Estelionato | Jurisprudência Selecionada

Doc. 951.3418.9724.3867

801 - TJSP. APELAÇÃO. ESTELIONATO.

Recurso Defensivo: Pleito de isenção da pena de multa e concessão dos benefícios da justiça gratuita. Isenção da pena de multa. Impossibilidade. Sanção pecuniária prevista no tipo penal e que foi dosada proporcionalmente à pena corpórea e no valor unitário mínimo. Condição econômica do sentenciado e eventual possibilidade de parcelamento que deve analisada em sede de execução. Pedido de gratuidade judiciária que deve ser igualmente analisado pelo Juízo das execuções. Recur... ()

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Doc. 211.1290.2393.7945

802 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito de estelionato. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Prejuízo expressivo sofridos pelos cofres públicos. Motivação idônea. Súmula 83/STJ. Constatação de prejuízo. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No crime de estelionato, o valor expressivo do prejuízo sofrido pelos cofres públicos é motivação idônea para recrudescer a pena-base. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2 - Evidenciada a existência de efetivo prejuízo à autarquia federal pelo Tribunal de origem, a alteração do entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.8260.1181.9977

803 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Representação no crime de estelionato. Requisito aferido pela corte local. Revolvimento fático probatório. In adequação da via eleita. Agravo desprovido.

1 - O argumento de que houve violação do princípio da colegialidade não merece prosperar, porquanto, conforme expressa previsão regimental (art. 255, § 4º, do RISTJ) e reiterada jurisprudência desta Corte, é possível ao relator, mesmo em matéria penal, não conhecer do recurso, provê-lo ou desprovê-lo, sem que haja ofensa ao referido postulado. 2 - Nos termos da decisão ora agravada, para que se possa rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à existência de manifestação... ()

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Doc. 184.2641.1007.8600

804 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Estelionato e corrupção de menores. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Recurso não provido.

«1 - É assente na doutrina e na jurisprudência pátrias que, para submeter alguém à prisão cautelar, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do 2 - O édito prisional evidenciou o risco que a liberdade do recorrente enseja para a ordem pública, ante sua periculosidade, evidenciada por novos indícios de prática reiterada de estelionatos, da liderança no esquema ilícito e de atuação em associação criminosa com participação de inimputável. 3 - Re... ()

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Doc. 776.4693.1712.9003

805 - TJSP. Estelionato - Conjunto probatório coeso e harmônico - Condenação mantida. Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Regime prisional fechado - Imposição apropriada à espécie. Apelo defensivo improvido

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Doc. 930.3406.9536.7007

806 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR ESTELIONATO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PROVAS SUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA PENA. I.

Caso em exame 1. Recursos de apelação criminal interpostos pela Defesa de GABRIEL DOS SANTOS MORAES e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra sentença que condenou o réu à pena de 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 14 dias-multa, por estelionato. 2. Os corréus BRUNO RODRIGUES DOS SANTOS e WESLEY GABRIEL FORTUNATO DE LIMA foram absolvidos. 3. O Ministério Público pleiteou a condenação dos corréus e a majoração da ... ()

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Doc. 352.9106.5651.8817

807 - TJSP. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. NÃO OCORRÊNCIA.

1. A Lei 14.155/2021 disciplinou a competência para o delito de estelionato em situações específicas descritas pelo legislador, como no caso em comento, definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, pela prevenção. A residência da primeira vítima conhecida está localizada na Comarca de Tietê/SP, e, tendo em vista a inovação legislativa, bem como o entendimento jurisprudencial, não há que se falar em incompetência territorial para o processame... ()

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Doc. 555.8352.0399.4289

808 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR ESTELIONATO. REJEIÇÃO DE PRELIMINARES. CONCLUSÃO. I.

