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901 - TJSP. Estelionato - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida. Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Regime e substituição da privativa de liberdade inalterados. Apelo defensivo improvido
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902 - TJSP. Apelação. Crime de estelionato simples. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Atenuação das penas. Não cabimento. Não provimento ao recurso
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903 - TJSP. Apelação. Crime de estelionato simples. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Atenuação das penas. Não cabimento. Não provimento ao recurso
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904 - STJ. Estelionato previdenciário. Natureza jurídica. Seguridade social. Crime praticado por terceiro após a morte do beneficiário. Saques mensais por meio de cartão magnético. Crime continuado. Continuidade delitiva. Aplicação. Precedentes do STJ. CP, art. 71 e CP, art. 171, § 3º.
«1. Tem aplicação a regra da continuidade delitiva ao estelionato previdenciário praticado por terceiro, que após a morte do beneficiário segue recebendo o benefício antes regularmente concedido ao segurado, como se ele fosse, sacando a prestação previdenciária por meio de cartão magnético todos os meses. 2. Diversamente do que ocorre nas hipóteses de inserção única de dados fraudulentos seguida de plúrimos recebimentos, em crime único, na hipótese dos autos não há falar em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
905 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Estelionato previdenciário. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Recurso não provido.
1 - «2. O tempo pelo qual o agravante percebeu indevidamente o benefício previdenciário (mais de cinco anos) constitui fundamento concreto distinto das elementares do crime e demonstra um maior grau de reprovabilidade da conduta, autorizando a negativação das circunstâncias. 3 - O elevado valor do prejuízo sofrido pela autarquia, cerca de aproximadamente R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), em valores históricos, extrapola a elementar do tipo do estelionato e justifica o desvalor da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
906 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime de estelionato. Justa causa para ação penal. Ausência. Trancamento da persecução penal. Constrangimento ilegal configurado. Recurso ordinário provido.
«1 - Esta Corte pacificou o entendimento de que o trancamento de ação penal pela via eleita é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. 2 - Inexistente lastro probatório mínimo que aponte ser o recorrente autor do crime descrito na exordial acusatória - estelionato majorado - , falta justa causa a autorizar a instauração ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
907 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estelionato contra empresa privada por meio de reclamação trabalhista. Competência da justiça comum estadual. Recurso em habeas corpus desprovido.
«- Hipótese em que o Ministério Público do Estado de Pernambuco denunciou os recorrentes por terem, em tese, praticado estelionato contra empresa particular, valendo-se de Reclamação Trabalhista. - «A circunstância de o crime ter sido perpetrado por intermédio do ajuizamento de reclamações trabalhistas também é insuficiente para atrair a competência federal, uma vez que a Justiça do Trabalho foi apenas o meio utilizado para a prática do crime, sofrendo apenas efeitos reflexos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
908 - TJSP. HABEAS CORPUS - LEI 12.850/13, art. 2º - ESTELIONATO - PRISÃO PREVENTIVA - INDEVIDO EXCESSO DE PRAZO PARA ULTIMAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA
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909 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa e estelionato tentado. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. 2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, em especial a garantia da ordem pública, evidenciada pelo risco de reiteração delitiva, porquanto o recorrente é reincidente n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
910 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida.
1 - Transcorrido o prazo prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, cabível a decretação da prescrição da pretensão punitiva. 2 - Agravo regimental provido para decretar a extinção da punibilidade.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
911 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Estelionato. Reiteração de pedido. Agravo desprovido.
«1 - As alegações relativas à incompetência do Desembargador relator da apelação tiveram seu mérito analisado exaustivamente em outro writ, o que esvazia o objeto da presente insurgência. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
912 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Alegação de indevida exasperação tendo em vista negativação da circunstância «comportamento da vítima». Não ocorrência. Habeas corpus parcialmente concedido para declarar extinta a punibilidade em relação a um dos delitos de estelionato e reduzir a pena da agravante. Agravo regimental desprovido.
