DOC. 230.3280.2978.2183

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Regime prisional mais gravoso que se impõe pela existência de circunstâncias negativas do CP, art. 59. Precedentes.

Agravo regimental improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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