Caso em exame: O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Bastos condenou José Alves de Matos a um (1) ano, seis (6) meses e vinte (20) dias de reclusão, no regime semiaberto, por infração ao art. 171, «caput», do CP. O réu recorreu, alegando nulidade da ação penal e insuficiência probatória, argumentando que se tratava de mero desacordo comercial. II. Questão em discussão: 3. A questão em discussão consiste em avaliar a validade da denúncia e se existem elementos que comprovem a ... ()

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Doc. 176.2599.5132.1159

809 - TJSP. HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA, APROPRIAÇÃO INDÉBITA E ESTELIONATO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Pacientes primários e com residência fixa. Delito praticado sem violência ou grave ameaça. Ausentes os requisitos que determinam a imposição da custódia cautelar. Medidas cautelares diversas suficientes. Ordem concedida

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Doc. 210.8310.9683.3302

810 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Desclassificação do crime de uso de documento público falso para o de estelionato tentado. Necessidade de incursão na seara fático probatória. Impossibilidade. Via angusta do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo o Tribunal a quo concluído, no julgamento da apelação interposta pela defesa, que a conduta perpetrada pelo agente configurou o delito de uso de documento público falso, e não o crime de estelionato tentado, a alteração de tal entendimento exigiria a incursão aprofundada nas provas e demais elementos de convicção dos autos, em cognição plena, vertical e exauriente, o que não é possível em habeas corpus. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 279.2834.0896.8319

811 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO NO ESTELIONATO - APLICAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E RECONHECIMENTO ATIPICIDADE MATERIAL - NÃO CABIMENTO - RESSARCIMENTO POSTERIOR DO DANO - IMPOSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES - INVIABILIDADE - CRIME FORMAL - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - INTELIGÊNCIA ÀS SÚMULAS 231 DO STJ E 42 DO GRUPO DE CÂMARA CRIMINAIS DO TJMG. -

Inaplicável o princípio da insignificância quando o valor da «res» superar o parâmetro de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos, critério utilizado pelo STJ, para aferir a relevância da lesão patrimonial, que não pode ser considerada ínfima. - O estelionato é crime formal, consumando-se no momento em que a vantagem ilícita é obtida em prejuízo da vítima, sendo irrelevante eventual ressarcimento posterior do dano pela instituição bancária. - O re... ()

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Doc. 103.1674.7354.3400

812 - TAMG. Estelionato. Crime contra o patrimônio. Cheque sem fundos. Pré-datado. Dolo «ab initio» do agente. Delito configurado. CP, art. 171.

«Se o agente agiu com dolo, «ab initio», de lesar os sujeitos passivos, a emissão de cheque, mesmo que pré-datado, configura o delito descrito no «caput» do »

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Doc. 240.1080.1985.5351

813 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Alterações advindas da Lei 13.964/2019. Retroatividade. Impossibilidade. Denúncia recebida antes da vigência. Representação. Intenção da vítima suficientemente demonstrada.

1 - Nos autos do HC 610.201/SP, a Terceira Seção desta Corte Superior, por maioria de votos, firmou o entendimento de que a exigência de representação da vítima no crime de estelionato não retroage aos processos cuja denúncia já tenha sido oferecida, como no caso em questão, em que a peça acusatória foi oferecida em 01/11/2018. 2 - Na espécie, a intenção, na representação criminal, pela vítima, foi devidamente comprovada, com dispensa de estrita formalidade, considerando o re... ()

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Doc. 231.0021.0348.0657

814 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Alterações advindas da Lei 13.964/2019. Retroatividade. Impossibilidade. Denúncia recebida antes da vigência. Representação. Intenção da vítima suficientemente demonstrada.

1 - Nos autos do HC 610.201/SP, a Terceira Seção desta Corte Superior, por maioria de votos, firmou o entendimento de que a exigência de representação da vítima no crime de estelionato não retroage aos processos cuja denúncia já tenha sido oferecida, como no caso em questão, em que a peça acusatória foi oferecida em 01/11/2018. 2 - Na espécie, a intenção na representação criminal pela vítima foi devidamente comprovada, com dispensa de estrita formalidade, considerando o regis... ()

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Doc. 155.0094.5000.3100

815 - STJ. Recurso especial. Penal. Subtração de dinheiro e talões de cheques. Posterior emissão fraudulenta das cártulas. Furto e estelionato. Consunção. Afastamento. Crimes autônomos contra vítimas diversas.