«1 - De acordo com a orientação desta Casa, a circunstância judicial da culpabilidade pode ser compreendida como a maior ou menor censurabilidade do comportamento do agente, a maior ou menor reprovabilidade da conduta praticada. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem, mesmo reduzindo a pena da agravante na primeira fase da dosimetria por entender que o seu grau de envolvimento nas condutas delituosas seria o mesmo de dois dos corréus, reconheceu a intensa reprovabilidade da conduta prati... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
913 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. INDEFERIMENTO DE MEDIDA ASSECURATÓRIA DE HIPOTECA LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Apelação Criminal interposta por Luiz Aparecida Leite contra decisão que indeferiu a medida assecuratória de hipoteca legal sobre bem imóvel de Carlos Alberto de Lima, condenado em primeiro grau por estelionato. O apelante alega ter sofrido prejuízo de R$ 250.000,00 ao ser induzido a erro em contrato de compra e venda de imóvel com restrição judicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de imposição de hipoteca legal so... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
914 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento público falso e estelionato previdenciário. Princípio da consunção. Incidência. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - A instância de origem, a quem cabe o exame das questões fático probatórias dos autos, afastou a aplicação do instituto da consunção entre os crimes de uso de documento público falso e estelionato previdenciário, dado o não esgotamento da potencialidade lesiva da carteira de identidade falsa quando da prática do segundo delito, demonstrando sua autonomia. Desse modo, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta ins... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
915 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Estelionato. Dosimetria. Violação do CP, art. 59. Circunstâncias judiciais negativas. Antecedentes. Fundamentação idônea. Recurso a que se nega provimento. Agravo regimental não provido.
«1. É lícito o recrudescimento da pena-base em um ano de reclusão para o delito de estelionato (cuja pena varia de 1 a 5 anos de reclusão), ante a consideração negativa do vetor antecedentes e diante da existência de 13 condenações definitivas. 2. A legislação brasileira não prevê um percentual fixo para o aumento da pena-base em razão do reconhecimento de um vetor negativo, cabendo ao julgador, dentro do livre convencimento motivado, sopesar as circunstâncias e quantificar a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
916 - STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Recebimento indevido de benefício de segurado falecido. Ausência de dolo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Conduta típica. Agravo improvido.
1 - O reexame do conjunto de fatos e provas dos autos, ao fundamento de inexistência de dolo (ausência de emprego de fraude e a manutenção em erro), devido ao recebimento de benefício previdenciário de segurado já falecido por terceiro, não é providência que encontra espaço na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - «Segundo o entendimento desta Corte Superior de Justiça, configura crime de estelionato praticado contra a Previdência Social a realização de saques, por terce... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
917 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto qualificado por fraude. Sustentação oral. Não cabimento. Desclassificação. Estelionato. Necessidade de revolvimento do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é firme em assinalar, nos termos dos arts. 159, IV, e 258, ambos do RISTJ, que o julgamento do agravo regimental prescinde de pauta e não comporta pedido de sustentação oral. 2 - «A pretendida desclassificação da conduta imputada ao recorrente para a infração penal de estelionato ou de furto mediante fraude é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via eleita. Óbice do Enunciado 7 da S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
918 - STJ. Estelionato. Crime cometido contra a previdência social. Crime permanente. Prescrição. Termo inicial. Cessação do pagamento do benefício. Extinção da punibilidade. Não ocorrência. CP, art. 109, III e 171, § 3º.
«1. O estelionato contra a Previdência Social praticado pelo beneficiário é crime permanente, razão pela qual o termo inicial do prazo prescricional se dá com a cessação do recebimento do benefício indevido. 2. Na hipótese dos autos, considerando-se que o máximo da pena abstratamente cominada ao delito previsto no CP, art. 171, § 3ºé de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses, o prazo prescricional seria de 12 (doze) anos, de acordo com o CP, art. 109, III, de tal sorte que não se vislumbr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
919 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato. Associação criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso improvido.
