Resistência do exequente. Condenação em honorários. Impossibilidade. CPC, art. 921, § 5º. Incidência do princípio da causalidade. Jurisprudência do STJ. Recurso especial não provido.
1 - A sentença que extingue a execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente não enseja a fixação de verba honorária em favor de nenhuma das partes quando prolatada após a entrada em vigor da Lei 14.195/2021. 2 - É indevida a condenação do credor nos ônus sucumbenciais, com fundamento no princípio da causalidade, ainda na hipótese em que houve resistência, sob pena de o devedor se beneficiar duplamente, já que não cumpriu sua obrigação. 3 - Recurso especial não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
892 - STJ. processual civil. Tributário. Ação anulatória. Créditos tributários. ICMS. Honorários advocatícios. Desistência. Embargos à execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória objetivando a desconstituição dos créditos tributários de ICMS. Na sentença, julgou- se extinto o processo. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada somente para afastar a condenação do apelante ao pagamento da multa. II - Verifica-se que a matéria deduzida no presente recurso especial, qual seja, a caracterização de bis in idem na condenação em honorários advocatícios de contribuinte que formula pedido de desistênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
893 - STJ. processual civil. Tributário. Execução fiscal. Honorários. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal em que houve desistência e extinção por sentença em razão da inexistência da alcance dos bens do executado. No Tribunal a quo, manteve-se a decisão de não fixação de honorários de sucumbência. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada, que não conheceu do recurso especial, considerou que a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento fundamento constante do acórdão no sentido de que «a desistê... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
894 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Impugnação do Município de Ribeirão Preto acolhida - Ausência de diferenças salariais a receber - Extinção da execução com base nos arts. 485, VI e 924, III, do CPC Recurso Inominado da autora aduzindo que não houve desistência de seus pedidos e pede o acolhimento de seus cálculos com a inversão do julgado - Inadmissibilidade - Título executivo judicial que Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Impugnação do Município de Ribeirão Preto acolhida - Ausência de diferenças salariais a receber - Extinção da execução com base nos arts. 485, VI e 924, III, do CPC Recurso Inominado da autora aduzindo que não houve desistência de seus pedidos e pede o acolhimento de seus cálculos com a inversão do julgado - Inadmissibilidade - Título executivo judicial que transitou em julgado - Rubricas que não compõem a base de cálculo dos adicionais temporais, ao menos até a aposentadoria da autora, da qual não se tem notícia - Sentença mantida. Recurso improvido.
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895 - TJSP. Apelação. Execução por quantia certa. Sentença que homologou a desistência da execução. Recurso da parte exequente, pugnando pelo afastamento e, subsidiariamente, pela redução do valor atribuído a título de honorários advocatícios. Inconformismo injustificado. Exequente que, por equívoco, ajuizou ação em duplicidade. Homologação da desistência da ação após o comparecimento da parte executada ao processo, com apresentação de manifestação. Correta a r. sentença ao atribuir o pagamento de honorários advocatícios para a parte exequente, a fim de remunerar o trabalho prestado pelo advogado da parte executada, nos termos do CPC, art. 90. Inviabilidade de redução do valor atribuído a título de honorários advocatícios. Tese fixada em recurso especial repetitivo (tema 1076, do STJ). Não se tratando de causa com valor muito baixo, nem de proveito econômico irrisório, impossível a fixação dos honorários por equidade. Arbitramento que deve ser feito consoante o §2º do CPC, art. 85. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido
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896 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - IPTU e Taxas dos exercícios de 2015 a 2020 - Rejeição de Exceção de Pré-Executividade - Manutenção - Pedido de desistência formulado pelo Município, após a oposição de Exceção de Pré-Executividade, condicionado à ausência de ônus, incluindo honorários sucumbenciais - Rejeição dessa condição, pela executada, que invalidou a proposta de desistência, não se configurando a preclusão das matérias aventadas na objeção - Jurisprudência desta E. Corte -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
897 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PRIVADO -
Contrato de compra e venda de veículo - Embargos à execução julgados procedentes, tendo a sentença reconhecido a nulidade da execução, ante a inexistência de obrigação líquida, certa e exigível - Inconformismo da embargada. I. Discussão sobre a exigibilidade e exequibilidade da cláusula penal prevista no contrato celebrado entre as partes. II. Cláusula penal inexigível. Multa contratual adstrita à hipótese de desistência do negócio jurídico. Embargante que, a despeito de t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
898 - TJSP. APELAÇÃO -
Embargos à execução - Despesas condominiais - Pedido de desistência nos autos da ação executiva pelo exequente ante a verificação da ilegitimidade da executada para figurar no polo passivo da demanda que, em verdade, já não existia quando da sua propositura, uma vez que a consolidação da propriedade do imóvel em nome da instituição financeira ocorreu em data anterior - Extinção da ação de execução, sem resolução do mérito, em razão da homologação do pedido de desistên... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
899 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Taxa de ocupação de terreno de marinha. Execução fiscal. Desistência. Honorários advocatícios. Cabimento. Inovação recursal. Preclusão consumativa.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela Fazenda pública em ca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
900 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no conflito de competência. Perda superveniente do interesse processual no presente incidente. Inexistência de conflito. Pedido de desistência da execução em face das empresas vrg linhas aéreas s/a e gol linhas aéreas inteligentes s/a e prosseguimento do feito em relação as demais empresas solidariamente responsáveis.
«1. Homologado pelo juízo recuperacional o pedido de desistência da parte exequente/embargante, em relação às empresas VRG LINHAS AÉREAS S/A e GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A, nada obsta que a execução agora prossiga em face das demais empresas solidariamente responsáveis pelo adimplemento do débito trabalhista, porquanto, tal como restou deliberado pela justiça laboral, são integrantes de um mesmo grupo econômico. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)