«1. Pelo Princípio da Consunção, também conhecido como Princípio da Absorção, ainda que praticadas duas ou mais condutas subsumíveis a tipos legais diversos, pune-se apenas uma conduta, restando as demais absorvidas, quando estas constituam meramente partes de um fim único. 2. Não tem aplicação o Princípio da Consunção na hipótese em que o agente subtrai para si os bens guardados no armário do colega de trabalho (dinheiro e folhas de cheque) e depois obtém para si vantagem ... ()

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Doc. 141.5990.2000.0300

816 - STJ. Seguridade social. Conflito negativo de competência. Justiça Federal. Justiça militar. Estelionato previdenciário praticado por civil. Pensão militar. Bem sob administração militar. Competência da justiça castrense.

«1. Nos termos do , III, «a» Militar, considera-se crime militar, em tempo de paz, os delitos previstos no Código Penal Militar que, embora tenham igual definição na lei penal comum, são praticados por civil em detrimento de patrimônio sob administração militar. 2. Neste caso, o crime de estelionato previdenciário foi praticado por civil, por meio de saques da conta-corrente de sua genitora, pensionista militar, após o seu falecimento. 3. Delito praticado em detrime... ()

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Doc. 152.6245.0000.4300

817 - STF. Seguridade social. habeas corpus. processual penal e direito penal. substitutivo de recurso constitucional. inadequação da via eleita. estelionato previdenciário. natureza jurídica. crime permanente. prescrição. inocorrência.

«1. Contra acórdão exarado em recurso ordinário em habeas corpus remanesce a possibilidade de manejo do recurso extraordinário previsto no , III. Diante da dicção constitucional, inadequada a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo. 2. O crime de estelionato previdenciário, quando praticado pelo próprio favorecido pelas prestações, tem caráter permanente, cessando a atividade delitiva apenas com o fim de sua percepção, termo a quo do prazo pre... ()

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Doc. 241.1040.9354.9592

818 - STJ. Penal. Habeas corpus. Falsidade ideológica e estelionato. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Concurso formal. Dosimetria. Pena-Base acima do mínimo legal. Fundamentação insuficiente com relação à culpabilidade, personalidade, circunstâncias do crime e comportamento da vítima.

I - A orientação emanada da Súmula 17/STJ tem como pressuposto lógico a idéia de que o falso exaure sua potencialidade lesiva ao constituir-se crime meio para a consecução do delito fim, que é o estelionato ( Precedentes ). II - Sendo a falsidade meio para o estelionato, não se exaurindo neste, inviável a aplicação do princípio da consunção, por permanecer a falsidade apta à prática de outras atividades delitivas. Aplica-se, nestes casos, o concurso formal de crimes, e não o c... ()

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Doc. 997.5613.7298.2388

819 - TJSP. ESTELIONATO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS -

conduta fraudulenta -CONDENAÇÃO MANTIDA - ERRO DE TIPO - INOCORRÊNCIA - PENAS ADEQUADAMENTE ESTABELECIDAS - REGIME INICIAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAs DE DIREITOS - INVIABILIdADE - INDENIZAÇÃO MANTIDa - CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, SEM ISENÇÃO DE CUSTAS - RECURSO parcialmente PROVIDO

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Doc. 231.2131.2310.1875

820 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público e estelionato previdenciário. Princípio da consunção. Incidência. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A instância de origem, a quem cabe o exame das questões fático probatórias dos auto s, afastou a aplicação do instituto da consunção entre os crimes de falsificação de documento público e estelionato previdenciário, dado o não esgotamento da potencialidade lesiva dos documentos contrafeitos quando da prática do segundo delito, demonstrando sua autonomia. Desse modo, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta i... ()

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Doc. 164.0233.9000.9100

821 - STF. Extradição instrutória. Prisão preventiva decretada pela justiça eslovaca. Correspondência entre o crime de fraude no estado requerente e o crime de estelionato na legislação Brasileira. Prescrição. Extinção da punibilidade. Extradição indeferida.