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920 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO ACOLHIMENTO -
Conjunto probatório que se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e autoria dos delitos. Dolo evidenciado. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
921 - TJRJ. HABEAS CORPUS - ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - ART. 171 E CODIGO PENAL, art. 288 - PLEITO DEFENSIVO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA PARA REPRESENTAÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ESTELIONATO - NÃO CABIMENTO - REPRESENTAÇÃO APRESENTADA DENTRO DO PRAZO DE 06 MESES ESTABELECIDO PELO ART. 38 CPP - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1)
Segundo a denúncia, no período compreendido entre o mês de outubro de 2019 e abril de 2021, na Rua Visconde do Uruguai, 531, sala 81, Centro, em Niterói, os denunciados, em comunhão de ações e desígnios entre si e com outras pessoas não identificadas, obtiveram para si ou para outrem, vantagem ilícita, induzindo a vítima em erro, mediante fraude, consistente em oferecer serviço de aluguel de margem de crédito, consubstanciada na falsa promessa de negociação lucrativa, totalizando ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
922 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação aos fundamentos da decisão atacada. Conhecimento do agravo. Estelionato. Dolo. Comprovação. Súmula 7/STJ. Relevante valor da vantagem indevida. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental provido para conhecer do agravo mas lhe negar provimento.
«1 - Reconhecida a impugnação a todos os fundamentos da decisão atacada, deve ser conhecido o agravo em recurso especial. 2 - Tendo o Tribunal de origem, a partir de exame minucioso dos elementos probatórios dos autos, concluído, fundamentadamente, pela existência do dolo do crime de estelionato, a reversão das premissas fáticas ensejaria inevitável análise probatória, vedada na presente via, consoante Súmula 7/STJ. 3 - Sedimentou-se nesta Corte a orientação no sentido de qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
923 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estelionato previdenciário praticado pelo beneficiário. Crime permanente. Termo inicial da prescrição. Pagamento da última prestação indevida do benefício.
1 - Em sede de estelionato previdenciário, a jurisprudência distingue as hipóteses entre o crime praticado pelo próprio segurado que recebe mês a mês o benefício indevido, e o crime praticado pelo servidor da autarquia previdenciária ou por terceiro não beneficiário, que comete a fraude inserindo os dados falsos. 2 - O ilícito praticado pelo segurado da previdência é de natureza permanente e se consuma apenas quando cessa o pagamento indevido do benefício, iniciando-se daí a con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
924 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estelionato previdenciário praticado pelo beneficiário. Crime permanente. Termo inicial da prescrição. Pagamento da última prestação indevida do benefício.
1 - Em sede de estelionato previdenciário, a jurisprudência distingue as hipóteses entre o crime praticado pelo próprio segurado que recebe mês a mês o benefício indevido, e o crime praticado pelo servidor da autarquia previdenciária ou por terceiro não beneficiário, que comete a fraude inserindo os dados falsos. 2 - O ilícito praticado pelo segurado da previdência é de natureza permanente e se consuma apenas quando cessa o pagamento indevido do benefício, iniciando-se daí a con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
925 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Estelionato. Indeferimento de diligências requeridas pela defesa. Prova emprestada. Legalidade. Pleito de absolvição do crime de estelionato. Alegada impossibilidade de indução de pessoa jurídica em erro. Dosimetria da pena. Consequências do delito. Alegação de que a ação criminosa realizada pelo embargante não acarretou prejuízo exorbitante. Matérias especificamente analisadas pelo acórdão embargado e de forma fundamentada. Pena de multa. Regime inicial. Teses tratadas por provocação da defesa. Omissão. Obscuridade. Contradição. Não ocorrência.
«1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, vícios não verificados no acórdão vergastado. 2 - De fato, as teses relativas à ausência de correlação entre a denúncia e a sentença, à ilegalidade do indeferimento de diligências, à ilegalidade da utilização de prova emprestada, à contrariedade ao CPP, art. 155 e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
926 - TJPE. Penal. Processual penal. Apelações criminais. Primeiro apelante como incurso nas sanções dos arts. 171, «caput», (estelionato), 335 (patrocínio infiel), c/c o CP, art. 70, todos. Preliminares. Prescrição.
