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851 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO- PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE -
Materialidade e autoria do delito demonstradas pela prova documental e oral. Elementar descrita no tipo evidenciada. Condenação mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
852 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Absolvição. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O pleito de absolvição não pode ser apreciado no âmbito do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado de provas. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
853 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - REPRESENTAÇÃO (NOTICIA CRIMINIS) - ARQUIVAMENTO REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - AQUIESCENCIA DO MAGISTRADO - IRRECORRIBILIDADE.
É irrecorrível a decisão judicial que acolhe o pedido de arquivamento da representação formulada de forma fundamentada pelo Ministério Público.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
854 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário. Terceiro intermediador que se locupleta, em maior proporção do que o titular formal do benefício, de todos os recebimentos indevidos (do primeiro ao último). Crime permanente. Prazo prescricional a partir do último benefício recebido. Agravo regimental não provido.
«1 - O STJ entende que o estelionato praticado contra o INSS, na circunstância de intermediação realizada por terceiros para concessão irregular de benefícios, é considerado crime instantâneo de efeitos permanentes. Precedente. 2 - A peculiaridade do caso concreto é que, embora a participação da acusada seja a de terceira intermediadora, esta se apropriou, de forma permanente e intermitente, de 75% do valor de todos os recebimentos indevidos, do primeiro ao último. 3 - Deve ser... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
855 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. PARCIAL PROVIMENTO. I.
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856 - TJSP. ESTELIONATO -
materialidade - boleto fraudulento, comprovante de pagamento e informação do destinatário e a prova oral que revela que foi obtida vantagem ilícita em prejuízo da vítima Deise, mediante fraude, induzindo-a a realizar transferência de valor. AUTORIA - prova revelou que o acusado assumiu o risco - dolo eventual demonstrado - de rigor a condenação - provimento ao apelo ministerial. PENA - base fixada no mínimo legal e assim mantida nas demais fases. REGIME - aberto - primariedade e bo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
857 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. FALSA COMUNICAÇÃO DE CRIME.
Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Dolo dos delitos evidenciado pelo testemunho da vítima em sede policial e em Juízo. Incidente de insanidade mental instaurado que determinou a imputabilidade do réu à época dos fatos. Capacidade de entendimento e autodeterminação preservadas. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
858 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA EVIDENCIADA. ABSOLVIÇÃO. I.
Caso em exame. 1. A ação penal foi julgada procedente para condenar o réu pelo delito de estelionato. 2. O réu foi acusado de emitir cheque fraudulento, induzindo a vítima em erro durante a venda de seu veículo em consignação. 3. A defesa apela, requerendo absolvição por fragilidade probatória e, subsidiariamente, o afastamento da indenização fixada. II. Questão em discussão. 4. A questão central é a fragilidade probatória que sustenta a condenação do réu. III. Razões d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
859 - STJ. Inquérito Policial. Ilícito civil. Venda de mercadorias sem nota e fechamento do estabelecimento comercial sem aviso. Inadimplemento contratual. Suposta prática de estelionato. Existência de indícios. Exclusão, nesta via, do dolo da conduta. Impossibilidade. «Habeas corpus» denegado. CP, art. 171, § 2º, IV. CPP, art. 5º.
«Embora a jurisprudência se incline para caracterizar como mero ilícito civil o inadimplemento contratual, havendo indícios de dolo e premeditação do ato, não há que se falar em trancamento dos inquéritos policiais por atipicidade da conduta, eis que a mesma configura, em tese, o delito de estelionato. Ausência de prova inequívoca e pré-constituída de que o paciente não agiu com dolo e estava de boa-fé.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
860 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Lavagem de dinheiro. Sentença Condenatória. Defesa requer a absolvição, por insuficiência de provas. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação para o delito de estelionato, com abertura de vista ao Parquet para fins de proposta de suspensão condicional do processo. Parcial razão. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas. Ausente, contudo, atividade de ocultação ou dissimulação de valores. Empréstimo de conta corrente é conduta inserida no «iter criminis» do delito de estelionato. Desclassificação que se impõe. Retorno dos autos à origem para eventual proposta de suspensão condicional do processo. Recurso parcialmente provido.