«1. Requisito da dupla tipicidade previsto no , II cumprido: fatos delituosos imputados ao Extraditando correspondentes, no Brasil, ao crime de estelionato ( - Código Penal brasileiro). 2. O pedido formulado pelo Estado Requerente atende apenas parcialmente aos pressupostos necessários ao deferimento, porque o fato delituoso que lhe serve de fundamento está prescrito, de acordo com os arts. 171, 109, III, e 111, I, do CP, Código Penal brasileiro, aplica... ()

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Doc. 250.6020.1843.0563

822 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso em. Estelionato. Representação da vítima. Habeas corpus formalidades. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em, mantendo a decisão habeas corpus que rejeitou a alegação de nulidade da ação penal em curso por falta de representação formal da vítima em crime de estelionato. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o registro de boletim de ocorrência e as declarações da vítima são suficientes para configurar a representação exigid... ()

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Doc. 230.8111.1121.0102

823 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Afastamento da condenação. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

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Doc. 160.2083.1001.8200

824 - STJ. Habeas corpus. Estelionato e estelionato tentado. Liberdade provisória concedida. Descumprimento das condições impostas. Não comparecimento em juízo. Ré que permanece em local incerto e não sabido. Prisão preventiva decretada pelo tribunal. Revogação. Impossibilidade. Garantia de aplicação da Lei penal. Conveniência da instrução criminal. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.

«- Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que a custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no - CPP. - In casu, o Magistrado de piso deferiu a liberdade provisória e impôs, sob pena de revogação do benefício, a condição de comparecimento a todos os atos processuais. Todavia, a paciente, ciente do compromi... ()

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Doc. 144.8185.9002.3700

825 - TJPE. Penal. Processual penal. Apelação criminal- estelionato- dosimetria. Revaloração das circunstâncias judiciais favoráveis. Reincidência. Não ocorrência. Modificação do regime. Cabimento. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.

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Doc. 210.7565.9010.5200

826 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Furto. Estelionato tentado. Extinção da punibilidade pelo delito descrito no CP, art. 171 prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência de transcurso do lapso temporal entre os marcos interruptivos. Agravo parcialmente provido.

«1 - Firmou-se no âmbito de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Tribunal Superior o entendimento no sentido de que o acórdão que apenas confirma o decreto condenatório, como na hipótese, não constitui marco interruptivo da prescrição. 2 - Considerando que o recorrente foi condenado à pena de 9 meses de reclusão pelo crime de estelionato tentado, o prazo a ser observado para o cálculo da prescrição da pretensão punitiva Estatal é o previsto no inciso VI do CP,... ()

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Doc. 199.0043.7511.6572

827 - TJSP. Apelação. Crimes de associação criminosa, e de estelionato simples. Absolvição na origem. Materialidade e autoria demonstradas. Fixação de sanção penal. Provimento ao recurso

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Doc. 160.4021.8003.0200

828 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato e uso de documento falso. Ajuizamento de ação cível com uso de procuração e comprovante de residência falso. Não caracterização do delito previsto no CP, art. 171, § 3º. Atipicidade do denominado estelionato judiciário. Possibilidade de detecção da fraude pelo Juiz e pela parte contrária. Subsistência do delito previsto no art. 304 do estatuto repressivo. Possibilidade de a procuração ad judicia ser considerada documento para fins penais. Constrangimento ilegal parcialmente caracterizado.

«1. Não se desconhece a existência de posicionamento doutrinário e jurisprudencial, inclusive desta Corte Superior de Justiça, que não admite a prática do delito de estelionato por meio do ajuizamento de ações judiciais. 2. Contudo, em recente julgado, esta colenda Quinta Turma firmou o entendimento de que quando não é possível ao magistrado, durante o curso do processo, ter acesso às informações que caracterizam a fraude, é viável a configuração do crime de estelionato. ... ()

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Doc. 150.6875.2005.6600

829 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato e uso de documento falso. Ajuizamento de ações cíveis com uso de procurações e comprovantes de residência falsos. Impossibilidade de caracterização do delito previsto no CP, art. 171, § 3º. Atipicidade do denominado estelionato judiciário. Possibilidade de detecção da fraude pelo Juiz e pela parte contrária. Subsistência do delito previsto no CP, art. 304 do estatuto repressivo. Possibilidade de a procuração ad judicia ser considerada documento para fins penais. Constrangimento ilegal parcialmente caracterizado.