«Não conhecimento, pois estaria entrando no mérito, uma vez que somente poderia incidir a prescrição se a pena fosse minorada neste Juízo. Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Pedido de quebra de sigilo telefônico de testemunhas. Impossibilidade. A quebra do sigilo telefônico serve de embasamento para as investigações do réu, e não das testemunhas. Ausência de fundamentação na dosimetria da pena e afastamento do concurso formal de crimes. Não conhecimento, alegações que se con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
927 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial e agravo em recurso especial. Estelionato judicial. Falta de previsão no ordenamento jurídico pátrio. Atipicidade da conduta. Absolvição. Reconhecida, na origem, a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva quanto ao delito do CP, art. 288. CP. Recursos prejudicados, no ponto.
«1. O Tribunal a quo entendeu configurado o delito previsto no CP, CP, art. 171, § 3º, in casu, ao argumento de que a conduta praticada por PATRÍCIA, JOSÉ ROBERTO E ALEXANDRE consistira em impetrar mandados de segurança contra ato da Previdência Social deduzindo «falsos argumentos, omitindo propositadamente a circunstância de que o benefício era fraudulento, e postularam o restabelecimento do mesmo pela via judicial, de modo a 'legitimar' a perpetuação de um delito» (e/STJ fl. 3.166... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
928 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Decisão monocrática apontada como ato coator. Indeferimento da liminar. Ausência de ilegalidade manifesta. Aplicação da Súmula 691/STF.
Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
929 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Estelionato. Sucedâneo de revisão criminal. Não conhecimento. Dosimetria. Matéria fática. Impossibilidade. Ausente manifesto constrangimento ilegal. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
930 - TJSP. Habeas Corpus - ESTELIONATO TENTADO - Paciente foi beneficiado com medidas cautelares diversas da prisão - Pretende a flexibilização das referidas medidas - Inadmissibilidade - Decisão fundamentada - Ordem denegada.
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931 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Denúncia de prática de estelionato. Transferência bancária frustrada e emissão de cheque sem suficiente provisão de fundo. CPP, art. 70, § 4º. Competência do domicílio da vítima. Aplicação imediata da Lei processual aos processos em curso. Competência de terceiro juízo. Agravo regmental parcialmente provido.
1 - Nos termos do § 4º do CP, art. 70, acrescentado pela Lei 14.155/2021, a competência para o processamento e o julgamento dos crimes de estelionato, quando praticados mediante depósito, emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, será definida pelo local do domicílio da vítima. 2 - Conforme orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a lei processual tem aplicação imediata, mesmo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
932 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO NEGADA. I. CASO EM EXAME A
ré Adriana Monique Boni Justino foi condenada por estelionato, com pena de 01 ano, 04 meses e 10 dias de reclusão em regime semiaberto, além de 12 dias-multa. A condenação baseou-se em fraude para obter vantagem indevida, passando-se por terapeuta holística e utilizando documentos falsos. A ré apelou buscando absolvição por alegada insuficiência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há provas suficientes para manter a condenação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
933 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de estelionato. Prisão preventiva. CPP, art. 313. Ordem concedida.
«1. Consoante disposto nos incisos e no parágrafo único do CPP, art. 313 - Código de Processo Penal, para a decretação da prisão preventiva é necessária a configuração de uma entre as seguintes hipóteses, consideradas requisitos de admissibilidade da segregação cautelar: (a) crime doloso punido com pena máxima superior a 4 anos; (b) existência de condenação definitiva anterior por outro crime doloso; (c) delito praticado em situação de violência doméstica e familiar contra ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
934 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO QUALIFICADO. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME
Habeas corpus impetrado por Dr. Evandro de Castra Leite Junior em favor de Tatiane Suzan Bove Soares, contra decisão que decretou sua prisão preventiva por suposta prática de estelionato qualificado por fraude eletrônica. A paciente é acusada de utilizar redes sociais para obter vantagem ilícita, divulgando falsos resgates de animais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e necessidade da prisão preventiva, considerando a gravidade do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
935 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ESTELIONATO - QUEIXA-CRIME - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - REPRESENTAÇÃO TEMPESTIVA.