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861 - STJ. Conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Inquérito policial. Estelionato. Contrato de permuta. Área de reserva legal. Assentamento realizado pelo incra. Prejuízo exclusivo de particulares. Inexistência de turbação. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual.
«1 - O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I, d. 2 - O núcleo da controvérsia consiste em definir a competência para apuração e julgamento de suposto estelionato praticado mediante celebração de «contrato de permuta», no qual os agentes delituosos teriam oferecido às vítimas área de reserva legal de assentamento realizado pelo Instituto N... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
862 - STJ. Habeas corpus preventivo. Estelionato. Art. 171, § 3o. do CPb. Fraude perpetrada contra a previdência social. Recebimento de benefício em prestações mensais. Crime permanente. Prescrição. Termo inicial. Cessação do benefício ardilosamente conseguido. Parecer ministerial pela concessão do writ. Ordem denegada, no entanto.
1 - O entendimento da 5a. Turma desta Corte é de que o crime de estelionato, quando perpetrado de forma a garantir a seu autor a percepção de benefício previdenciário mensal, é permanente, razão por que o prazo prescricional flui apenas quando findo o pensionamento ardilosamente conquistado. 2 - Habeas Corpus denegado, em que pese o parecer ministerial em sentido contrário.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
863 - TJSP. Falsificação de documento particular. Caracterização. Loteamento clandestino. Estelionato. Acusado que, após falsificar contrato de venda e compra de imóvel, efetua parcelamento do solo sem autorização da autoridade administrativa e passa a vender, como seu, imóvel que não lhe pertence. Conjunto probatório farto e hábil a ensejar a prolação de sentença condenatória. Falsificação atestada por perícia, parcelamento igualmente aferido pela prova técnica. Venda dos imóveis amplamente demonstrada, a comprovar a disposição de coisa alheia como própria, modalidade do crime de estelionato. Condenação de rigor. Penas bem dosadas e mantidas, afastada, contudo, a nota de má antecedência. Regime semiaberto adequado. Sentença mantida. Recurso improvido.
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864 - TJSP. Estelionato. Materialidade e autoria evidenciadas. Dolo manifesto. Recorrente que participa de modalidade de golpe, consistente em ludibriar a vítima, por meio de ligação telefônica, na qual o interlocutor se identifica como sendo um parente que precisa de dinheiro. Vítima que, acreditando estar conversando com seu sobrinho deposita quantia na conta da ré. Palavras da vítima coerentes e seguras. Versão exculpatória isolada. Estelionato bem caracterizado. Diante das circunstâncias do caso concreto, mostra-se mais adequada a substituição por 2 penas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Regime aberto. Apelo provido em parte
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865 - TJSP. Estelionato. Tentativa. Caracterização. Agente que no interior de agência bancária ao tentar trocar cartão de cliente por outro falsificado, é detido em flagrante delito em decorrência da suspeição levantada quando observado por câmeras de monitoramento. Crime não cometido por circunstâncias alheias à sua vontade ante resistência da vítima após ceder a algumas sugestões do meliante e a pronta ação da Polícia Militar. Conduta que não permanece tão somente na esfera de meros atos preparatórios, tendo dado início à execução do estelionato, ensejando devida comprovação da tentativa. Autoria que extrapola o campo da presunção, restando induvidosa. Decisão absolutória inadmissível. Recurso defensório não provido.
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866 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Estelionato. Denúncia oferecida após a entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Alegação de decadência. Representação oferecida no prazo legal. Inexigência de formalidade. Agravo desprovido.
1 - O direito de representação do ofendido deve ser exercido dentro do lapso temporal de 6 (seis) meses, cujo termo inicial é a data em que a vítima ou o seu representante legal toma ciência de quem é o autor do delito, consoante o entendimento do CP, art. 103 e do CPP, art. 38. Assim, não se operou a decadência, visto que a empresa-vítima apresentou representação firmada por advogado antes do término do prazo decadencial. 2 - A representação do ofendido dispensa maiores formalid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
867 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato, receptação, falsificação de documento público e particular e uso de documento falso. Violação de domicílio. Não constatada. Prisão preventiva mantida. Papel central em organização criminosa. Agravo desprovido.