«1. Não se desconhece a existência de posicionamento doutrinário e jurisprudencial, inclusive desta Corte Superior de Justiça, que não admite a prática do delito de estelionato por meio do ajuizamento de ações judiciais. 2. Contudo, em recente julgado, esta colenda Quinta Turma firmou o entendimento de que quando não é possível ao magistrado, durante o curso do processo, ter acesso às informações que caracterizam a fraude, é viável a configuração do crime de estelionato. ... ()

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Doc. 135.3915.8004.1600

830 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Constrangimento ilegal. Inexistência. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Vedação na via eleita. Punibilidade já extinta pela prescrição. Ausência de ameaça real ou iminente à liberdade de locomoção.

«1. Consoante o entendimento firmado por esta Corte, o pedido de absolvição de estelionato, calcado na insuficiência de provas, não se compatibiliza com a via estreita do habeas corpus, dada a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. 2. Hipótese em que o paciente teve extinta sua punibilidade em virtude da prescrição, transitando em julgado a decisão proferida pela Corte de origem, razão pela qual não se vislumbra qualquer ameaça real ou iminente à sua liberda... ()

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Doc. 350.1785.2757.9337

831 - TJSP. direito penal. Apelação criminal. Estelionato. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Ailton foi condenado a um ano e dois meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de onze dias-multa, além de indenização de R$ 30.860,00 à vítima, por estelionato. Em 11.8.2020, em Sorocaba/SP, obteve vantagem ilícita de R$ 30.860,00, induzindo a vítima em erro por meio de um falsa Leilão virtual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se (i) a condenação por estelionato deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência de provas; e (ii) pode ser aplicado o regime inicial aberto; e (iii) é possível afastar ou reduzir o valor fixado para indenização. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por documentos bancários e depoimentos, demonstrando que o apelante obteve vantagem ilícita mediante fraude. 4. A versão exculpatória do apelante, de que emprestou sua conta a um amigo, não foi comprovada, não afastando sua responsabilidade. A reincidência e a gravidade do crime justificam o regime semiaberto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A materialidade e autoria do estelionato foram comprovadas. 2. A reincidência e a gravidade do crime justificam o regime semiaberto. Legislação Citada: CP, art. 171, «caput"; art. 33, § 3º; art. 35, §§ 1º e 2º; art. 44, «caput», II; art. 77, «caput», I. CPP, art. 156; art. 188; art. 387, IV. Jurisprudência Citada: STF, HC 70.289/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Sidney Sanches, in RTJ,148:490

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Doc. 138.6011.0002.5400

832 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crime de estelionato. CP, art. 171, § 3º. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da inaplicabilidade do princípio da insignificância à conduta delituosa tipificada no , § 3º. Precedentes. 2. «No delito previsto no , § 3º, não se aplica o princípio da insignificância para o trancamento da ação penal, uma vez que a conduta ofende o patrimônio público, a moral administrativa e a fé pública, bem como é altamente reprovável.» (RHC 21.670/PR, Quinta Turma, Re... ()

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Doc. 220.2170.1303.7762

833 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estelionato e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade social.

1 - A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada, as exigências do Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção. 2 - Na espécie, a prisão preventiva encontra-se suficientemente justificada na necessidade de resguardo da ordem pública. C... ()

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Doc. 220.4251.0717.1196

834 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Trancamento da ação penal. Representação da ofendida. Boletim de ocorrência. Validade. Ato que dispensa maiores formalidades. Precedentes. Recurso ordinário desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pacífica no sentido de que a representação é ato que dispensa maiores formalidades, sendo suficiente que a ofendida narre os fatos perante a Autoridade, tal como ocorreu na hipótese. 2 - De fato, conforme cópia do Boletim de Ocorrência juntada aos autos, a Vítima compareceu à Delegacia e relatou a conduta delituosa à Autoridade Policial, de modo que houve adequada representação para a instauração da ação penal pelo delit... ()

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Doc. 1688.3931.1794.3100

835 - TJSP. Inexistência de responsabilidade da instituição financeira - Autora, em tese, vítima de crime de estelionato - Impossibilidade de acolhimento das pretensões - Recurso improvido.

