DOC. 210.6241.1521.0880

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Roubo e embriaguez ao volante. Réu multirreincidente. Agravante da reincidência e atenuante da confissão. Compensação integral. Descabimento. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, se o réu é multirreincidente, descabe a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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