1 - A proteção constitucional instituída no CF/88, art. 5º, XI não compreende galpão destinado especificamente para funcionar como centro de armazenamento e distribuição de produtos vendidos pela internet (mais de 38 mil produtos apreendidos). 2 - Justificada a prisão preventiva do agravante acusado de desempenhar, ao lado do irmão, papel central em organização criminosa voltada para o cometimento dos delitos de estelionato, falsificação e lavagem de capitais, que ainda possui out... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
868 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Regime prisional mais gravoso que se impõe pela existência de circunstâncias negativas do CP, art. 59. Precedentes.
Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
869 - STJ. Agravo regimental contra o não conhecimento de habeas corpus. Estelionato tentado. Pretensão de absolvição. Impetração simultânea à interposição de ARespna corte estadual. Inadmissibilidade.
Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
870 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INEXISTEM CONTRADIÇÕES ENTRE OS DEPOIMENTOS - EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL - DA VÍTIMA. JUÍZO DE REPROVAÇÃO MANTIDO. APELO DESPROVIDO.
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871 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Liberatório. Estelionato. Alegativa de constrangimento ilegal por excesso injustificável de prazo para o início da coleta de provas. Paciente que responde a três ações penais por estelionato, duas delas com já com sentença condenatória e uma dessas últimas com carta de guia para o exórdio da execução. Prisão, em rigor, assoalhada em título condenatório construído em outro feito criminal. Constrangimento não configurado.
«1. Respondendo o paciente a três ações penais por estelionato, com o detalhe de que duas delas já abrigam sentença condenatória e uma delas já hospeda carta de guia para a execução da reprimenda aplicada, exsurge a convicção de que a causa mor da sua segregação vem a ser a emanada do feito criminal sentenciado cuja execução foi ordenada. 2. Com efeito, existindo sentença condenatória com expedição de carta guia para a execução da pena em outra ação penal, dando conta ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
872 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Tese absolutória. Alteração do julgado que demanda o revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - As instâncias ordinárias demonstraram a coesão e harmonia das provas para atestar a adequação da conduta praticada pelo réu ao crime capitulado no CP, art. 171, caput. Dessa forma, concluíram terem sido «preenchidos os quatro momentos diversos para a configuração do crime de estelionato, quais sejam, nesta ordem: emprego da fraude; situação de erro na qual a vítima fora colocada; obtenção da vantagem ilícita; prejuízo suportado por essa» (e/STJ, fl. 410) 2 - O afastamento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
873 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inquérito policial. Estelionato. Instaurado em 2017. Excesso de prazo verificado. Fixado limite de noventa dias para conclusão. Agravo ministerial desprovido.
1 - À luz da garantia da duração razoável do processo, impera a imposição de uma limitação temporal às investigações criminais, com a finalidade de se evitar procedimentos persecutórios que se dilatem indefinidamente. Eventual abuso temporal caracteriza situação de constrangimento ilegal, ferindo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como da razoável duração do processo. 2 - Caso em que, embora iniciado no ano de 2017, o procedimento para apuração de delito... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
874 - STJ. Conflito negativo de competência. Uso de cartão clonado para obtenção de empréstimo em instituição financeira. Competência da justiça estadual. Crime de estelionato. Lei 7.492/1986, art. 19.
«1. Esta Corte Superior de Justiça já firmou posicionamento de que só há a conduta descrita no Lei 7.492/1986, art. 19 («financiamento») quando os recursos obtidos junto à instituição financeira possuem destinação específica, não se confundindo, assim, com mútuo obtido a título pessoal, conduta que caracteriza o crime de estelionato. 2. Tendo em vista que os autos descrevem a ocorrência de mero empréstimo fraudulento, sem destinação específica, certa é a competência da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
875 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estelionato. Representação da vítima. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, discutindo a necessidade de representação formal da vítima para o prosseguimento da ação penal pelo crime de estelionato, conforme exigido pelo § 5º do CP, art. 171, com a redação dada pela Lei 13.964/2019. 2 - A Defesa alega ausência de representação formal das vítimas nos fatos 02 e 06, sustentando que o simples comparecimento à delegacia ou o registro de ocorrência nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
876 - STJ. Conflito negativo de competência. Apropriação indébita. Elementar do tipo. Posse lícita. Ausência. Estelionato. Caracterização. Competência. Local em que auferida a vantagem ilícita.
