DOC. 220.3030.5523.4358

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação indenizatória por danos morais, estéticos e pensão mensal vitalícia. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo.

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