DOC. 250.6020.1980.7118

STJ. Agravo regimental em. Estelionato. Habeas corpus condenação definitiva. Substituição por prisão domiciliar. Filho menor de 12 (doze) anos. Possibilidade. Agravo regimental provido.

1 - Muito embora não exista previsão, no CPP, de prisão domiciliar para as rés com condenação definitiva, em condições análogas às daquelas na situação do CPP, art. 318, a Terceira Seção deste Tribunal Superior entendeu diversamente, diante das especificidades do caso.

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