«1 - É pressuposto do crime de apropriação indébita a anterior posse lícita da coisa alheia, da qual o agente se apropria indevidamente. 2 - Não possuindo o preposto de empresa autorização para receber os pagamentos de que se apropriou indevidamente, afastada está a elementar do delito de apropriação indébita referente à posse lícita. 3 - Nos termos do CPP, art. 70, Código de Processo Penal, a competência será de regra determinada pelo lugar em que se consumou a infraçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
877 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Condenação fundamentada. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Dosimetria da pena escorreita. Recurso desprovido.
«I - A condenação imposta ao Paciente pela prática do crime inserto no CP, art. 171 está devidamente fundamentada, notadamente na contumácia delitiva, circunstâncias e consequências do crime, respectivamente, em razão do valor do prejuízo acarretado à lesada (R$ 2.668,00) e devido à humilhação experimentados pela lesada, pois somente no ato do check in fora informada de que se tratavam de bilhetes de passagem falsos. Inviável, por outro lado, na via eleita, proceder ao revolviment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
878 - STJ. Agravo regimental em. Estelionato. Habeas corpus condenação definitiva. Substituição por prisão domiciliar. Filho menor de 12 (doze) anos. Possibilidade. Agravo regimental provido.
1 - Muito embora não exista previsão, no CPP, de prisão domiciliar para as rés com condenação definitiva, em condições análogas às daquelas na situação do CPP, art. 318, a Terceira Seção deste Tribunal Superior entendeu diversamente, diante das especificidades do caso. 2 - Na hipótese dos autos, a agravante foi condenada à pena de 01 (um) ano, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, pelo crime de estelionato (art. 171, do caput, CP). 3 - Na h... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
879 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Crime de estelionato. Omissão inexistente. Atipicidade não reconhecida. Ordem rechaçada. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação do agravante por tentativa de estelionato, com base no uso de procurações p úblicas ideologicamente falsas para tentar obter vantagem indevida em agência bancária. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - As questões em discussão consistem em saber se houve omissão por parte do Tribunal a diante de inovação recursal e se a tese de atipicidade ma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
880 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Representação da vítima. Denúncia oferecida antes da Lei 13.964/2019. Irretroatividade da lei. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, no qual a parte agravante alegava a necessidade de representação da vítima para a procedibilidade da ação penal referente ao crime de estelionato, conforme alterações trazidas pela Lei 13.964/2019. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na aplicabilidade retroativa do § 5º do CP, art. 171, introduzido pela Lei 13.964/2019, a processos cuja den... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
881 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Emissão de duplicatas falsas. Exceção de incompetência. Rejeição. Ausência de intimação. Decisão irrecorrível. Não ocorrência de nulidade. Competência. Local de consumação da infração. Estelionato. Obtenção da vantagem ilícita. Local do protesto e pagamento das duplicatas fraudulentas. Agravo regimental desprovido.
I - Os ora recorrentes foram denunciados, perante o Juízo da 28a Vara Criminal da Comarca de São Paulo/SP, como incursos no art. 171, caput, c/c art. 71, ambos do CP, por 46 (quarenta e seis) vezes, sob a acusação de terem emitido 46 (quarenta e seis) duplicatas falsas, tendo ingressado com Exceção de Incompetência, que foi rejeitada. II - Deve ser afastada a alegação de nulidade, proveniente da ausência de intimação, do patrono dos recorrentes, da decisão que rejeitou a Exceção... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
882 - TJMG. Estelionato. Não-configuração. Prefeito. Emissão de cheque sem provisão de fundos. Garantia de obrigações mercantis. Ausência de dolo e de prejuízo.
«A lei visa punir é o pagamento fraudulento, mistificado, doloso, ilusório, com o propósito deliberado de obter proveito ilícito em prejuízo da vítima, e não o mero inadimplemento de obrigações contraídas regularmente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
883 - TJSP. Estelionato. Tentativa. Cartão clonado utilizado para efetuar operações bancárias. Réus primários e sem antecedentes. Prejuízo. Ausência. Privilégio do CP, art. 171, § 1º. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.
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884 - STF. Pena. Processos em curso. Consideração. Impropriedade. Surge impróprio considerar, na fixação da pena-base, processos em curso além do gênero fraude, presente o crime de estelionato.