É de entendimento do STJ que a representação nos crimes de ação penal pública condicionada dispensa formalidades, podendo a vítima manifestar seu interesse na persecução penal por meio do boletim de ocorrência ou declarações em juízo.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
936 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Estelionato contra idosos. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2 - No caso, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, como forma de evitar a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
937 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Tentativa. Art. 171. § 3º, c/c CP, art. 14. Saque de FGTS. Fração de redução em 1/3. Decisão motivada. Pleito para aumentar o patamar aplicado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Verificado que o quantum fixado, em razão da prática do delito de estelionato tentado, foi fundamentado no iter criminis percorrido pelo agente, inviável a alteração da fração de redução, uma vez que demandaria revolvimento de matéria fático probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
938 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ESTELIONATO NA FORMA CONTINUADA (CINQUENTA E SEIS VEZES) EM CONCURSO MATERIAL COM CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (arts. 171 E 288, CAPUT, C/C arts. 69 E 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - RECURSOS DAS DEFESAS - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS DE ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, CP) - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ERRO DE TIPO -
Impossibilidade. Comprovada a autoria, materialidade delitiva e o dolo do CP, art. 171, não há falar-se em absolvição, nem em princípio da intervenção mínima. Erro de tipo não verificado. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, CAPUT, CP) - Estando a materialidade do crime positivada de forma contundente nos autos, cujo acervo probatório contém elementos de convicção suficientes e idôneos a amparar conclusão desse teor, afastam-se os pleitos absolutóri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
939 - TJSP. Estelionato. Caracterização. Emissão de cheques para pagamento de produtos. Sustação dos mesmos. Materialidade comprovada. Autoria inconteste. Ausência de laudo documentoscópico. Irrelevância. Nulidade não configurada. Recurso não provido.
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940 - TJSP. Estelionato. Caracterização. Operador de «telemarketing», cuja empresa prestava serviços para a telesp celular (vivo), e em virtude de atuar na área de atendimento aos clientes, apossavase dos dados dos mesmos e em nome desses adquiria aparelhos celulares, obtendo assim indevida vantagens. Ocorrência de efetiva lesão patrimonial de vítimas, acima do salário mínimo, correspondendo ao efetivo proveito do agente. Materialidade e autoria confirmados e corroborados pelos relatos dos lesados, ao mostrarem-se seguros e coerentes. Elementos de convicção de alta importância, principalmente quando, como no caso, encontram respaldo no restante da prova coligida ao feito. Pedido absolutório e o de aplicação do estelionato privilegiado repelidos. Sentença condenatória mantida. Recurso improvido.
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941 - STJ. Competência. Pensão. Estelionato. Civil. Em se tratando de recursos sob a administração da força, competente para julgar ação penal em que o réu é civil, considerado o estelionato, é a justiça militar. Precedentes. Habeas corpus 84.735, primeira turma, relator o Ministro eros grau, diário da justiça de 3 de junho de 2005; 113.423, primeira turma, relatora a Ministra rosa weber, diário da justiça eletrônico de 26 de fevereiro de 2013; 109.574, primeira turma, relator o Ministro dias toffoli, diário da justiça eletrônico de 17 de dezembro de 2012; 113.162, primeira turma, relator o Ministro luiz fux, diário da justiça eletrônico de 29 de abril de 2013.
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942 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Crime de estelionato. Sistema de vigilância e segurança rígidos. Tese de crime impossível. Inaplicabilidade. Inidoneidade relativa do meio empregado. Único fundamento. Consumação do delito. Não impedimento. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o sistema de vigilância configura, apenas, inidoneidade relativa do meio empregado para a prática de crime, o que não torna a consumação impossível. 2 - «O fato de as instituições financeiras possuírem sistemas internos de pesquisa de dados e treinarem os funcionários para o combate à fraude não impedem, por si sós, a consumação do crime de estelionato» (HC 361.555/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
943 - TJSP. Apelação criminal - Estelionato qualificado pela fraude eletrônica - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Conjunto probatório robusto em demonstrar a prática do delito de estelionato pela acusada, em seus aspectos objetivo e subjetivo, impossível a absolvição - Provas francamente incriminadoras - Dolo bem evidenciado - Qualificadora bem delineada - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Atenuante da menoridade relativa que não possui o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, a teor da Súmula 231 do C. STJ - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime aberto - Substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso improvido
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944 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Estelionato. Incompetência do juízo. Inocorrência. Prejuízo à defesa. Não demonstrado. Agravo desprovido.
