STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. CPC/1973, art. 535. Violação. Inocorrência. Honorários advocatícios fixados na execução e nos embargos à execução. Compensação. Possibilidade. Precedentes. Recurso especial repetitivo. Sobrestamento. Desnecessidade.
«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
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