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885 - TJRS. Direito criminal. Estelionato. Réu primário. Suspensão condicional da pena. Crime menor potencial ofensivo. Lei 11313/2006. Lei 9099/1995. Lei 10259/2001, art. 2 parágrafo único. Súmula 337/STJ. Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Estelionato. Suspensão condicional do processo. Consideração individualizada da infração penal.
«1. Os benefícios legais devem incidir sobre cada unidade fática, sempre que isso for mais favorável ao acusado, na medida em que as normas do concurso foram instituídas com o intuito de beneficiar o autor do fato. 2. A consideração das infrações, de forma isolada, foi adotada pela Lei 11.313/2006, quando determinou, nas hipóteses de conexão e de continência, no juízo comum ou no Tribunal do Júri, a aplicação da composição civil e da transação penal à infração criminal ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
886 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. ESTELIONATO. SUPOSTA CONEXÃO ENTRE AÇÃO PENAL DE 0058816-40.2018.8.19.0001, QUE ORIGINOU O PRESENTE CONFLITO E AÇÃO PENAL DE 0183271-14.2017.8.19.0001. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. A REUNIÃO DE PROCESSOS EM RAZÃO DA CONEXÃO É UMA FACULDADE DO JUIZ, CONFORME INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 80 QUE POSSIBILITA A SEPARAÇÃO DE DETERMINADOS PROCESSOS. PRECEDENTES. NO FEITO QUE ORIGINOU O PRESENTE CONFLITO FORAM DENUNCIADOS PERANTE A 39ª VC DA CAPITAL, 05 RÉUS, PELO COMETIMENTO DE UM CRIME DE ESTELIONATO CONTRA 01 VÍTIMA. NO FEITO PERANTE A 3ª VC DE DUQUE DE CAXIAS, FORAM DENUNCIADOS 47 RÉUS (DENTRO OS QUAIS OS REFERIDOS 05 DENUNCIADOS) POR CENTENAS DE CRIMES DE ESTELIONATO CONTRA MAIS DE 500 VÍTIMAS, APURADA ADEMAIS, A EXISTÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FOI DEVIDAMENTE DEMONSTRADO QUE A REUNIÃO DE PROCESSOS TRARIA PREJUÍZO À INSTRUÇÃO CRIMINAL, DIANTE DO NÚMERO DE CRIMES COMETIDOS, EM DIVERSAS CIDADES, VÍTIMAS E TESTEMUNHAS, DEVENDO SER MANTIDA A SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS. PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE, DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 39ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL.
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887 - STJ. Estelionato contra a previdência social (caso). Prescrição (ocorrência). Crime instantâneo de efeitos permanentes (delito consumado com o recebimento da primeira prestação indevida). Agravo regimental (desprovimento).
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888 - TJSC. Penal. Crime contra o patrimônio. Estelionato (art.171, «caput», CP). Preliminares defensivas afastadas. «golpe do chute». Palavras da vítima e da testemunha acusatória a corroborar as provas produzidas. Simulação de transação comercial de produtos inexistentes mediante prévio pagamento. Materialidade e autoria comprovadas. Adequação ex officio no quantum estabelecido para pena de multa. Princípio da simetria. Recurso defensivo desprovido.
«Tese - Pratica estelionato (golpe do chute) acusado que se faz passar por servidor da Receita Federal, no intuito de ofertar produtos inexistentes mediante pagamento prévio.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
889 - TJSP. Responsabilidade civil. Rifa beneficiente de imóvel, organizada por associação de bairro. Recusa em transferir o bem ao sorteado, porque o vendedor dos bilhetes não recolheu o dinheiro arrecadado para a associação. Descabimento. Responsabilidade da ré por ato do preposto. Rifa que, por si só, não é proibida. Caracterização, em tese, de estelionato. Procedência. CCB, art. 1.521, III.
A recusa em transferir o imóvel ao comprador do bilhete sorteado, caracteriza, em tese, estelionato, não podendo a entidade organizadora do evento alegar, em detrimento de terceiros, que seus prepostos, vendedores das rifas, não recolheram o dinheiro arrecadado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
890 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Reconhecimento fotográfico realizado em sede policial e em juízo. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Agravo não provido.
1 - «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe 3/5/2021). 2 - No caso, a autoria deliti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
891 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Reconhecimento fotográfico realizado em sede policial e em juízo. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Agravo não provido.
