DOC. 211.2171.2452.1414

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Uso de documento falso. Absorção. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Atenuante. Confissão espontânea. Incidência.

1 - Diante do que foi delineado no acórdão recorrido, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de que o delito de uso de documento falso foi absorvido pelo crime de estelionato, exigiria necessariamente o reexame fático probatório, o que é vedado nesta instância extraordinária (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). Precedentes.

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