DOC. 106.3175.2926.4410

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - SENTENÇA MANTIDA. -

Sobre a previsão contratual da capitalização, nos termos da Súmula 541/STJ, «a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.».

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