1 - «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe 3/5/2021). 2 - No caso, a autoria deliti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
892 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Uso de documento falso. Absorção. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Atenuante. Confissão espontânea. Incidência.
1 - Diante do que foi delineado no acórdão recorrido, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de que o delito de uso de documento falso foi absorvido pelo crime de estelionato, exigiria necessariamente o reexame fático probatório, o que é vedado nesta instância extraordinária (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). Precedentes. 2 - De acordo com jurisprudência desta Corte, «quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará ju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
893 - STJ. Conflito de competência. Penal. Obtenção de empréstimo junto à instituição financeira mediante fraude. Crime contra o sistema financeiro nacional. Inexistência. Delito de estelionato configurado. Competência da Justiça Estadual.
1 - A conduta criminosa consistente em levar a erro instituição financeira visando obter crédito pessoal, com desconto em folha, sem anuência dos titulares, caracteriza o delito de estelionato e não se subsume ao tipo penal previsto na Lei 7.492/86, art. 19. 2 - O empréstimo pessoal obtido mediante fraude não está vinculado a uma destinação específica, como se exige nos financiamentos, o que configura, em tese, o delito previsto no CP, art. 171, caput, a merecer processamento perant... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
894 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. I.
Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de ADRIANO ROGELIO BACANI GARCIA, condenado por estelionato (CP, art. 171) a 01 ano, 06 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, com negativa de apelar em liberdade. 2. Alega ausência de fundamentação idônea para a prisão, diferença entre o depoimento da suposta vítima e a denúncia, e excesso na fixação da pena. II. Questão em Discussão 3. Consiste em verificar: (I) a possibilidade de concessão de liberdade provisória a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
895 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato tentado e consumado. Pedido de absolvição. Alegações. Atipicidade da conduta. Ausência do dolo. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem, a quem cabe a análise das questões fático probatórias dos autos, reconheceu a existência de elementos de provas suficientes a embasar o decreto condenatório pela prática dos crimes de estelionato tentado e consumado, concluindo pela existência de dolo nas condutas praticadas. Portanto, para acolher a tese de absolvição, a mudança da conclusão alcançada pela Corte local acerca da tipicidade das condutas exigiria o reexame das provas, o que é vedado na via d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
896 - STJ. Seguridade social. Crime previdenciário. Estelionato contra o INSS. Crime permanente. Prescrição. Termo inicial para a contagem do lapso prescricional. Cessação do recebimento das prestações indevidas. Prescrição incorretamente decretada em primeiro grau e confirmada em segundo grau. Impossibilidade. Precedente do STJ. CP, arts. 111, III e 171, § 3º.
«O estelionato praticado contra a Previdência Social é crime permanente, iniciando-se a contagem para o prazo prescricional com a supressão do recebimento do benefício indevido e, não, do recebimento da primeira parcela da prestação previdenciária, como entendeu o acórdão recorrido. Prescrição incorretamente decretada em primeiro grau e confirmada em segundo grau de jurisdição. Irresignação que merece ser provida, para determinar o prosseguimento do processo instaurado contra os... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
897 - TJRS. Estelionato. Formação de quadrilha. CP, art. 171 e CP, art. 288.
«Réus organizados em atividade estável, em empresa de fachada, que fraudulentamente simulavam constituir com as vítimas sociedade em cota de participação, prometendo, mediante pagamento antecipado de taxa de administração e de uma das prestações, a liberação de crédito rápido, que os lesados nunca viram liberados. Induzimento das vítimas em erro, para obtenção de vantagem indevida, em prejuízo alheio. Delitos bem configurados. Condenações confirmadas.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
898 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. APURAÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO.
Competência concorrente, em razão da matéria e lugar dos fatos. Representação criminal e inquérito policial distribuídos livremente à 1ª. Vara Criminal de Limeira. Competência definida pela precedência da distribuição. Inteligência do CPP, art. 75. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
899 - TJSP. Estelionato - Conjunto probatório coeso e harmônico - Condenação mantida. Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Privilégio - Inaplicabilidade. Regime prisional aberto e pena substitutiva - Adequação. Apelo defensivo improvido
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900 - TJSP. Habeas Corpus. Crime de estelionato. Revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Impossibilidade. Requisitos não preenchidos. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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