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Doc. 145.4862.9002.9700

836 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Estelionato. CP, art. 171, «caput», c/c art. 71, ambos. Pleito recursal para que seja afastada a continuidade delitiva. Impossibilidade. Agente que pratica delitos de estelionato em semelhantes condições de tempo, lugar e modo de execução. Pedido de correção do cálculo da pena. Ocorrência de erro material. Recurso provido em parte, apenas para que seja corrigido o cômputo da pena. Decisão unânime.

«1. A continuidade delitiva restou caracterizada tendo em vista a pluralidade de vítimas e as condições semelhantes de tempo, lugar e maneira de execução, conforme acervo probatório constante nos autos. 2. Correção de erro material constante no cálculo da pena privativa de liberdade, reduzindo-a de 2 anos e 8 meses de reclusão, para 1 ano e 4 meses de reclusão, mantida a sentença nos demais termos. 3. Recurso provido em parte.»

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Doc. 613.5843.1121.1283

837 - TJSP. APELAÇÃO - ESTELIONATO SIMPLES -

Recurso defensivo visando a absolvição do réu por insuficiência probatória ou, ainda, por suposta atipicidade da conduta, mediante aplicação do princípio da insignificância - Autoria, dolo e materialidade devidamente demonstrados - Valor do prejuízo sofrido pela vítima e reincidência do réu que impedem o reconhecimento da insignificância penal do fato - Pena e regime prisional fixados mediante boa ponderação dos critérios legais, não comportando nenhuma alteração nesta Sede -... ()

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Doc. 126.7888.5805.6592

838 - TJSP. APELAÇÃO - ESTELIONATO SIMPLES -

Recurso defensivo visando a absolvição da ré por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a redução da reprimenda e o afastamento do valor mínimo fixado para a indenização da vítima - Autoria, dolo e materialidade devidamente demonstrados - Penas e regime prisional fixados mediante boa ponderação dos critérios legais, não comportando nenhuma alteração nesta Sede - Obrigação de fixar o valor mínimo a título de indenização que decorre do, IV do - Recurso d... ()

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Doc. 424.9922.1939.3922

839 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO -

Sentença condenatória - Absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Materialidade e autoria delitiva devidamente comprovadas - Declarações prestadas pela vítima e depoimento da testemunha de acusação coerentes e coesos, os quais, aliadas à extensa prova documental, possuem o condão de embasar o decreto condenatório - Pena corretamente calculada, de forma fundamentada e respeitando-se o critério trifásico - Regime fixado adequado e compatível com a gravidade do delit... ()

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Doc. 922.4547.1684.9276

840 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO -

(art. 171, parágrafo 4º, do CP) - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - AUTORIA E MATERILIDADE DEVIDAMENTE PROVADA NOS AUTOS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA - Afastamento do reconhecimento da agravante da reincidência - Réu possuidor de maus antecedentes. Pena mantida. Manutenção do regime semiaberto e impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e concessão da suspensão condicional da pena - Sursis - arts. 44, I e 77, caput, ambos do CP.... ()

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Doc. 889.0761.4492.0088

841 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL APELAÇÃO. ESTELIONATO CONTRA IDOSO. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. APELO DA RÉ.

Pretendida absolvição por ausência de dolo próprio ou desclassificação ao art. 102 do EPI ou , com pleitos subsidiários de redução penal, concessão do privilégio e atenuação do regime inicial. Mérito. Provas. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Ré que, tendo trabalhado com a contabilidade de empresa pertencente à vítima, fez a abertura de conta bancária visando a obtenção de empréstimos sem o aval da vítima. Caracterização típica do crime de estelio... ()

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Doc. 220.3030.5576.3815

842 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. Sonegação fiscal. Estelionato. Trancamento da ação penal. Desnecessidade de constituição do crédito tributário. Súmula 24/STF. Não incidência. Parecer acolhido.

