DOC. 482.8098.2345.1168

TJSP. DIREITO CONTRATUAL. RESCISÃO. INADIMPLEMENTO. MULTA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

A preliminar de cerceamento de defesa foi rejeitada, pois a concessão de prazo para razões finais escritas é desnecessária quando o mérito é julgado antecipadamente. 2. O réu foi considerado revel, aplicando-se a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. 3. O contrato celebrado é válido e eficaz e o réu não comprovou o distrato.4. O inadimplemento contratual do réu justifica a rescisão do contrato e o ressarcimento dos danos materiais suportados pela autora. 5. A aplicação da cláusula penal é válida. 6. As verbas sucumbenciais devem ser carreadas unicamente ao réu.

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