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DOC. 210.7051.0241.4885

STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Omissão. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

1 - Inexistindo no acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos no CPP, art. 619, que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como estes serem acolhidos.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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