1 - A propositura da ação penal pressupõe a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade dos delitos de estelionato e de estelionato previdenciário, os quais foram devidamente sopesados pela instância ordinária quando da denegação da ordem, pois, nessa fase, prevalece o princípio do in dubio pro societate, sobretudo porque, para o recebimento da peça acusatória, não se exige prova cabal de todas as afirmações de fato e de direito tecidas na denúncia, pois é sufic... ()

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Doc. 190.1601.1005.6600

843 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Denúncia de estelionato e organização criminosa. Requisitos da prisão cautelar. Ausência de fundamentação quanto ao periculum libertatis. Liminar deferida. Acolhimento da insurgência. Recurso provido.

«1 - No caso destes autos, o recorrente e diversos corréus foram denunciados pelos crimes de estelionato e de organização criminosa. 2 - As instâncias ordinárias consideraram que a prisão preventiva seria medida imprescindível porque, para além da gravidade e da repercussão do crime de estelionato praticado em organização criminosa, o fato de o investigado não ter sido encontrado revelaria risco de frustração à aplicação da lei penal. 3 - Há de se reconhecer, entretanto,... ()

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Doc. 230.8160.6357.6853

844 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Perícia em documentos utilizados na prática do crime. Ausência. Possibilidade. Autoria e materialidade provadas por outros meios. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, «a comprovação da materialidade do crime de estelionato não está adstrita à realização de perícia em documento que tenha dado causa à instauração da persecutio, o qual se caracteriza como prova indiciária, podendo ser suprida a sua ausência por outros elementos constantes dos autos, nos termos do e » (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 15/12/2... ()

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Doc. 250.6020.1251.0206

845 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime de estelionato. Dolo comprovado. Súmula 7, STJ. Dosimetria da pena. Possibilidade de exasperação. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, com fundamento na Súmula 7/STJ. Os agravantes foram condenados pelo crime de estelionato, com pena de 2 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 180 dias-multa. 2 - A apelação da defesa foi parcialmente provida pelo tribunal de justiça de origem, redimensionando a pena-base. No recurso especial, alegou-se violação do CP, art.... ()

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Doc. 241.1051.2884.4869

846 - STJ. Aposentadoria por tempo de serviço (concessão). Fraude (estelionato). Crime instantâneo (entendimento jurisprudencial uniforme).

1 - O crime definido no art. 171, § 3º, do Cód. Penal é instantâneo de efeitos permanentes. Precedentes do Superior Tribunal e do Supremo Tribunal. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.9270.9455.6638

847 - STJ. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Estelionato. Pagamento efetuados pela vítima mediante boleto bancário. Numerário creditado na conta corrente do suposto estelionatário. Competência do local do domicílio da vítima. CPP, art. 70, § 4º. Inovação da Lei 14.155/2021.

1 - O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da , I, d. 2 - O núcleo da controvérsia consiste em definir a competência para prestar jurisdição na hipótese de estelionato, cuja obtenção da vantagem ilícita foi concretizada mediante pagamento de boleto bancário pela vítima em favor do agente delituoso, fincando o numerário disponível na conta corren... ()

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Doc. 155.7473.4012.4100

848 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Estelionato previdenciário. Circunstâncias e consequências do crime. Bis in idem com a causa de aumento do CP, art. 171, § 3º. Inovação de tese. Circunstâncias e consequências do crime. Negativação. Fundamentação concreta.

«1. A alegação de ocorrência de bis in idem na negativação das circunstâncias e consequências do delito, porque o tempo de percepção indevida do benefício e o exacerbado prejuízo suportado pela vítima passariam a ser elementares do crime de estelionato, em razão da incidência da causa de aumento do , § 3º, constitui indevida inovação de tese no agravo regimental. O recurso especial limitou-se a argumentar que a fundamentação utilizada para negativar as circunstâ... ()

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Doc. 198.5312.9004.2300

849 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já... ()

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Doc. 136.9464.9002.8300

850 - TJSP. Estelionato. Consumação. Inocorrência. Ausência de efetiva obtenção de vantagem ilícita em prejuízo da vítima. Embargos infringentes acolhidos para negar provimento ao recurso do Ministério Público.

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