«I - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento sedimentado de que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - É cediço, na jurisprudência pátria, que o crime de estelionato possui natureza material, somente se consumando com a produção do resultado lesivo. Dessarte, a competência para o processamento da ação penal será a do local... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
945 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crimes de estelionato e quadrilha. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Proporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. Motivação válida. Ordem denegada.
1 - Não há constrangimento ilegal a ser sanado na via do habeas corpus, estranha ao reexame da individualização da sanção penal, quando a fixação da pena-base acima do mínimo legal, de forma fundamentada e proporcional, justifica-se em circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2 - A culpabilidade do Paciente é elevada, pois foi empregado da empresa lesada por mais de dez anos, e as circunstâncias e consequências dos crimes notoriamente extrapolam aquelas normais aos crimes de esteli... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
946 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça militar X justiça comum. Estelionato praticado por militar que afetou patrimônio de particulares. Dados de cartão de crédito obtidos em razão da função. Crime meio. Princípio da consunção. Inexistência de delito militar. Competência da Justiça Estadual.
«1. Situação em que o denunciado é acusado de supostos estelionatos consubstanciados na utilização de cartões de crédito de colegas militares da ativa, valendo-se de informações sigilosas obtidas por meio do banco de dados das Forças Armadas, conduta que resultou em prejuízo para as administradoras de cartão de crédito. 2. A obtenção de informações dos cartões de crédito de suas vítimas em razão da condição de militar do denunciado, por si só, não configura o delito ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
947 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR AUSÊNCIA DE DOLO - IMPOSSIBILIDADE -
Conjunto probatório que se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e autoria do delito. Dolo evidenciado. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO VISANDO À INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DE PENA RELATIVA À VÍTIMA IDOSA EM RELAÇÃO AO DELITO PRATICADO EM 19.08.2016 - ACOLHIMENTO - Tendo o conjunto probatório sido uníssono no sentido de que os acusados sabiam que se tratava de vítima idosa ao praticar os delitos, de rigor o reconhecimento da causa de aumento prevista no § 4º... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
948 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - CP, art. 171, CAPUT - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO VERIFICADO - A
peça exordial preenche os requisitos do CPP, art. 41, necessários para sua validade, viabilizando o exercício da ampla defesa e do contraditório. Ademais, o entendimento firmado no âmbito do C. STJ é de que «a prolação de sentença condenatória esvai a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia. Isso porque, se, após toda a análise do conjunto fático probatório amealhado aos autos ao longo da instrução criminal, já houve um pronunciamento sobre o próprio mé... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
949 - STJ. Estelionato previdenciário. Prescrição. Benefício previdenciário. Crime praticado contra o INSS. Natureza jurídica. Crime permanente. Termo inicial para a contagem do lapso prescricional. Cessação do recebimento das prestações indevidas. Prescrição incorretamente decretada em primeiro grau. Precedentes do STJ e do STF. Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o tema. CP, art. 111, III e CP, art. 171, § 3º.
«... Inicialmente, cumpre considerar que, a partir do julgamento do HC Acórdão/STJ, da Relatoria do Ministro Celso Limongi, foi estabelecida controvérsia entre o entendimento da 5ª e da 6ª Turmas desta Corte, no tocante ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional nos crimes de estelionato contra a Previdência Social. De fato, este Tribunal tinha entendimento comum entre as duas Turmas no sentido de que o estelionato praticado contra a Previdência Social - in casu, o receb... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
950 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.
«A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)