DOC. 240.9130.5519.5703

STJ. Agravo regimental contra denegação da ordem de habeas corpus. Embriaguez ao volante. Dosimetria. Substituição com base no § 2º do CP, art. 44. Negativa de aplicação da solução menos gravosa. Ausência de ilegalidade. Acórdão alinhado à jurisprudência do STJ.

Agravo regimental improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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