DOC. 230.4190.9812.6323

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Tese absolutória. Alteração do julgado que demanda o revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - As instâncias ordinárias demonstraram a coesão e harmonia das provas para atestar a adequação da conduta praticada pelo réu ao crime capitulado no CP, art. 171, caput. Dessa forma, concluíram terem sido «preenchidos os quatro momentos diversos para a configuração do crime de estelionato, quais sejam, nesta ordem: emprego da fraude; situação de erro na qual a vítima fora colocada; obtenção da vantagem ilícita; prejuízo suportado por essa» (e/STJ, fl. 410)

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