STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Condenação fundamentada. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Dosimetria da pena escorreita. Recurso desprovido.
«I - A condenação imposta ao Paciente pela prática do crime inserto no CP, art. 171 está devidamente fundamentada, notadamente na contumácia delitiva, circunstâncias e consequências do crime, respectivamente, em razão do valor do prejuízo acarretado à lesada (R$ 2.668,00) e devido à humilhação experimentados pela lesada, pois somente no ato do check in fora informada de que se tratavam de bilhetes de passagem falsos. Inviável, por outro lado, na via eleita, proceder ao revolvimento do material fático-probatório no intuito de desconstituir o édito condenatório.
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